ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 218 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA – PE, no uso pleno de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais dispositivos da legislação em vigor, faz saber que o plenário da Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a LEI:
Art. 1º. Fixa o piso salarial dos profissionais dos Cargos dos Agentes Comunitários de Saúde e do Agentes de Combate às Endemias, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) mensais.
Art. 2º. A despesas que advirem da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento municipal, autorizando-se que se promovam alterações orçamentárias que se façam necessárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Paranatama – PE, em 19 de fevereiro de 2020.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:BC054EED