ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO N° 020/2026
DISPENSA Nº 008/2026
UNIDADE GESTORA (CONTRATANTE): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERRA NOVA – PE.
EMPRESA CONTRATADA: FRANCISCO GUSTAVO DE MOURA FERNANDES ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.165.124/0001-43, com endereço na Avenida Asa Branca, nº 115, Centro, Exu - PE, CEP: 56.230-000, neste ato representada por Francisco Gustavo De Moura Fernandes, inscrito no CPF sob o nº 069.XXX.XXX-09.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 5.566,29 (cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos).
1. DO OBJETO
Discriminação do objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PROFISSIONAL PADRONIZADO DESTINADO AOS VIGIAS ESCOLARES, MERENDEIRAS E AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS DAS UNIDADES INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.1. Art. 75. É dispensável a licitação,
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Assim, nos moldes previstos no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, com atualização de valores dada pelo Decreto n.º 12.807, de 29 de dezembro de 2025, a licitação será dispensável quando a aquisição envolva o emprego de recursos inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 75, II da Lei 14.133/2021.
3.2. Considerando finalmente que, tanto o Termo de Referência, a Proposta apresentada, quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.
3.3. DECLARO VIÁVEL E AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, do objeto em questão, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.
Terra Nova - PE, 23 de março de 2026.
MARIA ROSEMARY DE SÁ LEITE SAMPAIO
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Valdenice Pereira Dos Santos
Código Identificador:BBF64954