ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 112 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a fruição do Dia do Evangélico para o dia 16 de outubro de 2026, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a competência do Chefe do Poder Executivo para disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 01/2026 estabeleceu o calendário de expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2026, contemplando o dia 14 de outubro em razão da comemoração do Dia do Evangélico;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do calendário administrativo municipal, observados os princípios da eficiência, da economicidade e da continuidade dos serviços públicos;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de transferir, excepcionalmente, a fruição do Dia do Evangélico para o dia 16 de outubro de 2026, sem alteração da data comemorativa instituída pela legislação municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica transferida, excepcionalmente no exercício de 2026, do dia 14 para o dia 16 de outubro de 2026, a fruição do Dia do Evangélico, prevista no calendário administrativo estabelecido pelo Decreto Municipal nº 01/2026, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

§ 1º Em decorrência da transferência prevista no caput, o expediente administrativo será normal no dia 14 de outubro de 2026.

§ 2º A transferência prevista neste artigo não altera a data comemorativa do Dia do Evangélico, instituída pela legislação municipal vigente.

Art. 2º As repartições públicas municipais que desempenham atividades essenciais e de interesse público deverão manter seu funcionamento regular, garantindo quantitativo mínimo de servidores necessário à continuidade dos serviços.

Parágrafo único. Consideram-se serviços essenciais, que deverão manter atendimento ao público durante o período estabelecido neste Decreto:

I – atendimento de urgência e emergência na área da saúde;

II – serviços de saneamento e abastecimento de água;

III – coleta de resíduos sólidos e volumosos;

IV – serviços de manutenção urbana e infraestrutura, incluindo terraplanagem;

V – outras atividades cuja paralisação possa causar prejuízo ao interesse público.

Art. 4º Os dirigentes dos órgãos e entidades municipais adotarão as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua

 

Ipojuca, 08 de outubro de 2026.

 

CARLOS JOSE DE SANTANA

Prefeito do Ipojuca

 

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:BD52E554