ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI N˚ 372/2024, DE 18 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento de viabilizar Aplicação dos Recursos advindos da Lei Aldir Blanc, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO XEXÉU, Estado de Pernambuco- PE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com disposto no §2˚ do Artigo 167 da Constituição Federal, e em conformidade o Artigo 42 da Lei 4.320/64, após apreciação e aprovação do Poder Legislativo, sanciona a seguinte Lei.

 

Art.1˚ - Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal vigente deste exercício de 2024, aprovado pela Lei n˚366, de 27 de dezembro de 2023, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

 

§1˚. A abertura deste Crédito Adicional Especial, tem por finalidade inclusão de dotações orçamentárias com as correspondentes fontes de recursos no orçamento vigente, para viabilizar a aplicação dos recursos inerentes à Lei Federal nº 14.017, de 29 de julho de 2020, denominada de Lei Aldir Blanc, em Ações de apoio ao setor cultural deste município de Xexéu:

 

I - a Inclusão das dotações orçamentárias para o atendimento às despesas a serem realizadas com as ações culturais de que trate este parágrafo, consta do Anexo abaixo:

 

DEMONSTRATIVO DAS DOTAÇÕES A SEREM INCLUÍDAS NA LOA, POR MEIO DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

Codificação Institucional

Descrição

ÓRGÃO: 02.00

PODER EXECUTIVO

Unidade:02.09

SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

 

Codificação Funcional e Programática

Descrição

13

CULTURA

392

Difusão Cultural

0401

Gestão Administrativa do Município

2226

Implementação das Ações municipais a serem custeadas com recursos vinculados à LEI ALDIR BLANC

 

Codificação – Natureza da Despesa e Fontes de Recursos

Descrição

 

Valor (R$)

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

 

 

Fonte de Recursos: 1.700

Outras transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

115.000,00

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

Fonte de Recursos - 1.501

Outros Recursos não Vinculados

5.000,00

Total do Crédito Especial

 

120.000,00

 

Art. 2°. Para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial, serão utilizados os recursos orçamentários previstos nos incisos de I a III do §1˚ do Art. 43 da Lei 4.320/64, especificadas no demonstrativo no Decreto de Abertura do Crédito.

 

Art. 3˚ Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial, objeto deste Projeto de Lei, terão como fonte as receitas a advindas da Lei Aldir Blanc; assim como a receita originária de recursos do tesouro municipal.

 

Art. 4˚ Na hipótese de ocorrer insuficiência de saldo de dotações nos créditos orçamentárias inclusas no orçamento, previstos no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a, por meio de decreto, efetuar a suplementação, podendo se utilizar de recursos previstos no artigo 2º desta Lei.

 

Art. 4˚. Esta Lei entra em vigor na dada de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2024

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:BC22ED34