ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1144, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO ALFREDO/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o auxílio financeiro a atletas e equipes amadoras que representem o Município de João Alfredo/PE em competições desportivas oficiais no território nacional ou no exterior, para custeio de despesas com transporte, estadia, alimentação e/ou pagamento de taxas de inscrição relacionadas às referidas competições.

§ 1º O Auxílio Financeiro de que trata a presente lei não se destina ao custeio de despesas previstas no “caput” deste artigo quando decorrentes da participação em competições organizadas ou custeadas diretamente pelo Município.

§ 2º Não poderão ser beneficiários do auxílio previsto nesta lei atletas ou equipes profissionais, assim caracterizados pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva.

§ 3º Não poderão ser custeadas com os recursos previstos no “caput” despesas com estadia e alimentação quando estas já estiverem incluídas no valor da taxa de inscrição ou quando o alojamento e alimentação forem ofertados gratuitamente pela entidade organizadora do evento desportivo.

§ 4º Serão considerados oficiais para os fins desta Lei as competições organizadas, realizadas ou autorizadas pela entidade local, regional, nacional ou internacional que administre a respectiva modalidade desportiva.

§5º O Auxílio financeiro do Município de que trata esta Lei não constituirá, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício com seus beneficiários.

Art. 2º.Poderão pleitear o Auxílio instituído por esta Lei os atletas ou equipes amadores, desde que brasileiros natos ou naturalizados e que possuam residência fixa no Município de João Alfredo/PE comprovadamente há mais de 12 (doze) meses.

§ 1º Para se habilitar ao recebimento do Auxílio, os atletas ou equipes deverão protocolar requerimento dirigido ao departamento de esportes do Município, contendo cópia dos seguintes documentos:

a) RG e CPF do atleta ou dos responsáveis pela equipe;

b) Comprovantes de residência no Município de João Alfredo/PE emitido nos últimos três meses;

c) Comprovação documental da filiação à entidade desportiva regulamentadora da modalidade em qualquer nível federativo;

d) Descrição da modalidade desportiva a ser disputada, acompanhada do calendário oficial da competição em que será representado o Município de João Alfredo, ou documento equivalente que comprove a realização do evento;

e) Relação dos gastos discriminando o gasto previsto para cada uma das despesas;

f) Dados da conta bancária para depósito do auxílio financeiro em nome do atleta ou responsável legal quando menor;

g) Passaporte válido, com visto de entrada, se necessário, quando tratar-se de competição internacional fora do âmbito dos países integrantes do MERCOSUL.

§ 2º Nos casos de competições a serem disputadas no exterior deverá ainda ser apresentada cópia da convocação, convite ou outro documento equivalente expedido por confederação nacional ou organização internacional que administre a respectiva modalidade esportiva.

§ 3º Na hipótese de atleta ou membro de equipe ser menor de idade, o requerimento ainda deverá:

I - Ser firmado por seu representante legal;

II - Conter documentação pessoal do representante legal;

III - Conter documentação comprobatória da condição de responsável legal do atleta;

IV - Conter declaração da instituição de ensino comprovando frequência escolar;

V - Conter declaração de responsabilidade sobre quaisquer danos;

VI - Conter autorização de viagem expedida por ambos os genitores ou responsável legal passada por escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, nos casos de participação em competição internacional.

§ 4º O requerimento de concessão de auxílio de que trata esta lei deverá ser protocolado até 30 (trinta) dias antes da data prevista para o início da competição.

§ 5º A Secretaria responsável pelo Auxílio Atleta deverá, após análise, despachar o requerimento no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data do seu protocolo.

§ 6º Para os fins de concessão do referido auxílio, serão analisados em cada caso o histórico do atleta, bem como sua assiduidade em competições, a conveniência e o interesse público quanto à competição pretendida.

§ 7º As pessoas físicas e equipes de natureza esportiva beneficiárias nos termos desta lei ficam obrigadas a utilizar a logomarca ou brasão do Município de João Alfredo/PE em todos os uniformes usados em competições e outros materiais ou equipamentos na forma a ser definida e cedida pela Secretaria responsável pela concessão do referido auxílio.

Art. 3º.As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, responsável pela Diretoria de Esportes, cuja realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade financeira, qual seja:

ÓRGÃO: 02.00 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

PROGRAMA DE TRABALHO: 2781327022.037- APOIO AO DESPORTO AMADOR

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.48.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

 

§ 1º O valor a ser destinado ao pagamento das despesas previstas no artigo 1º desta lei será calculado individualmente por participante da competição esportiva, salvo quando a participação na competição esportiva ocorrer em equipe;

§ 2º O valor de custeio das despesas terá seus valores máximos anuais fixados por Decreto.

Art. 4º.O beneficiário deverá prestar contas das despesas realizadas na forma do art.1º desta lei à Secretaria responsável pela Diretoria de Esportes no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do término da competição esportiva, a qual deverá conter obrigatoriamente:

I - Descrição das despesas realizadas;

II - Comprovantes de gastos e de restituição do saldo, quando for o caso;

III - Resultado e classificação final.

Parágrafo único. Caso o beneficiário deixe de atender ao disposto no caput deste artigo ou ainda deixe de participar da competição por qualquer razão, o mesmo deverá promover a imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação aplicável aos responsáveis pelo recebimento de recursos públicos.

Art. 5º.Compete a Diretoria de Esportes, com apoio e supervisão do órgão de Controle Interno do Município, promover a concessão, fiscalização, controle e repasse do auxílio financeiro previsto nesta lei, mediante emissão de relatório circunstanciado contendo as informações necessárias para efeito de prestação de contas e cadastro dos beneficiários.

Parágrafo único. A Diretoria de Esportes deverá realizar, até o final dos meses de maio, setembro e janeiro, junto à Câmara Municipal, audiência pública para prestação de contas dos auxílios concedidos no último quadrimestre.

Art. 6º.Em contrapartida social os atletas beneficiados pelo Auxílio Financeiro criado por esta Lei deverão participar dos eventos elaborados pela Administração Municipal visando o fomento do esporte em nosso município.

Art. 7º.O Poder Executivo regulamentará a presente lei, por meio de Decreto Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.

Art. 8º.Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, João Alfredo/PE, 18 de agosto de 2022.

 

JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA 

Prefeito


Publicado por:
João Carlos da Silva Miranda
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