ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRINDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - GABINENTE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - GABINENTE DA PREFEITA
REGULAMENTA A LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO

DECRETO Nº. 009, DE 15 DE JANEIRO DE 2021.

 

“Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública municipal”.

 

APREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DO PERNAMBUCO, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no Decreto Federal 10.024 de 20 de setembro de 2019, DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1. Este Decreto regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica e cotação eletrônico no âmbito da Administração Pública do Município de Trindade.

§. 1. A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional e pelos fundos especiais é obrigatória.

§. 2. Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da unidade requisitante, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações de que trata o caput ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada:

I. a inviabilidade técnica;

II. a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica; ou,

III. a desvantagem na fomentação do desenvolvimento local ou regional em efetivo cumprimento ao art. 85-A da Lei Federal Complementar 123/2006, da fomentação de empreendedorismo local e regional, da industrialização sustentável e inclusiva.

§. 3. Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns mediante utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, além deste instrumento, deverão ser observados o Decreto Federal nº 10.024/2019 e suas alterações posteriores e normas complementares editadas pela União, assim como a doutrina majoritária do Tribunal de Contas da União – TCU.

Princípios

Art. 2. O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, do desenvolvimento regional e local, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da eficiência, da eficácia, da transparência, e aos que lhes são correlatos.

§. 1. O princípio do desenvolvimento sustentável será observado nas etapas do processo de contratação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de gestão de logística sustentável dos órgãos e das entidades.

§. 2. As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardados o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

Definições

Art. 3. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I. aviso do edital – o documento que contém:

a) a definição precisa, suficiente e clara do objeto;

b) a indicação dos locais, das datas e dos horários em que poderá ser lido ou obtido o edital;

c) o endereço eletrônico no qual ocorrerá a sessão pública com a data e o horário de sua realização.

 

II. bens e serviços comuns: bens cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado;

III. bens e serviços especiais: bens que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade técnica, não podem ser considerados bens e serviços comuns, nos termos do inciso anterior;

IV. estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser resolvido e que, na hipótese de conclusão pela viabilidade da contratação, fundamenta o termo de referência;

V. lances intermediários: lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, porém inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante;

VI. obra: construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem imóvel, realizada por execução direta ou indireta;

VII. serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da administração pública;

VIII. serviço comum de engenharia: atividade ou conjunto de atividades que necessitam da participação e do acompanhamento de profissional engenheiro habilitado, nos termos do disposto na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela administração pública, mediante especificações usuais de mercado;

IX. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF: ferramenta informatizada, integrante da plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, disponibilizada pelo Ministério da Economia, para cadastramento dos órgãos e das entidades da administração pública, das empresas públicas e dos participantes de procedimentos de licitação, dispensa ou inexigibilidade promovidos pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG;

X. sistema de dispensa eletrônica: ferramenta informatizada, integrante da plataforma do SIASG, disponibilizada pelo Ministério da Economia, para a realização dos processos de contratação direta de bens e serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia;

XI. cotação eletrônica: sistema informatizado de cotação eletrônica por meio de base de dados existentes com conteúdo de resultados de licitações, base de preços praticados no mercado por meio eletrônicos ou mecanismos eletrônicos de obtenção de preços de fornecedores por meio eletrônico de preços atuais;

XII. termo de referência: documento elaborado com base nos estudos técnicos preliminares, que deverá conter:

a) os elementos que embasam a avaliação do custo pela administração pública, a partir dos padrões de desempenho e qualidade estabelecidos e das condições de entrega do objeto, com as seguintes informações:

1. a definição do objeto contratual e dos métodos para a sua execução, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, que limitem ou frustrem a competição ou a realização do certame, salvo se tratar-se de especificação necessária para definir a qualidade do objeto, desde que seja regulamentada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;

2. o valor estimado do objeto da licitação demonstrado em planilhas, de acordo com o preço de mercado realizado presencialmente por sistema de banco de preço, devendo ser justificado a obtenção de preços por outras formas;

3. o cronograma físico-financeiro, para obras e serviços de engenharia comum, serviços técnicos comuns, assessoria e demais serviços de processamento comum com prazo determinado de conclusão;

b) o critério de aceitação do objeto, respeitando o caráter competitivo, a isonomia e a doutrina majoritária;

c) os deveres do contratado e do contratante em estrita observância a Lei Federal nº 8.666/1993;

d) a relação dos documentos essenciais à verificação da qualificação técnica e econômico-financeira, conforme regulamento do Conselho Federal de Contabilidade – CFC;

e) os procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato ou da ata de registro de preços, quando for o caso;

f) o prazo para execução do contrato; e,

g) as sanções previstas de forma objetiva, suficiente e clara.

XIII. para todos os efeitos, considerar-se-á:

§. 1. A classificação de bens e serviços como comuns depende de exame predominantemente fático e de natureza técnica.

§. 2. Os bens e serviços que envolverem o desenvolvimento de soluções específicas de natureza intelectual, científica e técnica, caso possam ser definidos nos termos do disposto no inciso II docaput deste artigo serão licitados por pregão, na forma eletrônica, salvo os serviços enumerados no art. 13 da Lei Federal nº 8.666/1993 e os da Lei Federal 14.039/2020.

Vedações

Art. 4. O pregão, na forma eletrônica, não se aplica a:

I. contratações de obras;

II. locações imobiliárias e alienações; e

III. bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia enquadrados no disposto no inciso III docaputdo art. 3º deste Decreto.

IV. Aquisição de gênero alimentício para a agricultura familiar;

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS

Forma de realização

Art. 5. O pregão, na forma eletrônica, será realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou pela contratação de serviços comuns ocorrer à distância e em sessão pública, por meio do software on-line de compras, desenvolvido pelo poder público em quaisquer de suas esferas, ou por empresa ou sociedade de economia mista federal, sendo vedada a utilização de software desenvolvido por empresas com capital 100% privado.

§. 1. O sistema de que trata ocaputdeverá ser dotado de recursos de criptografia e de autenticação que garantam as condições de segurança nas etapas do certame, sendo facultado à administração adotar mecanismos complementares de segurança com uso de padrões homologados pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, pelos componentes centrais da diretiva 1999/93 EC da UE em uma Estrutura de Comunidade para Assinaturas Eletrônicas, incluindo a Lei de Comunicação Eletrônica do Reino Unido, estando em conformidade à Lei ESIGN dos EUA, leis estaduais com base na UETA 1999 e aspectos fundamentais da Lei de Comunicação Eletrônica do Reino Unido (2000).

§. 2. Na hipótese de que trata o § 3º do art. 1º, além do disposto nocaput, poderão ser utilizados sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, desde que estejam integrados à plataforma de operacionalização das modalidades de transferências voluntárias.

Etapas

Art. 6. A realização do pregão, na forma eletrônica, observará as seguintes etapas sucessivas:

I. planejamento da contratação;

II. publicação do aviso de edital;

III. apresentação de propostas e de documentos de habilitação;

IV. abertura da sessão pública e envio de lances, ou fase competitiva;

V. julgamento;

VI. habilitação;

VII. recursal;

VIII. adjudicação; e,

IX. homologação.

Critérios de julgamento das propostas

Art. 7. Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço ou maior desconto, conforme dispuser o edital.

Parágrafo único. Serão fixados critérios objetivos para definição do melhor preço, considerados os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, as diretrizes do plano de gestão de logística sustentável e as demais condições estabelecidas no edital.

Documentação

Art. 8. O processo relativo ao pregão, na forma eletrônica, será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:

I. estudo técnico preliminar, laudos e pareceres;

II. termo de referência ou minuta do edital e seus anexos;

III. planilha estimativa de despesa, e respectivas cotações;

IV. previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das rubricas, exceto na hipótese de pregão para registro de preços;

V. autorização de abertura da licitação;

VI. designação do pregoeiro e da equipe de apoio;

VII. edital e respectivos anexos;

VIII. minuta do termo do contrato, ou instrumento equivalente, ou minuta da ata de registro de preços, conforme o caso;

IX. parecer jurídico;

X. documentação exigida e apresentada para a habilitação;

XI. proposta de preços do licitante;

XII. Parecer ou laudo contábil sobre a composição dos preços da proposta;

XIII. ata da sessão pública, que conterá os seguintes registros, entre outros:

a) os licitantes participantes;

b) as propostas apresentadas;

c) os avisos, os esclarecimentos e as impugnações;

d) os lances ofertados, na ordem de classificação;

e) a suspensão e o reinício da sessão, se for o caso;

f) a aceitabilidade da proposta de preço;

g) a habilitação;

h) a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na documentação;

i) os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões; e

j) o resultado da licitação;

XIV. comprovantes das publicações:

a) do aviso do edital;

b) do extrato do contrato; e

c) dos demais atos cuja publicidade seja exigida;

XV. ato de homologação;

XVI. Estrato da ata de Registro de preço, quando for o caso.

§. 1. A instrução do processo licitatório poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.

§. 2. A ata da sessão pública será disponibilizada na internet imediatamente após o seu encerramento, para acesso livre.

CAPÍTULO III

DO ACESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO

Credenciamento

Art. 9. A autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do pregão, na forma eletrônica, serão previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico.

§. 1. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível.

§. 2. Caberá à autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação solicitar, junto ao provedor do sistema, o seu credenciamento, o do pregoeiro e o dos membros da equipe de apoio.

Licitante

Art. 10. Na hipótese de pregão promovido por órgão ou entidade integrante do SISG o credenciamento do licitante e sua manutenção dependerão de registro prévio e atualizado no SICAF.

Art. 11. O credenciamento no SICAF permite a participação dos interessados em qualquer pregão, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro no SICAF tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.

§. 1. Na hipótese de pregão promovido pelo sistema de compras e licitações do Banco do Brasil S/A, o licitacoes-e, o credenciamento do licitante dependerá de registro prévio e atualizado em uma de suas agências, e será considerado para todos os fins como credenciamento prévio, podendo o licitante ser descredenciado, mesmo após a fase de lances, se não atender o objeto social, capital social, patrimônio liquido ou qualquer outro critério predeterminado no instrumento convocatório.

§. 2. A licitante que participar de licitação por meio do licitacoes-e, realizando lances, e for desclassificada por não atender os critérios pré-determinados no instrumento convocatório, será impedida de participar das licitações no Município pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação do ato.

CAPÍTULO IV

DA CONDUÇÃO DO PROCESSO

Órgão ou entidade promotora da licitação

Art. 12. O pregão, na forma eletrônica, será conduzido pelo órgão ou pela entidade promotora da licitação, com apoio técnico e operacional de contadores, advogados e técnicos do quadro permanente do Município, dotados de conhecimento técnico, previamente designados para assessorar a comissão permanente de licitação, ou, empresa privada de assessoria e consultoria contratada para esta finalidade.

Parágrafo único. No âmbito da Administração Pública Municipal Autárquica e Fundacional, para fins de entidade promotora, serão observadas as normas de competência estabelecida na legislação.

Autoridade competente

Art. 13. Caberá à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou no estatuto do órgão ou da entidade promotora da licitação:

I. designar o pregoeiro e os membros da equipe de apoio;

II. indicar o provedor do sistema;

III. determinar a abertura e publicação do processo licitatório;

IV. decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão;

V. adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso ou quando o Pregoeiro não o fizer;

VI. homologar o resultado da licitação; e,

VII. celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de preços.

Das atribuições da entidade requisitante.

Art. 14. Á entidade requisitante cabe:

I. definir o objeto do certame e o seu valor estimado em planilhas, de forma clara, concisa e objetiva de acordo com o termo de referência, obedecidas as especificações praticadas no mercado, sendo vedado o direcionamento;

II. justificar a necessidade da aquisição;

III. estabelecer os critérios de aceitação das propostas, as exigências de habilitação e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos e demais condições essenciais para o fornecimento;

IV. elaborar o termo de referência;

V. requerer à entidade promotora a abertura do processo licitatório através de requisição de compras ou, no caso de ata de registro de preços, requerimento;

VI. assinar os editais e documentos anexos.

CAPÍTULO V

DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

Orientações gerais

Art. 15. No planejamento do pregão, na forma eletrônica, será observado o seguinte:

I. elaboração do estudo técnico preliminar e do termo de referência;

II. aprovação do estudo técnico preliminar e do termo de referência pela autoridade competente ou por quem esta delegar;

III. elaboração do edital, que estabelecerá os critérios de julgamento e a aceitação das propostas, o modo de disputa e, quando necessário, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;

IV. definição das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis, dos prazos e das condições que, pelas suas particularidades, sejam consideradas relevantes para a celebração e a execução do contrato e o atendimento das necessidades da administração pública; e

V. designação do pregoeiro e de sua equipe de apoio.

Valor estimado ou valor máximo aceitável

Art. 16. O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusiva e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

§. 1. O caráter sigiloso do valor estimado ou do valor máximo aceitável para a contratação será fundamentado no§ 3º do art. 7º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, art. 20 do Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e no respectivo regulamento próprio.

§. 2. Para fins do disposto nocaput, o valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias à elaboração das propostas.

§. 3. Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento pelo maior desconto, o valor estimado, o valor máximo aceitável ou o valor de referência para aplicação do desconto constará obrigatoriamente do instrumento convocatório.

Designações do pregoeiro e da equipe de apoio

Art. 17. Caberá à autoridade máxima do Município, no caso da Administração Pública Municipal Direta, e a autoridade máxima de cada entidade da Administração Pública Municipal Autárquica e Fundacional designar agentes públicos para o desempenho das funções deste Decreto.

§. 1. O pregoeiro e os membros da equipe de apoio serão servidores do órgão ou da entidade promotora da licitação, em sua maioria, servidores ocupantes de cargo efetivo, preferencialmente pertencentes aos quadros permanentes do órgão ou da entidade promotora da licitação.

§. 2. As funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, podendo haver recondução da totalidade de seus membros por tempo indeterminado.

§. 3. A critério da autoridade competente, o pregoeiro e os membros da equipe de apoio poderão ser designados para uma licitação específica, para um período determinado, admitidas reconduções, ou por período indeterminado, permitida a revogação da designação a qualquer tempo.

§. 4. Os órgãos e as entidades de que trata o § 1º do art. 1º estabelecerão planos de capacitação que contenham iniciativas de treinamento para a formação e a atualização técnica de pregoeiros, membros da equipe de apoio e demais agentes encarregados da instrução do processo licitatório, a serem implementadas com base em gestão por competências.

§. 5. Sempre que possível, o Pregoeiro será escolhido dentre profissionais com notório saber contábil, jurídico e administrativo, preferencialmente bacharéis em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia, Gestão Pública ou cursos correlatos.

Do pregoeiro

Art. 18. Caberá ao pregoeiro, em especial:

I. conduzir a sessão pública;

II. receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos e realizar diligências sobre qualquer documento a qualquer tempo no exercício da sua função;

III. verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

IV. coordenar a sessão pública e o envio de lances;

V. verificar e julgar as condições de habilitação;

VI. sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

VII. receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VIII. indicar o vencedor do certame;

IX. adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

X. conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

XI. encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente diretamente ou por meio do Sistema de Controle Interno e propor a sua homologação.

§. 1. O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica, assessoria contábil, assessoria técnica da área específica do objeto ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.

§. 2. A manifestação das assessorias de que trata o parágrafo anterior terá caráter opinativo, e não vinculante e deverá sempre ser por escrito, e se verbal, deverá conter seu nome na ata da sessão, que deverá ser assinada e anexada aos autos do processo.

Da equipe de apoio

Art. 19. Caberá à equipe de apoio auxiliar o pregoeiro nas etapas do processo licitatório.

Parágrafo único. É vetado aos membros da equipe de apoio substituir o pregoeiro na ausência deste, devendo, neste caso, o Pregão ser suspenso ou prorrogado nos termos da lei.

Do licitante

Art. 20. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:

I. credenciar-se previamente no SICAF ou, na hipótese de que trata o §2º do art. 5º, no sistema eletrônico utilizado no certame;

II. remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares;

III. responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

IV. acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

V. comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

VI. utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e

VII. solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

§ 1º. Será desclassificado automaticamente a licitante que enviar quaisquer documentos, texto, áudio de quaisquer espécies, inclusive ligações telefônicas e mensagem instantâneas, salvo impugnação e demais atos previstos em lei, a fim de se identificar ao pregoeiro e equipe de apoio;

§ 2º. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

CAPÍTULO VI

DA PUBLICAÇÃO DO AVISO DO EDITAL

Publicação

Art. 21. A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio da publicação do aviso do edital no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação.

§1º. Nas hipóteses de pregão realizado para obras e serviços comuns de engenharia, com utilização de recursos da União decorrentes de transferências como convênios e contratos de repasse, além dos meios dispostos no caput deste artigo, também deverá ser realizada publicação em diário oficial do respectivo ente.

§2º. Em se tratando de obras comuns, serviços e compras de grande vulto, aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea “c” do inciso I do art. 23 e art. 120 da Lei Federal nº. 8.666/93, além dos meios dispostos no caput, também deverá ser realizada publicação em jornal de grande circulação.

Edital

Art. 22. Os órgãos ou as entidades integrantes do SISG e aqueles que aderirem ao Sistema Compras do Governo Federal disponibilizarão a íntegra do edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br e no sítio eletrônico do órgão ou da entidade promotora do pregão.

Parágrafo único. Na hipótese do § 2º do art. 5º, o edital será disponibilizado na íntegra no sítio eletrônico do órgão ou da entidade promotora do pregão e no portal do sistema utilizado para a realização do pregão.

Modificação do edital

Art. 23. As modificações no edital serão divulgadas pelo mesmo instrumento de publicação utilizado para divulgação do texto original e o prazo inicialmente estabelecido será reaberto, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.

Esclarecimentos

Art. 24. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma do edital.

§. 1. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

§. 2. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

Impugnação

Art. 25. Qualquer cidadão poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

§. 1. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

§. 2. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

§. 3. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do certame.

CAPÍTULO VII

DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Prazo

Art. 26. O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a 08 (oito) dias úteis, contados da data de publicação do aviso do edital.

Apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante

Art. 27. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

§. 1. A etapa de que trata ocaputserá encerrada com a abertura da sessão pública.

§. 2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF e de sistemas semelhantes mantidos pelo Município, sendo assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

§. 3. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, nos termos do disposto nocaput, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

§. 4. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.

§. 5. A falsidade da declaração de que trata o § 4º sujeitará o licitante às sanções previstas neste Decreto.

§. 6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

§. 7. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, observado o disposto nocaput, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata o Capítulo IX.

§. 8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

§. 9. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante mais bem classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o § 2º do art. 39.

CAPÍTULO VIII

DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DO ENVIO DE LANCES

Horário de abertura

Art. 28. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta pelo pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha.

§. 1. Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha.

§. 2. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.

Conformidade das propostas

Art. 29. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

Parágrafo único. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado em tempo real por todos os participantes.

Ordenação e classificação das propostas

Art. 30. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro.

Parágrafo único. Somente as propostas classificadas pelo pregoeiro participarão da etapa de envio de lances.

Início da fase competitiva

Art. 31. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

§. 1. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro.

§. 2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital.

§. 3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

§. 4. Não serão aceitos 02 (dois) ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro pelo software.

§. 5. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

Modos de disputa

Art. 32. Serão adotados para o envio de lances no pregão eletrônico os seguintes modos de disputa:

I. aberto: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de julgamento adotado no edital; ou

II. aberto e fechado: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme o critério de julgamento adotado no edital.

Parágrafo único. No modo de disputa aberto, o edital preverá intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

Modo de disputa aberto

Art. 33. No modo de disputa aberto, de que trata o inciso I docaputdo art. 32, a etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

§. 1. A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata ocaput, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.

§. 2. Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida nocapute no § 1º, a sessão pública será encerrada automaticamente.

§. 3. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, nos termos do disposto no § 1º, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço disposto no parágrafo único do art. 7º, mediante justificativa.

Modo de disputa aberto e fechado

Art. 34. No modo de disputa aberto e fechado, de que trata o inciso II docaputdo art. 32, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de 15 (quinze) minutos.

§. 1. Encerrado o prazo previsto nocaput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

§. 2. Encerrado o prazo de que trata o § 1º, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

§. 3. Na ausência de, no mínimo, 03 (três) ofertas nas condições de que trata o § 2º, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 03 (três), poderão oferecer um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.

§. 4. Encerrados os prazos estabelecidos nos § 2º e § 3º, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.

§. 5. Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos § 2º e § 3º, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de 03 (três), na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no § 4º.

§. 6. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no § 5º.

Desconexão do sistema na etapa de lances

Art. 35. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

Art. 36. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

Critérios de desempate

Art. 37. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nosart. 44eart. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seguido da aplicação do critério estabelecido no§ 2º do art. 3º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.

Art. 38. Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do artigo anterior, caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

Parágrafo único. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

CAPÍTULO IX

DO JULGAMENTO

Negociação da proposta

Art. 39. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.

§. 1. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.

§. 2. O instrumento convocatório deverá estabelecer prazo de, no mínimo, 02 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação de que trata ocaput.

Julgamento da proposta

Art. 40. Encerrada a etapa de negociação de que trata o art. 39, o pregoeiro examinará a proposta classificada em 1º (primeiro) lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 27, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, observado o disposto no Capítulo X.

CAPÍTULO X

DA PROPOSTA

Formalização da proposta de preço

Art. 41. Para fins de classificação, as propostas de preço inicial e final deverão obrigatoriamente dispor de:

I. valor unitário e global de cada item em moeda corrente;

II. descrição detalhada do item ou objeto, indicando marca e modelo quando for o caso;

III. composição de custos da formação dos preços unitários ou global, conforme exigir o edital, indicando com precisão o lucro, a carga tributária, insumos, custos e despesas;

IV. indicação do contador responsável pela licitante;

V. indicação dos dados bancários da pessoa jurídica da licitante e os dados do preposto que assinará o contrato;

VI. assinatura do administrador da empresa ou preposto devidamente habilitado, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e apresentação de chave de consulta pública.

CAPÍTULO XI

DA HABILITAÇÃO

Documentação obrigatória

Art. 42. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:

I. à habilitação jurídica;

II. à qualificação técnica;

III. à qualificação econômico-financeira;

IV. à regularidade fiscal e trabalhista;

V. à regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas estaduais, distrital e municipais, quando necessário; e,

VI. ao cumprimento do disposto noinciso XXXIII docaputdo art. 7º da Constituiçãoe noinciso XVIII do caput do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93.

Parágrafo único. A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III, IV e V docaputpoderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF quando processada pelo sistema integrante da plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG e em sistemas semelhantes mantidos pelo Município em qualquer sistema.

Art. 43. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução por tradutor juramentado pela Junta Comercial de qualquer Unidade da Federação.

Parágrafo único. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata ocaputdeste artigo serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto noDecreto Federal nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

Art. 44. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, serão exigidas:

I. a comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa líder, que atenderá às condições de liderança estabelecidas no edital e representará as consorciadas perante o Município;

II. a apresentação da documentação de habilitação especificada no edital por empresa consorciada;

III. a comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quantitativos de cada empresa consorciada, na forma estabelecida no edital;

IV. a demonstração, por cada empresa consorciada, do atendimento aos índices contábeis definidos no edital, para fins de qualificação econômico-financeira;

V. a responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas etapas da licitação e durante a vigência do contrato;

VI. a obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, observado o disposto no inciso I deste artigo; e,

VII. a constituição e o registro do consórcio antes da celebração do contrato.

Parágrafo único. Fica vedada a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente.

Procedimentos de verificação

Art. 45. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, quando os procedimentos licitatórios forem realizados por órgãos ou entidades integrantes do SISG ou por aqueles que aderirem ao SICAF.

§. 1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados nos termos do disposto no art. 27 deste Decreto.

§. 2. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, observado o prazo disposto no § 2º do art. 39 deste Decreto.

§. 3. A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

§. 4. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

§. 5. Na hipótese de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada exclusivamente via sistema, no prazo fixado no edital, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.

§. 6. No pregão, na forma eletrônica, realizado para o sistema de registro de preços, quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, poderá ser convocada a quantidade de licitantes necessária para alcançar o total estimado, respeitada a ordem de classificação, observado o preço da proposta vencedora, precedida de posterior habilitação, nos termos do disposto no Capítulo XI.

§. 7. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto noart. 4º do Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015.

§. 8. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor.

CAPÍTULO XII

DO RECURSO

Intenção de recorrer e prazo para recurso

Art. 46. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.

§. 1. As razões do recurso de que trata ocaputdeste artigo deverão ser apresentadas no prazo de 03 (três) dias.

§. 2. Os recursos e contrarrazões somente serão recebidos e processados se encaminhados por meio eletrônico.

§. 3. Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 03 (três) dias, contados da data final do prazo do recorrente, assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

§. 4. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do disposto nocaput deste artigo, importará na decadência desse direito, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

§. 5. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser aproveitados.

CAPÍTULO XIII

DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

Autoridade competente

Art. 47. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório, nos termos deste Decreto.

Pregoeiro

Art. 48. Na ausência de recurso, caberá ao pregoeiro adjudicar o objeto e encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação, nos termos do disposto no inciso IX docaputdo art. 18 deste Decreto.

CAPÍTULO XIV

DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO

Erros ou falhas

Art. 49. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto naLei nº 8.814, de 30 de agosto de 2004 e suas alterações.

§ 1º. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata ocaput, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

§2. Os itens de contratação serão sempre considerados autonomamente, podendo ser classificados, habilitados, adjudicados e homologados independentemente da fase em que se encontram os outros itens do certame.

CAPÍTULO XV

DA CONTRATAÇÃO

Assinatura do contrato ou da ata de registro de preços

Art. 50. Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo estabelecido no edital.

§. 1. Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.

§. 2. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços, sem prejuízo da aplicação das sanções de que trata o Capítulo XVI.

§. 3. O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, permitida a fixação de prazo diverso no edital.

CAPÍTULO XVI

DA SANÇÃO

Impedimento de licitar e contratar

Art. 51. Ficará impedido de licitar e de contratar com o Município e será descredenciado do SICAF e da base de inscrição própria do Município, com inscrição na base de empresas impedidas de licitar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

I. não assinar o contrato ou a ata de registro de preços;

II. não entregar a documentação exigida no edital;

III. apresentar documentação falsa;

IV. causar o atraso na execução do objeto;

V. não mantiver a proposta;

VI. falhar na execução do contrato;

VII. fraudar a execução do contrato;

VIII. comportar-se de modo inidôneo;

IX. declarar informações falsas;

X. Participar da licitação sem dispor de objeto social e patrimônio líquido compatível;

XI. Declarar ser microempresa e empresa de pequeno porte sem estar devidamente enquadrado;

XII. Quando diligenciado, não apresentar documento comprobatório para saneamento da diligência;

XIII. cometer fraude fiscal.

§. 1. As sanções descritas nocaputdeste artigo também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva e a dispensa e cotação eletrônica, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela Administração Pública Municipal.

§. 2. As sanções serão registradas e publicadas no SICAF e/ou em processo administrativo simplificado movido pelo órgão promotor.

CAPÍTULO XVII

DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO

Revogação e anulação

Art. 52. A autoridade competente para homologar o procedimento licitatório de que trata este Decreto:

I. poderá revogá-lo somente em razão do interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação; e,

II. deverá anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado.

Parágrafo único. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé ao ressarcimento dos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

CAPÍTULO XVIII

DO SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA

Aplicação

Art. 53. A unidade promotora de licitação no âmbito do Município adotará o sistema de dispensa eletrônica, nas seguintes hipóteses:

I. contratação de serviços comuns de engenharia, nos termos do disposto noinciso I do caput do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93;

II. aquisição de bens e contratação de serviços comuns, nos termos do disposto noinciso II do caput do art. 24 da Lei nº 8.66693; e,

III. aquisição de bens e contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, nos termos do disposto noinciso III e seguintes do caput do art. 24 da Lei nº 8.666/93, quando cabível.

§. 1. Caberá ao Controle Interno do Município regulamentar o funcionamento do sistema de dispensa eletrônica.

§. 2. A obrigatoriedade da utilização do sistema de dispensa eletrônica ocorrerá a partir da data de publicação do ato de que trata o § 1º.

§. 3. Fica vedada a utilização do sistema de dispensa eletrônica nas hipóteses de que trata o art. 4º.

CAPÍTULO XIX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Orientações gerais

Art. 54. Compete ao Controle Interno do Município estabelecer os prazos para implementação das regras decorrentes do disposto neste Decreto quando se tratar de licitações realizadas com a utilização de transferências de recursos da União de que trata o § 3º do art. 1º.

Art. 55. Os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

Art. 56. Os participantes de licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Decreto e qualquer interessado poderá acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet.

Art. 57. A entidade promotora poderá ceder o uso do seu sistema eletrônico a autarquias ou entidades do Poder Executivo Municipal mediante celebração de termo de acesso.

Art. 58. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.

Art. 59. Os arquivos e os registros digitais relativos ao processo licitatório permanecerão à disposição dos órgãos de controle interno e externo, tanto no sistema on-line que promoveu o certame como em base de dados próprio do órgão promotor, preferencialmente em sistema de dados e armazenamento on-line, com recurso de compartilhamento por link.

Art. 60. O Controle Interno poderá editar normas complementares ao disposto neste Decreto e disponibilizar informações adicionais, em meio eletrônico.

Art. 61. O Decreto Federal 10.024/2019 e suas alterações posteriores são normas complementares deste instrumento, cabendo a aplicação em caso de divergente a norma mais favorável ao município de Trindade.

Vigência

Art. 62. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 63. Os editais publicados após a data de entrada em vigor deste Decreto serão ajustados aos termos deste Decreto.

 

HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO

Prefeita do Município


Publicado por:
Maria Renata Fernandes de Sousa Lins
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