ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALIANÇA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 060/2026, 22 DE JULHO DE 2026
Institui a Comissão deImplantação do Sistema Eletrônico deInformações (SEI) no âmbito da Administração Pública Municipal da Aliança/PE, designa seus membros e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALIANÇA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de modernizar e otimizar os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, buscando maior eficiência, transparência, economicidade e celeridade na tramitação de documentos e processos;
CONSIDERANDO a relevância da implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para o aprimoramento da gestão pública e a adesão do Município ao Projeto Pernambuco Digital do Governo Estadual;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade de uma equipe multidisciplinar para planejar, coordenar e executar as ações de implantação do referido sistema;
DECRETA:
Art. 1° Fica instituída a COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI) no âmbito da Administração Pública Municipal de Aliança/PE, vinculada diretamente à Secretaria de Gestão e Inovação do Município da Aliança.
Art. 2° A Comissão de Implantação do SEI será composta pelos seguintes 4 membros, sem prejuízo de suas atribuições regulares:
I – RENATO LENIN PIRES DE ARAUJO
Matrícula: 18.248
Função na Comissão: Gestor de Projetos (responsável pelo planejamento, coordenação e monitoramento das etapas de implantação);
II – CARLOS BORBADE BARROS SILVA
Matrícula: 17.284
Função na Comissão: Gestor de Tecnologia da Informação (responsável pelos aspectos técnicos e de infraestrutura do sistema);
III – ANDRÉ GUSTAVO VASCONCELOS DE LIMA E SILVA
Matrícula: 2.155
Função na Comissão: Gestor de Comunicação (responsável pela elaboração e execução das estratégias de comunicação e engajamento dos usuários).
IV – GEANE FELIPE DA SILVA
Matrícula: 17.677
Função na Comissão: Membro da Comissão (servidor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação).
§ 1° A coordenação dos trabalhos da Comissão será exercida por um dos membros, a ser definido entre os próprios designados, preferencialmente o Gestor de Projetos.
Art. 3° Compete à Comissão de Implantação do SEI:
I - Elaborar e propor o Plano de Implantação do SEI, contemplando cronograma, fases, recursos necessários e definição de unidades piloto;
II - Coordenar e acompanhar todas as fases do projeto de implantação do SEI, garantindo o cumprimento das etapas e metas estabelecidas;
III - Propor e acompanhar a edição de normas e procedimentos internos necessários para a utilização do SEI, bem como para a gestão documental eletrônica;
IV - Identificar as necessidades de capacitação e propor/acompanhar a realização de treinamentos para os servidores municipais;
V - Desenvolver e executar estratégias de comunicação para informar e engajar os servidores sobre a implantação e uso do SEI;
VI - Atuar como ponto focal para dirimir dúvidas e propor soluções para questões técnicas e operacionais relacionadas ao SEI;
VII - Realizar reuniões periódicas para monitoramento do progresso, análise de desafios e tomada de decisões;
VIII - Apresentar relatórios periódicos de suas atividades ao(à) Manoel Victor Pereira de Souza Secretário Municipal de Gestão e Inovação do Município de Aliança.
Art. 4° A Comissão terá prazo de 8 meses, a contar da data de publicação deste Decreto, para a conclusão de suas atividades, podendo ser prorrogado por ato do(a) PREFEITO(A) MUNICIPAL.
Art. 5° A Administração Municipal garantirá os recursos logísticos, financeiros e humanos necessários para o bom funcionamento e o cumprimento das competências da Comissão.
Art. 6° Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Decreto serão dirimidos pelo(a) PREFEITO(A) MUNICIPAL.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
PEDRO ERMÍRIO DE ALMEIDA FREITAS FILHO
Prefeito.
Publicado por:
Manoel Victor Pereira de Souza
Código Identificador:BD7B9A24