ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 819/2023.
EMENTA: Institui o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN e Reestrutura o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN, e dá outras Providências".
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece os componentes municipais do SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidas pela Lei de n.º 11.346 de 15 de setembro de 2006 e em seus atos regulatórios nos âmbitos Federal e Estadual, com a propósito de garantir o direito humano à alimentação adequada.
Art. 2º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN é órgão consultivo e deliberativo, no âmbito de sua competência, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Habitação com agenda permanente de assessoramento ao executivo municipal na articulação entre governo e sociedade civil na proposição de diretrizes para políticas e ações de alimentação e nutrição.
Art. 3º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover e Direitos Humanos à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda população.
§ 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
§ 2º É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano a Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambientais, cultural, econômico e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfretamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada.
Art. 5º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
– A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
– A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais; III- A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
– A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
– A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
– A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etnoculturais do Município e do Estado;
– A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros;
Art. 6º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e o consumo de alimentos.
Art. 7º O Município de Dormentes deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo estadual e com os demais municípios do estado contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN do Município de dormentes elaborará seu Regimento Interno em até 60 dias a contar da data da sua instalação.
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 9º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN integrado, no Município de Dormentes por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 10º O SISAN no Município reger-se-á pelos princípios e diretrizes dispostos na Lei Federal nº 11.346 de 15 de setembro de 200
Art. 11º São componentes municipais do SISAN:
– a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao COMSEAN Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município;
– o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional COMSEAN, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
– a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal integrada por representantes indicados pelos Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas de forma mais direta com a consecução da Segurança Alimentar e Nutricional e nomeados por ato do Prefeito (a), com as seguintes atribuições, dentre outras:
Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observado os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto Federal nº 7.272/2010, ou decreto substituto, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do COMSEAN Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
Monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional do município, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional
– CAISAN.
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E SUA COMPOSIÇÃO
Art. 12º O conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN do Município de Dormentes – PE será composto por no mínimo 13 (treze) conselheiros (as), sendo 2/3 (dois terços) de representantes da Sociedade civil e 1/3 (um terço) de representantes do Governo Municipal, com a seguinte composição:
– 4 (quatro) representante do Governo Municipal e seus respectivos suplentes, tanto da administração direta quanto indireta, indicados por seus órgãos de origem, nomeados a critério do Prefeito (a) do Município de Dormentes, por período indeterminado, podendo ser substituídos a qualquer tempo, por outro representante, assim distribuídos preferencialmente:
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e habitação.
– 8 (oito) representantes não governamentais e seus respectivos suplentes, assim distribuídos:
1 (um) representante Associação dos Pequenos Produtores do Sítio Pajeú;
1 (um) representante da ASANUDI – Associação dos Apicultores do Município de Dormentes;
1 (um) representante da ONG – MD MULHER;
1 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável Rural;
1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dormentes;
1 (um) representante da ASCOOD – Associação dos Criadores de Caprinos e Ovinos do Município de Dormentes;
1 (um) representante Câmara Municipal de Vereadores de Dormentes;
1 (um) representante da Associação de Mulheres Agricultoras e Criativas de Dormentes.
Parágrafo único. Serão convidados permanentes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, na condição de observadores, representantes dos seguintes órgãos e conselhos:
– representante do conselho de Alimentação Escolar – CAE, escolhido e indicado pelos membros do referido conselho;
– representante do Ministério Público Estadual, com atuação no referido Município; III – IPA – Instituto Agronômico de Pernambuco.
Art. 13º Os representantes das entidades não governamentais a que se referem às alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso II, do art. 12, desta Lei, serão eleitos de acordo com critérios a serem definidos pelo COMSEAN/Dormentes em seu regimento Interno.
Art. 14º As instituições representadas no COMSEAN, previstos no inciso II e III, do art. 12, devem ter efetiva atuação no Município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular, não podendo ser o seu representante neste conselho, pessoa que ocupa cargo de comissão do Poder Público em todas as esferas, Municipal, estadual e/ou Federal.
Art. 15º O COMSEAN será instituído através desta Lei Municipal, sendo os representantes governamentais indicados pelo Poder público e as entidades ou Organizações não Governamentais escolhidos na respectiva conferência.
Art. 16º O COMSEAN terá como Presidente um dos membros representantes da Sociedade Civil Organizada, sendo o Vice-Presidente um dos membros representantes do Governo Municipal.
Art. 17º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN será de dois anos, permitida uma única recondução.
Art. 18º A atividade de Conselheiro do COMSEAN não será remunerada a qualquer título, sendo considerada atividade de relevante interesse público, sendo justificadas as ausências em decorrência de participação nas reuniões do conselho.
Art. 19º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN do Município contará com Câmaras Temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, podendo instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas especificas.
Parágrafo único. As Câmaras Temáticas serão compostas por Conselheiros (as) designados (as) pelo plenário do COMSEAN, observadas as condições estabelecidas no seu Regimento Interno.
Art. 20º Cabe ao Poder Executivo assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN do Município, assim como as suas Câmaras Temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao seu funcionamento.
Art. 21º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria de seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 22º Todas as sessões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão públicas e registradas em atas.
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 23º Fica instituída a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão colegiado de caráter construtivo e deliberativo, composta por delegados representantes do poder público e da sociedade civil organizada que se reunirá a cada 4 (quatro) anos sob A organização do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEAN de Dormentes, conforme dispuser o regimento interno próprio.
Art. 24º A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será colocada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEAN conforme calendário determinado pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar ou Conselho Estadual de Segurança Alimentar Nutricional.
§ 1º Aº realização da Conferência deverá ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação de abrangência municipal.
§ 2º Para realização da Conferência o Conselho constituirá comissão organizada dentre seus membros escolhido em plenária.
Art. 25º Os delegados das entidades não governamentais da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão escolhidos mediante reunião ou assembleias própria das instituições, convocada para esse fim específico, no período de 60 dias anteriores a data da realização da conferência.
Parágrafo único. Será gratuita a participação de 1 representante/delegado de cada instituição organizada, com direito a voz e voto.
Art. 26º Os representantes do Poder Executivo na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão indicados pelo Prefeito municipal, mediante ofício enviado ao conselho de segurança alimentar e nutricional - COMSEN no prazo de dez (10) dias anteriores a realização da conferência
Art. 27º Compete a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, além do citado no art. 3º. dessa lei:
- eleger os representantes titulares e suplentes da sociedade civil organizada no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- COMSEAN;
- Aprovar o regime interno da conferência;
Art. 28º A política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implantada implementada por meio de plano municipal de segurança alimentar e nutricional, a ser construído intersetorial pela CAISAN, com base nas prioridades estabelecidas pelo COMSEAN, a partir de deliberações das Conferências Nacional, estadual e municipal da Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. O plano municipal de segurança alimentar e nutricional deverá:
conter análise da situação nacional e ou Municipal de Segurança Alimentar e Nacional;
ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;
dispor sobre os termas previstos no parágrafo único, do art. 22, do decreto federal nº 727/2010, entre os outros temos apontados pelo COMSEAN e pela conferência municipal de segurança alimentar e nutricional;
explicar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à segurança alimentar e nutricional;
incorporar estratégia territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de insegurança alimentar e nutricional, respeitando a diversidade social, cultura, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;
definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação;
Ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da câmera interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do COMSEAN e no monitoramento de sua execução
Art. 29º Programação e a execução orçamentária e financeira dos programas de ações que integram a política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática e que se referem observadas as respectivas competente conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.
Art. 30º A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar Nutricional - CAISAN será integrada pelas seguinte Secretaria:
Secretaria Municipal de Agricultora e Recursos Hídricos;
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Infraestrutura;
Secretaria Municipal de Cultura;
Secretaria Municipal de Governo.
Parágrafo único. A CAISAN Será presidida pelo secretário Municipal de Assistência Social e Habitação e o secretário municipal das demais pastas ficam automaticamente nomeado como membro da CAISAN.
Art. 31º A secretaria executiva da câmera Intersetorial de Segurança Alimentar Nutricional - CAISAN será exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu secretário executivo indicado pelo titular da posta.
Art. 32º A CAISAN poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder a prévia análise de ações específicas.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33º A Prefeita municipal editará norma regulamentando está Lei no prazo de noventa (90) dias.
Art. 34º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 35º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação revogado a Lei Municipal nº 351 de 09 de julho de 2009.
Gabinete da Prefeita, em 07 de novembro de 2023.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andrea de Macedo
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