ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPARETAMA
PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE
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LEI MUNICIPAL Nº 529 DE 24 DE MARÇO DE 2025. EMENTA – ALTERA PARÂMETROS SALARIAIS DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA – ALTERA PARÂMETROS SALARIAIS DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA, Prefeito do município de Tuparetama, localizado no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que o salário mínimo no Município de Tuparetama, referente ao exercício de 2025, será correspondente a R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), tendo como base o Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, passando a vigorar desde 01 de janeiro de 2025, sendo vedada a sua vinculação para qualquer finalidade.
§1°. Os reajustes para preservar o poder aquisitivo do salário mínimo são correspondentes a variação de Índices Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao mês do reajuste
§2°. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos) a título de valor da hora salário mínimo.
Art. 2º. A nenhum servidor será pago salário base inferior ao previsto nessa lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,
aos 24 dias do mês de março de 2025.
DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA
Prefeito
Publicado por:
Jonathan Nascimento Oliveira
Código Identificador:BC61F629