ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 386/2025, DE 21 DE MARÇO DE 2025
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em consonância com a aprovação pelo Poder Legislativo Municipal, SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, no Município de Lagoa dos Gatos, Pernambuco, com o objetivo de garantir a efetiva implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral das crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos, assegurando condições adequadas de saúde, educação, alimentação, segurança e convivência familiar e comunitária.
Art. 2º O Plano Municipal pela Primeira Infância visa integrar e articular ações intersetoriais, garantindo um atendimento abrangente e coordenado, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Constituição Federal de 1988 e as diretrizes do Plano Nacional pela Primeira Infância.
Art. 3º O Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância de Lagoa dos Gatos terá vigência até 2035, contada da data da publicação desta Lei.
Art. 4º São objetivos do Plano Municipal pela Primeira Infância:
I - assegurar o acesso universal e equitativo à educação infantil gratuita e de qualidade;
II - promover o direito à saúde integral, com ênfase na prevenção, vacinação, acompanhamento nutricional e atendimento pediátrico;
III - fortalecer a proteção e o apoio às famílias, incentivando programas de parentalidade positiva;
IV - expandir e qualificar a rede de proteção social e comunitária, assegurando ambientes seguros e inclusivos;
V - integrar políticas públicas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, mobilidade e meio ambiente;
VI - criar e implementar um sistema eficaz de monitoramento e avaliação das ações do Plano.
Art. 5º A implementação do Plano será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, com participação das Secretarias de Saúde, Assistência Social e demais órgãos pertinentes.
Art. 6º A Comissão Municipal pela Primeira Infância deverá elaborar um diagnóstico detalhado sobre a situação da primeira infância e desenvolver um Plano de Ação com metas e estratégias claras e mensuráveis.
Art. 7º Diretrizes do Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância:
I - duração decenal;
II - abrangência de todos os direitos fundamentais das crianças;
III - concepção integral da criança como sujeito de direitos e cidadã;
IV - inclusão prioritária de crianças em situação de vulnerabilidade;
V - processo de elaboração participativo, envolvendo todos os setores municipais;
VI - envolvimento da sociedade civil, das famílias e das próprias crianças;
VII - articulação com políticas estaduais e federais;
VIII - monitoramento contínuo e avaliação sistemática dos resultados.
Art. 8º Eixos estratégicos do Plano:
I - integração intersetorial de programas e serviços;
II - garantia de educação infantil de qualidade, com estímulos adequados ao desenvolvimento integral;
III - proteção e garantia dos direitos e da cidadania infantil;
IV - promoção da saúde e nutrição materno-infantil.
Art. 9º As metas e estratégias do PMPI deverão ser cumpridas dentro do prazo de vigência do Plano.
Art. 10. A execução do Plano e o cumprimento de suas metas serão monitorados e avaliados periodicamente.
Art. 11. A Prefeitura da Lagoa dos Gatos deverá elaborar relatórios anuais de monitoramento e avaliação sobre os investimentos e gastos com a Primeira Infância, o progresso das ações previstas para o período em avaliação e o avanço dos resultados das ações previstas no Plano Decenal Municipal.
§ 1º As Secretarias com ações direcionadas à Primeira Infância deverão submeter os relatórios anuais de monitoramento e avaliação à Comissão Municipal pela Primeira Infância e de Monitoramento do Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente de Lagoa dos Gatos (CMDCA), órgão responsável e representativo pelo controle de políticas públicas para crianças e adolescentes.
§ 2º A Comissão de Avaliação do Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância, deverá ser criada em até 30 (trinta) dias após sanção desta Lei.
§ 3º O Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância e os relatórios de monitoramento e avaliação deverão ser divulgados nos sítios institucionais da Prefeitura de Lagoa dos Gatos, estimulando a transparência e o controle social de sua execução.
Art. 12. O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com órgãos governamentais e entidades privadas, sem prejuízo do dever estatal de manter a rede pública de atenção à primeira infância.
Parágrafo único. Fica autorizada a realização de parceria com a iniciativa privada ou entidades sem fins lucrativos.
Art. 13. No nono ano de vigência deste Plano, O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal um novo projeto de lei para o decênio subsequente, com ampla participação social.
Art. 14. O Plano Decenal deverá ser observado no Plano Plurianual do Município que eventualmente forem editados.
Art. 15. As Secretarias responsáveis pela primeira infância deverão prever dotação orçamentária específica para o financiamento das políticas do Plano.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei conforme necessário.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Gatos (PE), 21 de março de 2025.
STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE
- Prefeito –
Publicado por:
Eline Morais Pinheiro
Código Identificador:BD697F8D