ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.000/2021 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
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LEI N° 1.000/2021 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2021, aprovado pela Lei n. 972, de 16 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais) destinado exclusivamente a realização de despesas:
021001 – Secretaria de Cultura e Turismo
13 – Cultura
122 – Administração Geral
1301 – Desenvolvimento e Promoção Cultural
2990 – Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural – Lei Aldir Blanc
3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas e Científicas...............294.000,00
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 2021.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito do Paudalho
Publicado por:
Marília Beatriz dos Santos Marinho Gusmão
Código Identificador:BD8670E9