ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.163, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a implantação de dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual – LOA vigente em 2021, por meio de Crédito Suplementar Especial, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado ao custeio das despesas decorrentes de transferências do Governo Federal, com a fonte de recurso Salário Educação, por meio das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.

 

Art. 2º Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme Art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e discriminadas no Anexo II.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cortês-PE, 25 de novembro de 2021, 67º de emancipação política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês

 

ANEXO I

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR R$

 

DESPESA ORÇAMENTÁRIA

150.000,00

02.00.00

PODER EXECUTIVO

150.000,00

02.20.00

PODER EXECUTIVO

150.000,00

02.20.05

SECRETARIA DE OBRAS, INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO

150.000,00

02.20.05 12

EDUCAÇÃO

150.000,00

02.20.05 12 122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

150.000,00

02.20.05 12 122 0120

GESTÃO EDUCACIONAL - ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL

150.000,00

02.20.05 12 122 0120 1212201201.911

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

150.000,00

02.20.05 12 122 0120 1212201201.911 02.20.05

1212201201.911 44905100 120 (396)

OBRAS E INSTALAÇÕES / TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

150.000,00

 

ANEXO II

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

SALDO DOTAÇÃO

 

DESPESA ORÇAMENTÁRIA

150.000,00

02.00.00

PODER EXECUTIVO

150.000,00

02.20.00

PODER EXECUTIVO

150.000,00

02.20.11

FUNDEB

150.000,00

02.20.11 12

EDUCAÇÃO

150.000,00

02.20.11 12 361

ENSINO FUNDAMENTAL

150.000,00

02.20.11 12 361 0120

GESTÃO EDUCACIONAL - ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL

150.000,00

02.20.11 12 361 0120 2.166

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO 40%

50.000,00

02.20.11 12 361 0120 2.166 02.20.11 1236101202.166

31900400 116040 (267)

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO / TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - DESTINAÇÃO 40%

50.000,00

02.20.11 12 361 0120 2.167

MANUTENÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB 40%

100.000,00

02.20.11 12 361 0120 2.167 02.20.11 1236101202.167

33903900 116040 (276)

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA / TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – DESTINAÇÃO 40%

100.000,00


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:BC4FAF42