ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 218 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.

Fixa piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Paranatama, nos termos do artigo 9º-A, da Lei Federal nº. 11.350/2006, alterada pela Lei Federal nº. 13.708/2018, dando outras providências.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA – PE, no uso pleno de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais dispositivos da legislação em vigor, faz saber que o plenário da Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a LEI:

 

Art. 1º. Fixa o piso salarial dos profissionais dos Cargos dos Agentes Comunitários de Saúde e do Agentes de Combate às Endemias, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) mensais.

 

Art. 2º. A despesas que advirem da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento municipal, autorizando-se que se promovam alterações orçamentárias que se façam necessárias.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Paranatama – PE, em 19 de fevereiro de 2020.

 

JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS

Prefeito  


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
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