ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 35 /2026

DECRETO Nº  35 /2026

Regulamenta e formaliza o Fórum Municipal de Educação de Itambé-PE – FME-Itambé, aprova sua composição inicial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.074/2026, que institui o Fórum Municipal de Educação de Itambé-PE;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a instalação, a composição inicial e o funcionamento do Fórum Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a importância da participação do Poder Público e da sociedade civil no acompanhamento das políticas educacionais e do Plano Municipal de Educação;

DECRETA:

CAPÍTULO I — DA FORMALIZAÇÃO

Art. 1º Fica formalizado o Fórum Municipal de Educação de Itambé-PE – FME-Itambé, órgão colegiado permanente, consultivo, propositivo e de articulação entre o Poder Público e a sociedade civil, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo de sua autonomia deliberativa no exercício de suas atribuições, nos termos da Lei Municipal nº 2.074/2026.

Art. 2º O Fórum Municipal de Educação tem por finalidade promover a mobilização, o acompanhamento e o controle social da execução do Plano Municipal de Educação, articular as Conferências Municipais de Educação e contribuir para o debate e o aperfeiçoamento das políticas educacionais do Município.

CAPÍTULO II — DA COMPOSIÇÃO INICIAL

Art. 3º O Fórum Municipal de Educação de Itambé-PE será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação:

a) Titular: Cláudio Paz da Silva;

b) Suplente: Anie Gabrielle Veloso da Silva.

II – Conselho Municipal de Educação:

a) Titular: Jane de Lima Pimentel;

b) Suplente: Eliza Kelly Pereira da Silva.

III – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – Cacs-Fundeb:

a) Titular: Clarice Pimentel de Sousa Nascimento;

b) Suplente: Vandy Valois de Oliveira Freitas.

IV – Rede municipal de ensino, por meio de representantes do corpo docente e técnico-administrativo:

a) Titular: Aldir de Araújo da Silva;

b) Suplente: Genilza dos Santos Moura;

V – Entidades sindicais representativas dos trabalhadores em educação:

a) Titular: Jose Armando Almeida de Moura;

b) Suplente: Antônio Alexandre de Queiroz Neto;

VI – Entidades representativas de pais, mães e/ou responsáveis de estudantes:

a) Titular: Adriana Miguel de Lima;

b) Suplente: Suely Maria da Conceição;

VII – Entidades estudantis, quando houver representação organizada no Município:

a) Titular: Não se aplica no momento;

b) Suplente: Não se aplica no momento.

VIII – Câmara Municipal de Itambé, por meio de representante indicado pela Comissão de Educação, quando existente:

a) Titular: Everton Manoel Pontes do Nascimentos;

b) Suplente: Severino Ramos Felix de Pontes.

§ 1º Os campos sem preenchimento serão completados mediante indicação formal do respectivo segmento ou entidade e posterior atualização do ato de nomeação, quando cabível.

§ 2º A representação estudantil será preenchida caso venha a existir representação organizada no Município, observada a indicação formal do segmento.

§ 3º A composição inicial poderá ser atualizada por ato do Poder Executivo sempre que houver substituição, indicação ou complementação da representação dos segmentos.

§ 4º Os representantes exercerão suas funções sem remuneração, sendo sua participação considerada serviço público relevante.

§ 5º Os nomes dos representantes constam deste Decreto para fins de identificação da composição inicial. Os números de CPF e demais dados pessoais deverão permanecer nos registros administrativos de indicação e nomeação, com acesso restrito e tratamento conforme a legislação de proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO III — DA COORDENAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 4º O Fórum Municipal de Educação será presidido por um Coordenador-Geral, eleito entre seus membros, na forma prevista em seu Regimento Interno.

Art. 5º Compete ao Fórum Municipal de Educação:

I – convocar, organizar e coordenar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, as Conferências Municipais de Educação;

II – acompanhar e avaliar periodicamente a execução do Plano Municipal de Educação;

III – promover a articulação entre os órgãos e entidades responsáveis pelas políticas educacionais;

IV – estimular a participação da sociedade civil, das entidades sindicais, das instituições de ensino e das organizações sociais;

V – elaborar e divulgar relatórios sobre o andamento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;

VI – propor estudos, sugestões e recomendações ao Poder Executivo e à Câmara Municipal;

VII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Art. 6º O Fórum reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, a cada 4 (quatro) meses, e extraordinariamente sempre que convocado pelo Coordenador-Geral ou por requerimento da maioria simples de seus membros.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio administrativo, técnico e operacional necessário ao funcionamento do Fórum, inclusive quanto à infraestrutura das reuniões, à organização dos documentos e à publicidade dos atos.

Art. 8º O Regimento Interno será aprovado pelo Plenário do Fórum em sua reunião de instalação e disciplinará a organização e o funcionamento das reuniões, a eleição do Coordenador-Geral, a atuação de eventuais Câmaras Temáticas e as regras de substituição e perda de mandato.

CAPÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º A função de membro do Fórum Municipal de Educação não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itambé-PE, 11 de novembro de 2026.

 

____________________________________________

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito Municipal de Itambé-PE


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:BD7C2754