ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUPI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 726, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF, com ou sem a garantia da União e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Jupi, do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Artigo 45 inciso I da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara APROVOU e EU SANCIONO a presente Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF, com ou sem a garantia da União, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões), no âmbito do PROGRAMA FINISA – Financiamento para Infraestrutura PROGRAMA FINISA-Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, destinados à despesas de capital como pavimentações, saneamento, iluminação pública, implantação de usina solar fotovoltaica, construções e reformas, aquisição de máquinas e equipamentos, veículos dentre outras possibilidades, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos termos do Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Jupi, em 21 de dezembro de 2021.

 

ANTONIO MARCOS PATRIOTA

Prefeito

 


Publicado por:
Josielma Alves da Silva
Código Identificador:BB5EC79E