ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA DA PREFEITA Nº 1.538, DE 03 DE JULHO DE 2026
Designa Servidor para atuação como Fiscal de Contratos Administrativos da Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Saúde, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as quais dispõe sobre normas relativas às licitações e contratos no âmbito da administração pública;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal 171, de 18 de abril de 2024 que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a IN SCI nº 003, de 05 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a fiscalização dos contratos administrativos, no âmbito do município de Cortês-PE;
CONSIDERANDO o princípio da segregação de funções, e a necessidade de delimitar as competências dos agentes públicos envolvidos nas contratações públicas,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA inscrito no CPF sob o nº 124.448.544-62, portador da Cédula de Identidade nº 9.796.571 – SDS/PE, como Fiscal do Contrato nº 019/2026, decorrente do Processo Licitatório nº 013/2026 e Pregão Eletrônico SRP nº 004/2026, celebrado com a empresa BARROS E BARROS HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ: 23.523.598/0001-07, no valor total de R$ 31.733,40, cujo referido instrumento tem por objeto a Aquisição de fórmulas nutricionais terapêuticas e fraldas descartáveis, destinadas ao atendimento de pacientes da rede municipal de saúde, mediante prescrição médica e laudo técnico, bem como para suprir as necessidades de pacientes em regime de internamento no Hospital Municipal Senador Antônio Farias.
Art. 2º As atribuições referentes à função de Fiscal de Contrato constam nos artigos 13° e 14º do Decreto Municipal 171/2024 e no artigo 16º da IN SCI 003/2023.
Art. 3º As atribuições de fiscalização ora designadas limitar-se-ão no âmbito da Secretaria de Saúde.
Art. 4º Na ausência do servidor supra designado, fica designado como suplente o servidor ANTONIO VIVALDO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 111.924.703-97, portador da Cédula de Identidade nº 1.675.875 – SSP/PE, lotado na Secretaria de Saúde.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de assinatura do Memorando de Designação do Fiscal de Contrato mencionado no Art. 1º desta Portaria.
Cortês-PE, 03 de julho de 2026, 72º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Publicado por:
Magali Borba Oliveira Lima
Código Identificador:BD86AB35