ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.997/2025 - ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 28, DA LEI N.º 1.964/2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025
Altera o caput do art. 28, da Lei nº 1.964/2024, e o art. 7º, da Lei nº 1.973/2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 28, da Lei n.º 1.964/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências”, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 28. O Orçamento para o exercício de 2025 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não superiores a 3% das Receitas Correntes Líquidas previstas, e 20% (vinte por cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares.
Art. 2.º – Fica alterado o art. 7º, da Lei 1.973/2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itambé para o exercício de 2025 e dá outras providências”, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7.º – Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 165, da Constituição Federal, do § 4º, do art. 123, da Constituição Estadual, a abrir Créditos Suplementares, no decorrer do Exercício de 2025, até o limite de 20% (vinte por cento) em relação a Despesa Geral Fixada na presente Lei, para atender as Despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes.
Art. 3º – Fica criada, no âmbito do Município de Itambé, a ação orçamentária denominada “Cozinha Comunitária”, sob a Funcional Programática 08.244.1004.2167.0000, com os respectivos elementos de despesa necessários para atender às demandas do Fundo Municipal de Assistência Social de Itambé, a saber:
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado;
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil;
3.1.90.13 – Obrigações patronais;
3.1.90.94 – Indenizações e restituições trabalhistas;
3.1.91.13 – Obrigações patronais – RPPS;
3.3.90.14 – Diárias – civil;
3.3.90.30 – Material de consumo;
3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros – pessoa física;
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica;
4.4.90.51 – Obras e instalações;
4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente
Art. 4.º - Fica criado, no âmbito do Município de Itambé, o Elemento de Despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações sob a respectiva Funcional Programática, 08.122.1004.2087.0000 GESTAO ADM DA SEC. MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, para atender às demandas do Município de Itambé.
Art. 5.º - As suplementações decorrentes da presente lei serão utilizadas recursos de anulação parcial ou total de dotações, excesso de arrecadação e ou superávit financeiro nos moldes do autorizados pela Lei 4.320/64.
Art. 6.º -A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Itambé-PE, de 15 de Agosto de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:BB7F45A5