ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 133/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel Público com o serviço social da Indústria- Departamento Regional de Pernambuco- SESI/PE, inscrito no CNPJ nº 03.910.210/0001-05, com sede na Avenida Cruz Cabugá, nº 767, Bairro Santo Amaro, Recife/PE.
Art. 2º- O bem Imóvel Público, alvo da Permissão de Uso, constitui-se em uma área de terra medindo 573,06m²(quinhentos e setenta e três metros quadrados), de uma área maior de 7.526,00m²localizada no antigo Pátio da Rede de Estação Ferroviária, situada na Avenida Jerônimo Heráclio, Limoeiro/PE, contendo 20,00 metros de frente (Sul), limitando-se com a Avenida Jerônimo Heráclio; 20,33 metros de fundos (Norte) limitando-se com a Rua Maximiano Duarte; 30,47 metros de lado direito (Oeste), limitando-se com a AESLI (Autarquia de Ensino Superior de Limoeiro) e 26,83 de lado esquerdo (Leste) com área verde de Preservação Ambiental.
Art. 3º- O imóvel objeto da presente permissão de uso destina-se à reconstrução e preservação do módulo físico de uma Biblioteca referente ao Projeto “Indústria do Conhecimento”, cuja conservação correrá às expensas do Permissionário em conformidade com as disposições contratuais.
Art. 4º- O presente Termo de Permissão de Uso terá validade pelo prazo de até 06 (seis) anos, a contar da data de sua assinatura, prorrogável por igual período.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º- As disposições em contrário ficam revogadas.
GABINETE DO PREFEITO.
Limoeiro, 23 de Agosto de 2021.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:BBC7A3FE