ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2026 PARA RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DO PRECATÓRIO DO FUNDEF DECORRENTE PROCESSO JUDICIAL Nº 0011073-31.2014.4.05.8300

CONVOCAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DEFINITIVAMENTE RECONHECIDOS APÓS ANÁLISE DOCUMENTAL E HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL

 

O MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA, Estado de Pernambuco, por intermédio do Poder Executivo Municipal, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Municipal 1.327/2025 E Decreto Municipal Nº 08/2025, bem como a legislação aplicável aos recursos decorrentes do Precatório do FUNDEF, em obediência ao que dispõe a Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, que alterou a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e EC 114/2021 e considerando a conclusão dos procedimentos administrativos de recebimento, organização, conferência e análise da documentação apresentada pelos interessados, em que terão direito ao rateio dos precatórios do FUNDEF, os profissionais do magistério da educação básica com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública do Município de Abreu e Lima/PE, no período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF de 01/2001 a 12/2006.

 

TORNA PÚBLICO o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DO RATEIO DOS VALORES DO PRECATÓRIO DO FUNDEF, destinado aos profissionais do magistério e respectivos herdeiros que, após a análise documental realizada pela Comissão competente, foram considerados definitivamente habilitados e integrantes da relação final de beneficiários com finalidade disciplinar os procedimentos necessários à efetivação do pagamento dos valores individualizados constantes do Relatório Final de Beneficiários (Anexo I), observados os critérios legais, administrativos e financeiros aplicáveis.

 

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto a convocação dos beneficiários definitivamente reconhecidos no âmbito do procedimento administrativo destinado ao rateio dos valores oriundos do Precatório do FUNDEF, para fins de adoção das providências necessárias à efetivação do respectivo pagamento.

1.2. A convocação abrange exclusivamente os beneficiários constantes da Relação Definitiva de Beneficiários (Anexo I), elaborada após a conclusão da análise documental, apreciação dos recursos eventualmente interpostos e consolidação dos dados pela Comissão responsável.

1.3. A relação definitiva constitui o resultado da análise dos documentos, registros funcionais, períodos de efetivo exercício, Salário Base/carga horária, vínculos funcionais e demais elementos comprobatórios considerados pela Administração.

1.4. O pagamento observará o valor individual apurado para cada beneficiário, conforme demonstrativo de cálculo integrante do procedimento administrativo e constante do Relatório Final.

 

2. DA ORIGEM DOS RECURSOS

2.1. Os valores objeto deste Edital são decorrentes do crédito judicial recebido pelo Município de Abreu e Lima/PE em razão do Precatório do FUNDEF vinculado ao Processo Judicial nº 0011073-31.2014.4.05.8300, em trâmite perante a Justiça Federal.

2.2. A distribuição dos recursos observará a legislação federal aplicável, a legislação municipal pertinente e os critérios estabelecidos no procedimento administrativo de apuração dos beneficiários.

2.3. Os valores individuais foram apurados considerando, conforme aplicável, o período de efetivo exercício, a condição funcional, Salário Base/carga horária e os demais critérios legalmente pertinentes.

 

3. DOS BENEFICIÁRIOS CONVOCADOS

3.1. São convocados para recebimento dos créditos os profissionais do magistério da educação básica e os herdeiros de beneficiários falecidos que constem da Relação Definitiva de Beneficiários, após a conclusão da análise administrativa.

3.2. Para fins deste Edital, serão considerados beneficiários aqueles que tiveram sua condição reconhecida pela Comissão responsável, mediante análise dos documentos e informações constantes dos registros administrativos e demais provas admitidas no procedimento.

3.3. A relação definitiva poderá contemplar, conforme o caso:

I – profissionais do magistério em atividade;

II – profissionais aposentados;

III – profissionais que não mais possuam vínculo com o Município;

IV – profissionais anteriormente contratados sob vínculo temporário ou celetista, desde que atendidos os requisitos legais;

V – beneficiários falecidos, para os quais o pagamento será realizado aos respectivos herdeiros legalmente habilitados.

3.4. A inclusão do nome na relação definitiva não dispensa o cumprimento das exigências documentais necessárias à efetivação do pagamento, especialmente aquelas relacionadas à identificação do beneficiário e à titularidade da conta bancária.

 

4. DA RELAÇÃO DEFINITIVA E DOS VALORES INDIVIDUAIS

4.1. A relação definitiva dos beneficiários será divulgada oficialmente pelo Município, contendo, observadas as normas de proteção de dados pessoais, as informações necessárias à identificação do beneficiário e à conferência do respectivo crédito.

4.2. O valor indicado para cada beneficiário corresponderá ao montante individual apurado pela Comissão, de acordo com os critérios estabelecidos no procedimento administrativo.

4.3. Incidirão sobre os valores individuais o Imposto de Renda Retido na Fonte e a contribuição previdenciária, nos termos da legislação tributária federal aplicável, sem prejuízo de outros descontos legalmente incidentes.

4.3.1. A retenção referida no item 4.3 observará as Soluções de Consulta COSIT nº 67/2025 e SRRF03/Disit nº 3.013/2026 da Receita Federal do Brasil, bem como a pendência de julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do Tema nº 1.446 do Superior Tribunal de Justiça (REsps nº 2.234.133/PA e nº 2.234.139/PA), que poderá ensejar, a depender de seu resultado, a revisão dos valores líquidos pagos.

4.4. O valor líquido efetivamente creditado será, portanto, diverso do valor bruto constante do demonstrativo individual, em razão da incidência tributária referida no item 4.3 e de outras retenções legalmente determinadas.

4.5. O Município disponibilizará, em meio oficial, os mecanismos necessários para que o beneficiário possa consultar as informações relativas ao seu crédito e, quando cabível, o respectivo demonstrativo de cálculo.

 

5. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS

5.1. Os beneficiários constantes da relação definitiva deverão apresentar, para fins de conferência e processamento do pagamento, os seguintes documentos:

I – documento oficial de identificação com fotografia;

II – CPF;

III – comprovante de residência atualizado;

IV – documento comprobatório dos dados bancários;

V – formulário de confirmação de dados, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital;

VI – outros documentos que venham a ser formalmente solicitados pela Comissão, quando necessários à segurança e regularidade do pagamento.

5.2. Os documentos deverão estar legíveis, sem rasuras e permitir a perfeita identificação do beneficiário.

5.3. A Administração poderá promover diligências para conferência dos dados apresentados, inclusive quando houver divergência entre as informações constantes do cadastro administrativo e os documentos apresentados.

5.4. A apresentação de documentação nesta fase não implica reabertura da etapa de habilitação ou alteração dos critérios de elegibilidade já definidos no procedimento administrativo, destinando-se exclusivamente à conferência e regularização das informações necessárias ao pagamento.

 

6. DOS HERDEIROS DOS BENEFICIÁRIOS FALECIDOS

6.1. O pagamento dos créditos pertencentes a beneficiários falecidos observará a legislação aplicável à sucessão e dependerá da comprovação da legitimidade do(s) herdeiro(s).

6.2. O herdeiro deverá apresentar, conforme o caso:

I – documento oficial de identificação e CPF;

II – certidão de óbito do beneficiário falecido;

III – documento que comprove a condição de herdeiro;

IV – alvará judicial, formal de partilha, escritura pública de inventário e partilha ou outro instrumento juridicamente idôneo que estabeleça a legitimidade para o recebimento;

V – documento que indique a fração ou percentual pertencente a cada herdeiro, quando houver mais de um sucessor;

VI – dados bancários compatíveis com a forma de pagamento autorizada pela legislação e pelos documentos sucessórios apresentados.

6.3. Na hipótese de existência de múltiplos herdeiros, o pagamento observará a fração ou percentual que couber a cada sucessor, conforme documento judicial ou extrajudicial juridicamente válido.

6.4. A existência de herdeiro não regularmente habilitado ou de pendência documental poderá impedir o pagamento da respectiva parcela até a regularização da situação.

6.5. A Administração poderá exigir documentação complementar sempre que houver dúvida razoável quanto à legitimidade do requerente ou à proporção do crédito a ser recebido.

 

7. DOS DADOS BANCÁRIOS E DA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será realizado mediante crédito em conta bancária indicada pelo beneficiário e validada pela Administração, observadas as exigências legais aplicáveis.

7.2. O beneficiário deverá conferir cuidadosamente banco, agência, número da conta, tipo de conta e CPF do titular antes da apresentação das informações bancárias.

7.3. Sempre que exigido pela legislação ou pelas normas administrativas aplicáveis, a conta bancária deverá ser de titularidade do próprio beneficiário.

7.4. Para os casos de sucessão, o pagamento observará a documentação apresentada e a forma juridicamente autorizada para disponibilização dos valores aos respectivos herdeiros.

7.5. A Administração não se responsabilizará por atrasos ou impossibilidade de pagamento decorrentes de dados bancários incorretos, incompletos, divergentes ou não atualizados fornecidos pelo beneficiário.

7.6. Havendo inconsistência nos dados bancários, o pagamento ficará pendente até a respectiva correção pelo beneficiário.

 

8. DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DOS DADOS

8.1. Os beneficiários convocados deverão comparecer ou apresentar a documentação exigida no prazo estabelecido no cronograma deste Edital.

8.2. O não atendimento da convocação dentro do prazo não implicará, por si só, perda do direito reconhecido, mas poderá ocasionar a suspensão do processamento do pagamento até a regularização da situação, observadas as disposições legais e administrativas aplicáveis.

8.3. Os casos que apresentarem pendências documentais serão comunicados ao interessado, sempre que possível, para que proceda à respectiva regularização no prazo estabelecido pela Comissão.

 

9. DA CONFERÊNCIA DO RELATÓRIO DEFINITIVO

9.1. O beneficiário deverá conferir seu nome, CPF, período considerado, percentual ou fração atribuída e valor individual indicado no demonstrativo disponibilizado pelo Município.

9.2. Eventual divergência material identificada após a publicação da relação definitiva deverá ser formalmente comunicada à Comissão, acompanhada dos documentos que fundamentem a alegação. O requerimento de correção de que trata o Anexo IV deste Edital deverá ser apresentado no prazo de 23 de outubro a 6 de novembro de 2026, correspondente ao período de conferência e regularização de dados fixado no cronograma do item 11, sob pena de preclusão, ressalvada a hipótese prevista no item 8.2.

9.3. A análise de eventual inconsistência será restrita à conferência dos dados e dos critérios já estabelecidos no procedimento administrativo, não constituindo nova etapa geral de habilitação.

9.4. Não serão admitidas alterações desprovidas de comprovação documental ou fundamentadas exclusivamente em alegações desacompanhadas de elementos mínimos de prova.

 

10. DA TRANSPARÊNCIA E DA PUBLICIDADE

10.1. O Município assegurará a publicidade dos atos relacionados à execução do rateio, observados os princípios da publicidade, transparência, impessoalidade e proteção dos dados pessoais.

10.2. Serão disponibilizadas no sítio eletrônico oficial do Município as informações necessárias ao acompanhamento do procedimento, inclusive a relação definitiva dos beneficiários e os documentos administrativos cuja divulgação seja legalmente permitida.

10.3. A divulgação de informações pessoais observará a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), limitando-se aos dados necessários ao atendimento da finalidade pública e ao controle social.

10.4. Os demonstrativos individualizados serão disponibilizados aos respectivos interessados pelos meios definidos pela Administração, observadas as restrições legais quanto à divulgação de dados pessoais.

 

11. DO CRONOGRAMA

O procedimento de pagamento observará o seguinte cronograma:

ETAPA

DATA/PERÍODO

Publicação e Divulgação da Relação Definitiva de Beneficiários

04/11/2026

Período para conferência e regularização dos dados

04/11/2026 a 09/11/2026

Entrega/atualização dos dados bancários

10/11/2026 a 18/11/2026

Análise das pendências documentais

19/11/2026 a 24/11/2026

Publicação da relação de beneficiários aptos ao pagamento

25/11/2026

Início dos pagamentos

Após a liberação judicial dos valores

Pagamento das pendências regularmente sanadas

Conforme processamento financeiro

11.1. O cronograma poderá ser ajustado pela Administração em razão de questões operacionais, financeiras, bancárias, judiciais ou administrativas devidamente justificadas, mediante divulgação pelos canais oficiais.

 

12. DAS RESPONSABILIDADES DO BENEFICIÁRIO

12.1. É de inteira responsabilidade do beneficiário:

I – fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;

II – apresentar documentação legítima e idônea;

III – conferir os dados constantes do cadastro;

IV – comunicar imediatamente qualquer alteração nos dados pessoais ou bancários;

V – acompanhar as publicações oficiais relativas ao pagamento;

VI – manter sob sua guarda os documentos apresentados à Administração.

12.2. A apresentação de informação falsa, documento adulterado ou qualquer outro meio fraudulento sujeitará o responsável às medidas administrativas, civis e penais cabíveis.

 

13. DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

13.1. O tratamento dos dados pessoais dos beneficiários será realizado exclusivamente para finalidades relacionadas à identificação, análise, processamento, controle, transparência e pagamento dos créditos decorrentes do Precatório do FUNDEF.

13.2. O Município adotará as medidas administrativas e técnicas necessárias à proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação vigente.

13.3. A divulgação pública observará os princípios da necessidade, adequação, finalidade e segurança, evitando-se a exposição de informações pessoais que não sejam indispensáveis à publicidade dos atos administrativos.

 

14. DOS CASOS OMISSOS

14.1. Os casos omissos ou situações excepcionais decorrentes da execução deste Edital serão analisados pela Comissão responsável, observada a legislação aplicável e os princípios que regem a Administração Pública.

14.2. Quando a matéria ultrapassar a competência administrativa da Comissão, o caso será submetido à autoridade competente para decisão.

14.3. As decisões relativas a situações não previstas neste Edital deverão ser formalmente registradas no respectivo processo administrativo.

 

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. O presente Edital integra o procedimento administrativo destinado à execução do rateio dos valores do Precatório do FUNDEF e deverá ser interpretado em conjunto com a legislação aplicável, a Lei Municipal 1.327/2025 e Decreto Municipal Nº 08/2025, o Relatório Final da Comissão e os demais atos administrativos pertinentes.

15.2. A convocação para recebimento não implica reconhecimento de valores além daqueles definitivamente apurados no procedimento administrativo.

15.3. O pagamento ficará condicionado à disponibilidade financeira dos recursos, à regularidade da documentação e ao cumprimento das exigências administrativas e legais pertinentes.

15.4. A inclusão do beneficiário na relação definitiva não autoriza o pagamento em desacordo com decisão judicial, determinação de órgão de controle ou disposição legal superveniente. Inclui-se, entre as disposições legais supervenientes de que trata este item, o julgamento de mérito do Tema nº 1.446 do Superior Tribunal de Justiça (REsps nº 2.234.133/PA e nº 2.234.139/PA), que poderá ensejar a revisão dos valores líquidos pagos aos beneficiários, para mais ou para menos, conforme a tese que vier a ser fixada.

15.5. Os beneficiários deverão acompanhar as publicações oficiais do Município, especialmente aqueles referentes ao cronograma, eventuais pendências e processamento dos pagamentos.

15.6. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abreu e Lima/PE, 04 de novembro de 2026.

 

FLÁVIO VIEIRA GADELHA DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal

 

GENI SOARES DA SILVA COSTA

Presidente da Comissão

Portaria Municipal nº 1602/2026

 

ANEXO I

 

RELAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIO

 

RELATÓRIO CONSOLIDADO CORRESPONDENTE AOS PERIODOS CONSIDERADOS

Ord

 

 

 

 

EXERCÍCIOS

Totais

Matrícula

Nome do Servidor

CPF

Cargo

2001

2002

2003

2004

2005

2006

 

1

201293

Adelma Viana Braga e Silva

614******91

Professor - M1

5

10

12

11

12

12

62

2

201294

Ademilda Lima de Oliveira

615******59

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

3

201296

Adriana Carla Teodosio Barreto

891******15

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

4

201491

Adriana Ferreira da Silva

932******49

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

5

201297

Adriana Guedes de Almeida

921******04

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

6

201298

Adriana Wanderley dos S Costa

519******34

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

7

200501

Albenia Dias de Araujo

615******20

Superv Escolar

0

0

9

11

5

7

32

8

201300

Ana Bernardo de Barros

128******00

Professor - M1

1

0

11

11

12

12

47

9

201301

Ana Cacilda Muliterno Salvador

907******00

Professor - M1

1

1

0

0

11

12

25

10

201303

Ana Goreti Cavalcante T Gomes

583******68

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

11

201305

Ana Lúcia Damazio

649******15

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

12

201306

Ana Lúcia R do Nascimento

474******20

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

13

201307

Ana Maria de Azevedo

907******20

Professor - M1

12

12

12

5

11

12

64

14

201304

Anai Pereira Duque

544******20

Professor - M1

11

12

12

11

12

12

70

15

201309

Andreia de Cassia Vieira

881******72

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

16

201311

Andreia Djenane de Souza Moreira

709******34

Professor - M1

1

0

0

0

0

11

12

17

201310

Angela Moreira da Silva

353******91

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

18

201314

Aubenize Aureliano da Silva

492******20

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

19

201316

Aureny Carneiro do Nascimento

337******00

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

20

201317

Celecina Barbosa dos Santos

737******50

Professor - M1

12

12

12

12

12

1

61

21

001201

Celia Ferreira da Silva

389******20

Professor - M1

0

0

11

12

12

12

47

22

201318

Celia Maria dos Santos

380******49

Professor - M1

6

12

12

12

12

12

66

23

201320

Claudenice Pereira de Souza

923******53

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

24

201321

Claudia Maria de Souza

665******04

Professor - M1

0

0

0

0

0

11

11

25

201323

Clea Ferreira da Silva

******

Professor - M1

12

12

12

12

0

0

48

26

001202

Cleide Ferreira da Silva

243******15

Professor - M1

0

0

0

10

12

12

34

27

201324

Creuza Clemente da Silva Diniz

226******00

Professor - M1

0

0

3

12

3

11

29

28

201492

Creuza Farias Campos

179******34

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

29

201325

Cristiana Manicora Novaes

934******53

Professor - M1

1

0

9

12

5

0

27

30

201326

Cristiane Rodrigues da Silva

891******91

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

31

201327

Cristina Ferreira da Silva

705******68

Professor - M1

12

10

12

12

12

12

70

32

201328

Cristina Maria de Oliveira

******

Professor - M1

12

5

0

0

0

0

17

33

001203

Dalvanira Ribeiro da Silva

372******68

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

34

201329

Dayse Rodrigues Chaves

290******04

Professor - M1

12

12

12

12

6

12

66

35

201330

Denise Teofilo do Rego Sobrinho

580******72

Professor - M1

0

3

12

12

12

12

51

36

201331

Diana Cristina do Rego Barros

362******53

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

37

201332

Dielma Maria Augusta Botelho

426******68

Professor - M1

0

10

12

12

12

12

58

38

201333

Dilma Lino do Nascimento

716******72

Professor - M1

0

10

12

12

12

12

58

39

201334

Dione da Silva de Almeida

433******20

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

40

201337

Edileuza Maria dos Santos

614******72

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

41

201336

Edileuza Soares da Silva

246******00

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

42

201338

Edjane Maria Cosmo

709******87

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

43

201339

Edna Gomes da Silva

754******20

Professor - M1

12

12

12

12

12

9

69

44

201341

Edneia Taveres Nobrega

533******04

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

45

201344

Elezilda Caxias de Lima

253******72

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

46

201346

Elieci Ricardo de Andrade

******

Professor - M1

1

0

0

0

0

0

1

47

201347

Elisabete Martins da Cunha

544******04

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

48

201348

Elisangela Brandão de Albuquerque

******

Professor - M1

3

0

0

0

5

0

8

49

201349

Eliza Marques da Silva

734******59

Professor - M1

12

12

10

0

0

0

34

50

001206

Elizama de Lima Botelho

184******04

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

51

201350

Elizete Brandão de Albuquerque

******

Professor - M1

3

0

0

0

0

0

3

52

201351

Erika Simony R dos Santos

921******34

Professor - M1

12

12

12

12

9

0

57

53

001205

Erineuza Joaquim da Silva

416******20

Superv Escolar

12

12

12

12

12

12

72

54

201352

Esmeraldina Lobo da Silva

344******34

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

55

201353

Eva Firmino do Nascimento

685******91

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

56

201354

Evani Angelita da Silva

433******87

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

57

001207

Fatima Maria da Silva Sena

314******00

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

58

201355

Fernanda Lucia dos S Muniz

735******81

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

59

201356

Geazi Valentin da Silva

698******72

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

60

202391

Geni Soares da Silva Costa

212******04

Professor - M1

4

12

12

12

12

12

64

61

201357

Genice Maria da S Carvalho

306******49

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

62

201358

Genilda Cavalcante da Rocha

172******91

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

63

201359

Geonice Cataldi dos Santos

******

Professor - M1

3

0

9

12

3

0

27

64

201238

Gilvania Bento dos S Anastacio

434******04

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

65

201361

Giselma Lino dos Santos

692******87

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

66

201362

Givanilda Tenorio da S Cardoso

401******63

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

67

201364

Gleice Almeida de Araujo Cavalcante

934******87

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

68

201365

Gracilda Maria C Pessoa

614******53

Professor - M1/Dir Escolar

12

12

12

12

12

12

72

69

201368

Iaciara Aparecida P da Silva

******

professor - M1

7

12

12

12

1

0

44

70

201369

Ilka Simone Almeida de Araujo

707******34

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

71

201371

Ing Costa Cabral Barbosa

698******68

Professor - M1

11

12

12

12

12

12

71

72

201372

Iramildes Maria dos Prazeres

186******91

Professor - M1/Dir Escolar

12

12

12

12

12

12

72

73

201373

Isabel Maria Fidelis

831******34

Dir Escolar

12

12

12

12

12

12

72

74

201374

Ismenia Elisabete P lima

709******06

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

75

201375

Isnei Florencio Pereira

371******04

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

76

201376

Ivaneide Casteliano da Silva

996******72

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

77

201378

Ivania Luiza Soares

545******91

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

78

201379

Ivanice Emidia da Silva

780******72

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

79

201380

Ivanilda Maria de Souza

313******04

Professor - M1

3

11

12

12

12

12

62

80

201381

Jacqueline Sales de albuquerque

712******91

Professor - M1

12

2

0

7

12

8

41

81

200552

Jane dos Santos Cabral

614******68

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

82

201383

Joana Darc Monteiro

614******72

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

83

201385

Joao Vicente Ferreira Filho

892******72

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

84

201386

Joelma Moraes da Silva

464******04

Professor - M1

0

4

0

0

0

10

14

85

201389

Josefa Feliciano de Santana

265******72

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

86

201393

Joseleide Cabral da Silva

614******53

Professor - M1

0

0

0

0

11

12

23

87

201391

Josenilda Josino A Barbosa

649******00

Professor - M1

12

12

5

12

12

12

65

88

201489

Josilda Soares da Silva

138******49

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

89

201394

Jussara Cristina B C de Amorim

796******00

Professor - M1

12

12

12

3

0

11

50

90

202426

Katia Ferreira da Silva

356******15

Professor - M1

11

12

12

12

12

12

71

91

201395

Leni Pires de Queiroz Silva

257******06

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

92

201397

Leonilda Barbosa Valentin

114******72

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

93

201398

Leticia Cavalcanti N Santana

720******59

Dir Escolar

12

12

12

12

12

12

72

94

001211

Lindinalva Ferreira de Lima

236******15

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

95

001212

Luci Ferreira da Silva

299******53

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

96

201401

Lucidalva Lira de Negreiros

169******72

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

97

001210

Luzinete Alves de Souza

416******49

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

98

201250

Magna Cassia Melo

******

Professor - M1

12

0

0

0

0

0

12

99

201287

Marcia Maria de França Tavares

709******49

Dir Escolar

3

0

0

10

12

12

37

100

201272

Marcia Regina Alves Miranda

891******49

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

101

201270

Marcia Valeria R de Castro

******

Professor - M1

11

12

3

0

0

0

26

102

201291

Margarida Maria Romão

831******91

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

103

201258

Maria Antonia da Silva

255******00

Professor - M1

12

0

7

11

12

12

54

104

201273

Maria Auxiliadora da Silva

204******52

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

105

201257

Maria Betania Gonçalves

734******87

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

106

201277

Maria da Gloria Ferreira da Silva

932******34

Professor - M1

12

10

12

11

12

12

69

107

201264

Maria de Fátima dos Santos

831******49

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

108

201259

Maria de Fátima Silva Lima

223******04

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

109

201256

Maria do Carmo Nepomucena Bezerra

586******20

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

110

201241

Maria do Sacramento A Leobaldo

698******15

Professor - M1

0

7

12

11

12

12

54

111

201242

Maria do Socorro de Oliveira

418******12

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

112

201269

Maria do Socorro F de Castro

319******72

Professor - M1

8

3

9

11

12

12

55

113

201288

Maria Jaciara Guedes Dias

532******06

Professor - M1

12

12

12

11

12

3

62

114

201290

Maria Jarina Medeiros Batista

529******72

Professor - M1

11

0

8

11

12

12

54

115

201239

Maria José de Mendonça

224******68

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

116

001217

Maria José da Silva

382******20

Professor - M1

12

12

12

11

12

11

70

117

001218

Maria Jose dos Santos

236******04

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

118

201276

Maria José Lira

169******49

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

119

397176

Maria Luzia do Nascimento Silva

172******20

Professor - M1/Dir Escolar

12

12

12

12

5

12

65

120

201268

Maria Rosália da Silva

809******20

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

121

201254

Maria Rosilene Silva Dourado

492******20

Professor - M1

12

12

12

11

12

11

70

122

201285

Maria Salvina de Freitas

464******72

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

123

201266

Maria Severina Ferreira da Silva

432******15

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

124

201493

Maria Sonia Costa

499******34

Professor - M1

11

12

12

12

12

12

71

125

201244

Maricileide Balbino de S Miranda

271******72

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

126

201260

Marilene Leite da Silva

492******34

Professor - M1

12

0

8

11

12

12

55

127

201274

Marilucia Maria Silva de Lima

401******49

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

128

201243

Marinalva Lima Baracho

344******00

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

129

201289

Marinilda Cavalcante Esteves

183******07

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

130

201261

Marluciane Bezerra de Lima

194******00

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

131

201292

Marta Betania Vieira Barros

612******15

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

132

201253

Marta Lucia Araujo da Silva

896******04

Professor - M1

3

3

3

0

11

12

32

133

201251

Marta Lucia Lins Cavalcanti

642******68

Professor - M1

12

10

12

0

12

12

58

134

201255

Marta Maria Barbosa

434******20

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

135

201248

Micheline Maria Santos de Almeida

******

Professor - M1

0

7

3

0

0

0

10

136

201245

Monica Maria Montenegro Oliveira

773******87

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

137

201271

Monica Rejane de Sales

577******53

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

138

201403

Nadilza Ferreira de Souza

499******34

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

139

201405

Nadja Ferreira de Melo Barbosa

366******34

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

140

201406

Nadja Suely Benevides Ferreira

614******20

Professor - M1/Dir Escolar

12

12

12

12

12

11

71

141

201407

Neide Maria Borges Silva

******

Professor - M1

12

12

12

12

0

0

48

142

201488

Neuza de Souza Torres

576******80

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

143

201408

Neuza Santos de Souza Filha

935******15

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

144

201409

Niedja Lucia da Silva

689******87

Professor - M1

12

12

12

9

12

12

69

145

201410

Nilma Jeane da Silva

590******63

Professor - M1

1

0

0

0

0

5

6

146

201411

Nivaneide Barbosa de Oliveira

479******04

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

147

201412

Patricia de Souza Borba

******

Professor - M1

3

0

0

0

0

0

3

148

201413

Patricia Regina Soares dos Santos

577******68

Dir Escolar

11

12

12

12

12

12

71

149

201414

Raquel Francisca Trajano

******

Professor - M1

12

10

0

0

0

0

22

150

201415

Regina Doralice da Silva

670******82

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

151

201417

Regineide Paulino Batista

******

Professor - M1

9

12

12

0

0

0

33

152

201418

Ridelma Jacienne da Silva

******

Professor - M1

12

12

5

0

0

0

29

153

201419

Riseuda Maria da Conceição

434******00

Professor - M1/Dir Escolar

12

12

12

12

12

12

72

154

201420

Rosangela Maria da Silva

906******20

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

155

201423

Rosilda Gonçalves dos Santos

433******20

Dir Escolar

12

12

12

12

5

12

65

156

201422

Rosineide Alves T de Albuquerque

544******34

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

157

201425

Ruth Santana Souto de Souza

360******91

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

158

201426

Sandra Calheiros dos Santos

718******72

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

159

201427

Sandra Maria Campos de Oliveira

784******20

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

160

201428

Sandra Maria Fernando Damasceno

172******87

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

161

201429

Sandra Vieira de Melo

425******53

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

162

201430

Selma Maria de Oliveira

519******53

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

163

001225

Severina Carneiro de Oliveira

389******72

Professor - M1

12

12

12

11

12

12

71

164

001226

Severina Lucia da Silva Pereira

894******04

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

165

001227

Severina Maria de Lima

199******91

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

166

201431

Severina Mendes de Andrade

479******97

Dir Escolar

12

12

12

12

5

12

65

167

201433

Sileide Maria da Silva

609******72

Professor - M1

12

12

12

7

12

10

65

168

201435

Silvana Lucia de Almeida

632******87

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

169

201436

Silvana Soares da Silva

364******53

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

170

201437

Silvia Suely Mendes Silva

459******91

Professor - M1

0

11

12

12

12

12

59

171

201438

Simone Moreira da Silva

734******00

Professor - M1

12

1

0

0

0

11

24

172

201440

Solange de Abreu Moura

741******87

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

173

201443

Sonia Maria da Silva

780******00

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

174

201444

Sonia Maria da Silva Gama

519******15

Dir Escolar

12

12

12

12

12

12

72

175

201445

Sonia Maria do Nascimento

314******25

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

176

201447

Sueli Rodrigues do Nascimento

802******97

Dir Escolar

12

12

12

12

12

12

72

177

201448

Suzi alves Amaro

881******10

Dir Escolar

12

12

12

12

12

12

72

178

201449

Valeria Carvalho do Vale

449******49

Professor - M1

12

12

12

12

12

12

72

179

201450

Viviane Ribeiro da Silva

767******49

Professor - M1

12

0

8

12

12

12

56

180

201451

Wera Lucia Santiago Leite

271******68

Professor - M1

12

12

12

7

12

12

67

181

201452

Zelia de Bastos Melo

******

Professor - M1

12

12

12

12

1

0

49

182

201453

Zuleide Carneiro dos Santos

******

Professor - M1

12

12

12

7

0

0

43

 

ANEXO II

 

FORMULÁRIO DE CONFIRMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS DO BENEFICIÁRIO

 

1. IDENTIFICAÇÃO

Nome completo: _______________

CPF: __________

RG: ________________ Órgão expedidor: __________________

Matrícula funcional: ____________

Data de nascimento: //________

Telefone: ________________

E-mail: _________________

Endereço: _______________

Número: __________ Complemento: ________

Bairro: ________________

Município/UF: ____________

2. SITUAÇÃO DO BENEFICIÁRIO

( ) Ativo ( ) Aposentado ( ) Desvinculado ( ) Falecido – representação por herdeiro

3. DADOS DO VÍNCULO CONSIDERADO

Cargo/Função: ___________________

Período considerado: ______________

Carga horária considerada: ____________

4. DADOS BANCÁRIOS

Banco: ______________ Agência: _________________

Conta: ___________ Tipo: ( ) Corrente ( ) Poupança

Titular: ___________

CPF do titular: ______________

5. INFORMAÇÕES DO HERDEIRO – SE APLICÁVEL

Nome completo: ____________

CPF: ________________________ RG: __________

Grau de parentesco: ________________

Documento de representação: _________

Número do processo/alvará: _____________

6. DECLARAÇÃO

Declaro, para os devidos fins, que as informações constantes deste formulário são verdadeiras, completas e atualizadas.

Declaro estar ciente de que os dados fornecidos serão utilizados pelo Município de Abreu e Lima/PE exclusivamente para as finalidades relacionadas ao procedimento administrativo de conferência, processamento e pagamento dos créditos decorrentes do Precatório do FUNDEF, observada a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Declaro, ainda, estar ciente de que a apresentação de informações falsas ou documentos inidôneos poderá ensejar a adoção das medidas administrativas, civis e penais cabíveis.

Abreu e Lima/PE, ____ de __________________ de 2026.

 

Assinatura do Beneficiário ou Representante Legal

 

Nome: __________

CPF: __________

 

ANEXO III

 

TERMO DE CIÊNCIA E CONFERÊNCIA DO CRÉDITO INDIVIDUAL

 

Eu, __________, CPF nº ___________, beneficiário (a) integrante da Relação Definitiva de Beneficiários do Precatório do FUNDEF do Município de Abreu e Lima/PE, DECLARO que recebi ou tive acesso ao demonstrativo referente ao crédito individual apurado no procedimento administrativo.

Período considerado (em meses): _____________

Declaro que conferi as informações acima e que:

( ) ESTOU DE ACORDO com os dados apresentados.

( ) IDENTIFIQUEI DIVERGÊNCIA, conforme manifestação apresentada em documento próprio.

Declaro estar ciente de que o pagamento será realizado de acordo com os critérios estabelecidos na legislação aplicável e no procedimento administrativo, observada a regularidade documental, bancária e financeira.

Declaro, ainda, estar ciente de que o valor líquido a ser creditado sofrerá a retenção do Imposto de Renda na Fonte e da contribuição previdenciária, nos termos da legislação tributária federal aplicável e da orientação da Receita Federal do Brasil (Soluções de Consulta COSIT nº 67/2025 e SRRF03/Disit nº 3.013/2026), ressalvada eventual revisão em decorrência do julgamento do Tema nº 1.446 do Superior Tribunal de Justiça.

Abreu e Lima/PE, ____ de __________________ de 2026.

 

Assinatura do Beneficiário ou Representante Legal

Nome: ___________

CPF: ____________

 

ANEXO IV

 

REQUERIMENTO DE CORREÇÃO DE DADOS OU ERRO MATERIAL

 

À

COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO PRECATÓRIO DO FUNDEF

Município de Abreu e Lima/PE

 

Nome: ______________

CPF: ______________

Matrícula: ___________

 

Venho, respeitosamente, requerer a análise e eventual correção de informação constante da Relação Definitiva de Beneficiários ou do respectivo demonstrativo individual, pelos seguintes motivos:

 

I – DA DIVERGÊNCIA IDENTIFICADA

 

II – DA FUNDAMENTAÇÃO

 

III – DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS

 

•

 

•

 

•

 

IV – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a análise da documentação apresentada e, sendo constatado erro material ou inconsistência objetiva, a correspondente correção dos dados constantes do procedimento administrativo.

 

Termos em que,

 

Pede deferimento.

 

Abreu e Lima/PE, ____ de __________________ de 2026.

 

Assinatura do Requerente

Nome: ___________

CPF: __________


Publicado por:
Nohelanny Mirella Silva Torres
Código Identificador:BD863C5D