ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
INSTITUI O PAGAMENTO DE JETON A PRESENÇA AOS MEMBROS DO CONSELHO DO TERRA NOVA PREV
Lei nº 267 de 28 de agosto de 2026.
Ementa: Institui o pagamento de Jeton de Presença aos membros do Conselho deliberativo e Fiscal do TERRA NOVA PREV, órgão gestor único do RPPS municipal, inclusive para os membros do Comitê de Investimentos, e dá outras providências.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o pagamento de Jeton de Presença aos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do RPPS, inclusive para os membros do Comitê de Investimentos.
§ 1º Os membros titulares dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, além daqueles que integram o Comitê de Investimentos, inclusive os respectivos suplentes que comparecerem às reuniões ordinárias, em caso da ausência dos membros titulares, farão jus ao Jeton de Presença no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por participação em cada reunião ordinária ou extraordinária.
§ 2º A importância estipulada no § 1º será devido aos conselheiros e membros do Comitê do FUNPRECAB que cumpram integralmente o disposto no art. 8-B, da Lei federal nº 9.717/1998, com as alterações da Lei Federal nº 13.846/2019, bem como da regra inserta no art. 76, da Portaria MTP nº 1.467/2022, isto é, a demonstração da certificação mínima adequada as suas respectivas atividades.
§ 3º Além de cumprir com o disposto no §2º, os membros do comitê e os conselheiros somente receberão o Jeton de Presença com a comprovação da efetiva participação nas reuniões ordinárias, por meio da ata que será enviada ao setor competente do RPPS dentro do mês da competência.
§ 4º O Pagamento do Jeton de Presença será efetuado na mesma data em que ocorrer o pagamento da folha do RPPS, sendo que as despesas decorrentes da aplicação desta lei não poderão ultrapassar os limites da taxa de administração do RPPS.
§ 5º Os valores correspondentes ao Jeton de Presença não se incorporarão para quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, inclusive não poderá sofrer a incidência de contribuição previdenciária, nem tampouco será utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões, sendo considerado uma verba de natureza indenizatória e transitória.
Art. 2º Para atender as despesas oriundas deste projeto de lei, fica determinada a inclusão de elemento de despesa 2038 - manutenção das atividades do TERRA NOVA 3390.36.00.00.00 (serviços de terceiros – pessoa física).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 28 dias do mês de agosto do ano de 2026.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ
Prefeita do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:BD6D3972