ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°724/2025/GP, DE 06 DE JUNHO DE 2025

EMENTA: Declara de interesse público o Instituto Recifes Costeiros e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ,  Estado de pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei :

 

Art. 1° Fica declarado de interesse público o Instituto Recifes Costeiros, entidade dedicada à pesquisa, conservação e recuperação de ecossistemas recitais e zonas costeiras, visando à proteção da biodiversidade marinha, ao desenvolvimento sustentável e à promoção de politicas ambientais.

 

Art. 2° O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias, convênios ou instrumentos congêneres com o Instituto Recifes Costeiros, a fim de fomentarações de:

 

I - Pesqujsa cientifica aplicada à conservação marinha; lI - Educação ambiental e conscientização pública ;

 

IlI - Restauração de habitats costeiros e recitais degradados;

 

IV - Promoção de políticas públicas ambientais alinhadas ao desenvolvimento sustentável.

 

Art. 3° O Instituto passa a ter Imunidade Tributária, conforme determina a Constituição Federal em seu Art . 150-inciso VI, letra "c", desde que atenda aos requisitos legais.

Parágrafo Primeiro - As isenções preestabelecidas no Artigo 32, só é auto aplicável nos bens do Instituto, não se estendendo o benefício a imóveis locado pela mesma. 

 

Parágrafo Segundo - O Instituto caso sofra modificação em seu Estatuto que venha a desvirt uar o fim para qual foi criada, perderá o benefício contido no artigo 111 desta lei.

 

Art. 4° -Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 5° Revogam-se todas as disposições em contrário

 

Coesão sanada tardiamente.

 

Tamandaré, em 06 de junho de 2025.

 

ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito


Publicado por:
Jhennifer Karla Maria do Nascimento
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