ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 553/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022.
EMENTA: REAJUSTA OS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os benefícios mantidos pelo Instituto de Previdência do Município de Itaíba – IPREVI, não alcançados pelos critérios de isonomia e paridade, na forma da Lei, concedidos entre Janeiro a Dezembro de 2021, ficam reajustados de acordo com os seguintes percentuais, aplicáveis a partir de janeiro de 2022.
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DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO |
REAJUSTE (%) |
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Até janeiro de 2021 |
10,16 |
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em fevereiro de 2021 |
9,86 |
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em março de 2021 |
8,97 |
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em abril de 2021 |
8,04 |
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em maio de 2021 |
7,63 |
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em junho de 2021 |
6,61 |
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em julho de 2021 |
5,97 |
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em agosto de 2021 |
4,90 |
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em setembro de 2021 |
3,99 |
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em outubro de 2021 |
2,75 |
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em novembro de 2021 |
1,58 |
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em dezembro de 2021 |
0,73 |
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento do IPREVI – Instituto de Previdência do Município de Itaíba.
Art. 3º - Para o exercício de 2022, os valores a título do menor benefício previdenciário a ser pago pelo Município de Itaíba em favor dos seus servidores aposentados e pensionistas, observará o importe de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais).
Art. 4.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de Janeiro de 2022.
Itaíba-PE, 22 de março de 2022.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita do Município de Itaíba
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:BBA6033A