ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.465/2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores - Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária realizada no dia 04 de abril de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reajustado o valor dos vencimentos mensais dos professores do magistério da educação básica do Município de Exu/PE, em 3,62%, de forma que o piso a ser pago à categoria será:
I - para a carga horária de 200hrs, R$ 4.580,57(quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos); e
II – para a carga horária de 150hrs, R$ 3.435,42 (três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB, sendo classificadas nas dotações específicas.
Art. 3º. Os salários serão ajustados a partir do mês de janeiro do ano corrente, com pagamento regular a partir do mês de abril, devendo o saldo relativo aos meses anteriores ser pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, até o mês de dezembro de 2024.
Art. 4º. Os professores aposentados nos termos da Constituição Federal terão seus proventos equiparados aos professores da ativa, desde que tenham se aposentado com Direito a Paridade devidamente comprovada.
Art. 5º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir dia 1º de janeiro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Exu/PE, 05 de abril de 2024.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito Municipal de Exu/PE
Publicado por:
Allana Tays de Alencar Silva
Código Identificador:BCF02CCE