ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4243/2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito dos cargos de pessoal da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Garanhuns/PE – SEMARH, o cargo de Analista Ambiental, no total de cinco (05) vagas, com jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º São atribuições dos ocupantes do cargo de Analista Ambiental o planejamento ambiental, organizacional e estratégico afeto à execução das políticas municipais, estaduais e nacionais de meio ambiente, em especial as que se relacionem com as seguintes atividades:
I – regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental;
II – diagnóstico, planejamento e monitoramento ambiental;
III – gestão, proteção e controle da qualidade ambiental;
IV – ordenamento dos recursos naturais, incluindo os florestais e pesqueiros;
V – conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção;
VI – estímulo e difusão de tecnologias, informação, conscientização e educação ambientais; e
VII – criação, elaboração e gestão de projetos ambientais para captação de recursos;
Art. 3º O ingresso no cargo da Carreira de Especialista em Meio Ambiente referido no art. 1ºdesta Lei ocorrerá mediante aprovação prévia em concurso público, de provas ou de provas e títulos, no padrão inicial da classe inicial.
Art. 4º É requisito de escolaridade mínima para ingresso nos cargos de Analista Ambiental o diploma de graduação em nível superior ou habilitação legal equivalente, para os cargos de Analista Ambiental, tais como: engenharia agronômica, engenharia florestal, engenharia ambiental, engenharia química, engenharia civil, engenharia sanitária, engenharia agrícola e ambiental, biologia, gestão ambiental, ecologia, arquitetura e urbanismo, direito, geografia, geologia e áreas afins.
Parágrafo único. O concurso para o ingresso no cargo de Analista Ambiental poderá ser realizado por área de especialização, podendo ser exigida formação específica e experiência.
Art. 5º Os ocupantes dos cargos da Carreira de Analista Ambiental cumprirão jornada de trabalho de 20 (vinte) horas.
Art. 6º Os padrões de vencimento básico dos cargos da Carreira de Analista Ambiental são os constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 7º Os cargos de que tratam a presente lei, não existindo concurso público vigente, poderão ser ocupados pela designação de servidores efetivos já existentes no quadro do município.
Parágrafo único. Só serão designados a ocupar os cargos de que tratam a presente lei, servidores municipais de provimento efetivo, que atendam os requisitos de escolaridade mínima constantes no art. 4º e que tenham cumprido o estágio probatório.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 31 de Março de 2016.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:BCB0DDB9