ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 11/2025.

Delega aos Secretários Municipais poderes para ordenação e liquidação das despesas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, com supedâneo no parágrafo único do art. 70, da Lei Orgânica Municipal, e, por analogia, nos arts. 11 e 12, do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967; consubstanciados nos arts. 62 e 63, da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; considerando a necessidade de descentralização administrativa e de dedicação mais acurada aos atos de efetivação de despesas, em todos os aspectos, evitando a possibilidade mínima de riscos de violação aos princípios normativos que lhes regem; considerando o dever de aplicação rigorosa dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência a que está obrigada a Administração Pública, sem que, para isso, se atropele o objetivo de celeridade na prestação de serviços públicos,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam delegados poderes para liquidação e ordenação das despesas a todos os Secretários Municipais, no âmbito de sua respectiva Secretaria, os quais são completamente responsáveis por tais atos.

§ 1º. O pagamento de toda e qualquer despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 2º. A verificação de que cuida o § 1º, deste artigo, tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

II - a importância exata a pagar;

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

 

§ 3º. A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

II - a nota de empenho;

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 20 de março de 2025.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito 


Publicado por:
Camila Cavalcante de Melo Rocha
Código Identificador:BB4A1083