ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.083, DE 07 DE MARÇO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que submeteu para apreciação da Câmara de Vereadores de São João e foi aprovada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, passa a ser de R$2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais).
§1º As demais vantagens e gratificações porventura pagas aos ocupantes de cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias serão calculadas com base nos valores estabelecidos por esta Lei.
§3º O reajuste mencionado no caput deste artigo terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, que serão pagos cumulativamente na folha subsequente à sanção por esta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementares, caso necessário.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.064, de 04 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Piso Salarial dos Agentes de Combates às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde no Município de São João nos termos da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará através de ato próprio, no que couber as disposições desta Lei.
Art. 5º Esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2023
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –
Publicado por:
Daiane Batista da Silva
Código Identificador:BC8EC28C