ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA - PORTARIA IPRETU Nº 048/2026

PORTARIA IPRETU Nº 048/2026

 

A Diretora-Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA – IPRETU, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a decisão monocrática datada de 25/06/2026, proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco nos autos do Processo TC nº 2623297-2, que julgou ilegal a Portaria IPRETU nº 014/2026 e determinou a sua invalidação;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º, § 9º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, aplicavam-se aos servidores municipais, em 01/03/2021, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à referida Emenda, uma vez que a legislação previdenciária do Município somente foi alterada a partir de 27/06/2022;

CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo instaurado perante o IPRETU e a fundamentação e conclusão do Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica deste Instituto;

 

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o Art. 4º, § 9º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 e o Art. 37 da Lei Municipal nº 73/2011, ao servidor/segurado GENECY DE ABREU CAVALCANTI, titular do cargo efetivo de Motorista, Nível 02, Matrícula nº 0000332, lotado na Secretaria de Saúde do Município de Tupanatinga.

Art. 2º. Os proventos de aposentadoria serão proporcionais ao tempo de contribuição, na razão de 26 (vinte e seis) anos e 64 (sessenta e quatro) dias para 35 (trinta e cinco) anos, correspondendo a 74,79% (setenta e quatro inteiros e setenta e nove centésimos por cento) da média aritmética simples das maiores remunerações de contribuição, na forma do Art. 40, § 3º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, e do Art. 1º da Lei Federal nº 10.887/2004.

Art. 3º. Os proventos não terão paridade com a remuneração dos servidores ativos e serão reajustados na mesma data e pelo mesmo índice aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do Art. 40, § 8º, da Constituição Federal e do Art. 15 da Lei Federal nº 10.887/2004.

Art. 4º. Fica revogada a Portaria IPRETU nº 014/2026, em cumprimento à decisão proferida no Processo TC nº 2623297-2.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2021, data de vigência do ato original de aposentadoria, revogadas as disposições em contrário.

Cumpre-se e Publique-se.

 

MARIA IZABEL DA SILVA RODRIGUES

Diretora-Presidente do IPRETU

Tupanatinga - PE, 09 de novembro de 2026.


Publicado por:
Maria Izabel da Silva Rodrigues
Código Identificador:BC771208