ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 028 DE 03 DE JUNHO DE 2025 DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS TAXAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DE BARRACAS, ATIVIDADES AMBULANTES, E EVENTUAIS, DURANTE AS FESTIVIDADES JUNINAS DO MUNICÍPIO DE GRANITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N° 028 DE 03 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS TAXAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DE BARRACAS, ATIVIDADES AMBULANTES, E EVENTUAIS, DURANTE AS FESTIVIDADES JUNINAS DO MUNICÍPIO DE GRANITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os valores das taxas a serem cobradas para ocupação de espaços públicos durante a realização das Festividades Juninas do Município de Granito, de modo a garantir a organização e o ordenamento urbano;
CONSIDERANDO que o Código Tributário do Município de Granito estabelece que os valores relativos a tais atividades devem ser fixados por decreto;
CONSIDERANDO a maior concentração de público e o consequente aumento das demandas nos dias de encerramento da festividade, 13 e 14 de junho, datas em que serão realizadas, respectivamente, a competição de quadrilhas e shows musicais, e a tradicional cavalgada de vaqueiros,
DECRETA:
Art. 1º Os valores das taxas relativas à utilização de barracas, atividades ambulantes, e ocupação de espaços públicos para atividades eventuais, durante as Festividades Juninas do Município de Granito, ficam fixados na forma deste decreto.
Art. 2º As taxas serão cobradas por dia de ocupação, nos seguintes termos:
I – No dia 13 de junho de 2025:
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Porte / Utilização |
Valor Fixado por dia no Evento |
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Barracas da Prefeitura 5X5 M² |
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) |
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Barracas Particulares |
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) |
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Bomboniere / Pipocas |
R$ 35,00 (trinta e cinco reais) |
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Barraca de Algodão doce |
R$ 35,00 (trinta e cinco reais) |
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Barraca de Crepes e similares |
R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) |
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Barraca de Espeto |
R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) |
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Barraca de Churrasco Grego |
R$ 200,00 (duzentos reais) |
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Venda de bebidas em recipientes térmicos (isopores e similares) |
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) |
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Trailer 5,0m |
R$ 200,00 (duzentos reais) |
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Trailer 3,0m |
R$ 120,00 (cento e vinte reais) |
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Barracas de lanches/Comidas 2X2 M² |
R$ 150,00 (vinte reais) |
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Brinquedos individuais/unidade |
R$ 60,00 (sessenta reais) |
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Parque de Diversões |
R$ 1.100,00 (mil e cem reais) a cada 05 (cinco) brinquedos |
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Barraca de Tiro ao Alvo 3m |
R$ 70,00 (setenta reais) |
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Barraca de drinks (de 0m à 20m de distância do palco) |
R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a diária, por tipo de drink |
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Barraca de drinks (mais de 20m de distância do palco) |
R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a diária, por tipo de drink |
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Aluguel de mesas |
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) |
II – No dia 14 de junho de 2025:
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Porte / Utilização |
Valor Fixado por dia no Evento |
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Barracas da Prefeitura 5X5 M² |
R$ 100,00 (cem reais) |
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Barracas da Prefeitura 3X3 M² |
R$ 50,00 (cinquenta reais) |
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Barracas Particulares |
R$ 30,00 (trinta reais) |
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Bomboniere / Pipocas |
R$ 10,00 (dez reais) |
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Barraca de Algodão doce |
R$ 10,00 (dez reais) |
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Barraca de Crepes e similares |
R$ 10,00 (dez reais) |
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Barraca de Espeto |
R$ 12,00 (doze reais) |
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Barraca de Churrasco Grego |
R$ 30,00 (trinta reais) |
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Venda de bebidas em recipientes térmicos (isopores e similares) |
R$ 25,00 (vinte e cinco reais) |
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Trailer 5m. |
R$ 50,00 (cinquenta reais) |
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Trailer 3m. |
R$ 30,00 (trinta reais) |
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Barracas de lanches/Comidas 2X2 M² |
R$ 30,00 (trinta reais) |
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Brinquedos individuais/unidade |
R$ 35,00 (trinta e cinco reais) |
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Parque de Diversões |
R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por brinquedo |
Art. 3º As taxas deverão ser pagas antecipadamente, no ato da solicitação e autorização de ocupação do espaço público, junto ao setor de tributos da Prefeitura Municipal de Granito.
Art. 4º Os responsáveis pelas atividades deverão observar rigorosamente os locais previamente autorizados para o exercício das atividades, sob pena de cassação da autorização e aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 5º Ficam proibidas as instalações e atividades que comprometam a segurança, a higiene ou o bom andamento da festividade, sujeitando-se os infratores à imediata remoção e demais sanções previstas em lei.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Granito-PE, 03 de junho de 2025.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR
Prefeito
PREFEITURAMUNICIPALDEGRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia03/06/2025, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.
Doufé,
Publicado por:
Mikaelly Ramos Barros
Código Identificador:BB90C49C