ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PORTARIA Nº 092, DE 01 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR(A) A(O) SERVIDOR(A) EFETIVO(A) ANTONIA GIRLENE DE ALENCAR LUNA, COM FULCRO NO ART. 6º DA ECF Nº 41/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 092, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR(A) a(o) servidor(a) efetivo(a) ANTONIA GIRLENE DE ALENCAR LUNA, com fulcro no Art. 6º da ECF nº 41/03 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela nº 166/2005 (que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS) e dispõe sobre as condições necessárias para concessão de benefícios previdenciais,
CONSIDERANDO a Decisão Monocrática nº 3724/2020, proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco nos autos do Processo TC nº 1950504-8, que julgou ilegal e negou registro à Portaria nº 66/2019;
CONSIDERANDO a necessidade de correção da documentação que instrui o processo de aposentadoria, com a individualização do requerimento e adequação da fundamentação legal aplicável;
CONSIDERANDO que a servidora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário;
RESOLVE:
Art. 1º– Concede Aposentadoria, a Sra. Servidora ANTONIA GIRLENE DE ALENCAR LUNA, Portadora da matricula nº 190-1, ocupante do cargo de PROFESSOR(A), PÓS GRADUAÇÃO (NIII), CLASSE III, FAIXA B, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação, APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR(A) com fulcro no Art. 6º da ECF nº 41/03.
Art. 2º Os proventos da aposentadoria serão integrais, correspondentes à remuneração do cargo efetivo, observada a legislação aplicável.
Art. 3º Ficam invalidados os efeitos da Portaria nº 66/2019, em cumprimento à Decisão Monocrática nº 3724/2020, proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco nos autos do Processo TC nº 1950504-8.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e legais a 10 de outubro de 2019.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, 01 de junho de 2026.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR
Prefeito de Granito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 01/06/2026, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.
Dou fé,
Publicado por:
Wesley Oliveira de Viveiros
Código Identificador:BBC1A4DF