ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 553/2021

 

Ementa: Reconhece a Prática da atividade Física, do Exercício Físico em geral, como essencial, podendo ser realizado em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade e da outras providencias.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara de Vereadores Municipal, e em conformidade com as demais legislações em vigor, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI MUNICIPAL.

 

Art. 1º. Fica reconhecida a atividade Física, do exercício físico em geral, ministrada por profissionais capacitados como atividades essenciais a saúde da população de Brejo da Madre de Deus, podendo ser realizado em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, mesmo em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

 

Art. 2º. Entende-se por profissionais das atividades físicas e do exercício em geral, aquele que possua diploma de curso superior devidamente registrado em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC e devidamente habilitado junto ao conselho regional da categoria, bem como aqueles que tenham diplomas de federação esportiva.

 

Art. 3° Os órgãos representativos e conselhos da classe e federação deverão ser convidados para as reuniões de planejamento, que possuem finalidade de impor medidas restritivas de qualquer natureza que influenciem na pratica da atividade física ou exercício físico.

 

Art. 4º As restrições ao direito de praticar atividade física e exercício físico, na forma referida no caput deste artigo, deverão ter justificativa nas normas sanitárias aplicáveis, devendo ser precedidas de decisão admirativa fundamentada da autoridade competente, a qual devera expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos e técnicos embaçadores das medidas impostas

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brejo da Madre de Deus, 21 de junho de 2021.

 

SILVANO PEREIRA DA SILVA

Presidente do Legislativo


Publicado por:
Carlos Henrique da Silva
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