ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TACARATU

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou proposta vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO do Agente de Contratação que prevê que a DISPENSA está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75, II da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO em referência, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto a ser contratado:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PROVIMENTO DE LINK DEDICADO DE ACESSO À INTERNET, POR FIBRA ÓPTICA, COM GARANTIA DE BANDA, INCLUINDO INSTALAÇÃO/ATIVAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO, PARA ATENDIMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES DE TACARATU-PE E SEU ANEXO.

Contratado:

FÁBIO DA SILVA PEREIRA-ME (FHNET-SEU PROVEDOR DE INTERNET), inscrita no CNPJ sob o n. 27.357.765/0001-95, com sede a Rua Coronel Ulisses Luna, 14, Centro, Água Branca-AL.

Prazo de Vigência:

12 MESES

Valor Total:

R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Fundamento Legal:

Inciso II, do art. 75, da Lei 14.133/2021

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária

0101 – CÂMARA DE VEREADORES DE TACARATU

Atividade

01.031.0101.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA

Elemento de Despesa

33.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso

1.500.0000 RECURSOS ORDINÁRIOS

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Tacaratu-PE, 01 de junho de 2026.

 

VER. REGINALDO SOUSA BENZOTA DE CARVALHO

Presidente Da Câmara


Publicado por:
Erbert Crhistian de Souza Dantas
Código Identificador:BC5FA12D