ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRAVATÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA DE FINANÇAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA DE FINANÇAS
PORTARIA SEFIN Nº 07/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
Designa o Gestor e a Fiscal do contrato decorrente do Processo Licitatório nº 174/2026-CPL – Inexigibilidade nº 115/2026, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º e 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que exigem a designação de representantes da Administração para o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 20, 21 e 22 do Decreto Municipal nº 003/2024 e na Instrução Normativa nº 017/CGM/2014;
CONSIDERANDO os itens 15.10 a 15.31 do Termo de Referência nº 0076491, de 15 de setembro de 2026, constante do Processo SEI nº 20700110000136.000056/2026-01;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor AMADEU JOSÉ DE OLIVEIRA AGUIAR SARINHO, Matrícula P4184, para exercer a função de Gestor do Contrato, celebrado entre o Município de Gravatá, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, e a sociedade de advogados RAIMUNDO E CAPELA JURÍDICO ESTRATÉGICO, inscrita no CNPJ nº 07.038.997/0001-18, decorrente do Processo Licitatório nº 174/2026-CPL – Inexigibilidade nº 115/2026, cujo objeto é a contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, de natureza predominantemente intelectual, em favor da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2º Designar a servidora CLÁUDIA ANDRÉA BARBOSA DE CASTRO LIMA, Matrícula P3821, para exercer a função de Fiscal do Contrato referido no art. 1º, competindo-lhe as atribuições de fiscalização técnica e administrativa previstas nos arts. 21 e 22 do Decreto Municipal nº 003/2024.
Art. 3º Compete ao Gestor do Contrato, sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação e no Termo de Referência:
I – coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato, mantendo os registros formais da execução no histórico de gerenciamento;
II – acompanhar os registros realizados pela fiscalização e informar à autoridade superior as ocorrências que ultrapassem sua competência;
III – acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho e pagamento;
IV – emitir documento comprobatório da avaliação do cumprimento das obrigações contratuais;
V – tomar as providências para a instauração de processo administrativo de responsabilização, quando cabível, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021;
VI – elaborar relatório final sobre a consecução dos objetivos que justificaram a contratação;
VII – encaminhar a documentação pertinente ao setor competente para liquidação e pagamento.
Art. 4º Compete à Fiscal do Contrato, sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação e no Termo de Referência:
I – acompanhar a execução do contrato, zelando pelo cumprimento de todas as condições pactuadas;
II – anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, nos termos do art. 117, § 1º, da Lei nº 14.133/2021;
III – notificar a contratada para correção de inexatidões ou irregularidades, fixando prazo para tanto;
IV – verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada e acompanhar empenho, pagamento, glosas, apostilamentos e termos aditivos;
V – atestar a efetiva e regular prestação dos serviços, para fins de pagamento, nos termos do art. 140 da Lei nº 14.133/2021;
VI – informar tempestivamente ao Gestor do Contrato as situações que demandem decisão ou providências que ultrapassem sua competência, bem como o término da vigência contratual.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da assinatura do contrato e enquanto perdurar a sua execução.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gravatá/PE, 23 de setembro de 2026.
PAULA YONARA BARBOSA DE LIMA
Secretária Municipal de Finanças
Publicado por:
Idelfonso da Silva Júnior
Código Identificador:BBDCE7A7