ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 18 AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas para Mulheres de Cortês-PE, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Políticas para Mulheres de Cortês, órgão autônomo e permanente da administração Pública Municipal, de composição paritária, para o controle social e de atuação no âmbito de todo o Município, tem caráter deliberativo, fiscalizador, formulador de diretrizes e monitorador político da execução das políticas públicas dirigidas às mulheres para o combate de qualquer forma de discriminação e violência contra a mulher e promoção da igualdade de gênero, racial e orientação sexual.

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Políticas para Mulheres de Cortês será vinculado à estrutura do Gabinete da Prefeita através da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, que deverá dotá-lo de recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao seu funcionamento.

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Políticas para Mulheres tem por objetivo promover no âmbito municipal, políticas que visem a eliminar a discriminação de gênero e qualquer tipo de violência contra a mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do país.

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Políticas para Mulheres rege-se pelos seguintes princípios e atribuições:

 

I - formular diretrizes e propor políticas públicas de igualdade de gênero em todos os níveis da administração pública direta e indireta;

 

II - acompanhar, fiscalizar, avaliar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relativas às políticas de gênero e propor medidas com o objetivo de eliminar todas as formas de discriminação contra a mulher;

 

III - elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres;

 

IV - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar Leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra a mulher e assegurar o combate à violência doméstica e sexista;

 

V - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito à Mulher;

 

VI - promover intercâmbio e firmar convênios ou outras formas de parcerias com organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, com a finalidade de implementar as políticas públicas para as mulheres no Município de Cortês;

 

VII - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à Mulher, sobretudo a Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;

 

VIII - Fazer o controle social e acompanhar as ações das entidades governamentais e não governamentais de atendimento à Mulher;

 

IX - propor, incentivar e apoiar a realização de eventos e programas voltados para a promoção, a proteção e a defesa de direitos da Mulher;

 

X - estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da mulher no município de Cortês;

 

XI - estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, com o objetivo de preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;

 

XII - aprovar planos, programas, projetos e políticas públicas municipais referentes aos direitos, proteção, promoção e empreendedorismo das mulheres;

 

XIII - solicitar aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;

 

XIV - apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política pública para a Mulher;

 

XV - propor os critérios para aplicação de recursos e acompanhar junto aos poderes Executivo e Legislativo municipal a definição da dotação orçamentária a ser destinada à execução de políticas públicas municipais referentes aos direitos, proteção, promoção e empreendedorismo das mulheres;

 

XVI - indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal de Direitos da Mulher, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;

 

XVII - zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas das Mulheres na implementação de política, planos, programas e projetos destinados ao segmento Mulher;

 

XVIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno no prazo de 90 dias após sua posse, estabelecendo normas para seu funcionamento;

 

XIX - convocar, organizar e realizar no período estabelecido pelos decretos de convocações das conferências nacional e estadual de políticas para as mulheres, instituídos pelos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Mulher, a Conferência Municipal da Mulher de Cortês;

 

XX - aprovar o Regimento da Conferência Municipal da Mulher de Cortês;

 

a) O Regimento Interno da Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres disporá sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Políticas para Mulheres;

 

b) Regimento Interno da Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres deverá ser submetido ao Chefe do Poder Executivo para produzir efeitos jurídicos, devendo ser publicado em forma de Decreto;

 

XXI - integrar-se aos processos preparatórios das Conferências Estaduais e Nacionais de interesse das mulheres, estabelecendo articulações com os organismos de defesa das mulheres em âmbito nacional e internacional;

 

XXII - denunciar, bem como receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e violação dos seus direitos e encaminhá-las aos órgãos e/ ou serviços competentes para providências cabíveis, acompanhando os procedimentos pertinentes;

 

XXIII - incentivar a criação de redes sociais de apoio à mulher, tais como casas-abrigo, creches, centros de referência e similar, priorizando o atendimento às mulheres vítimas de violência;

 

XXIV - emitir pareceres, bem como prestar informações sobre quaisquer assuntos que sejam de interesse da mulher;

 

XXV - instalar comissões temáticas, quando se fizer necessário;

 

XXVI - prestar contas dos recursos financeiros do Conselho, anualmente, em assembleia própria, devidamente convocada para este fim.

 

Art. 5º O Conselho Municipal de Políticas para Mulheres de Cortês tem a seguinte estrutura:

 

I - Pleno;

 

II - Presidência/Coordenação;

 

III - Vice-presidência/Vice-coordenação;

 

IV - Secretaria Executiva; e

 

V - Comissões de Trabalho.

 

§ 1º O Conselho Municipal de Políticas para Mulheres, dentro de sua estrutura organizacional, poderá criar Departamentos para Assessoramento de suas atividades.

 

§ 2º As competências de cada órgão serão especificadas no Regimento Interno, a ser aprovado pelos membros do Conselho Municipal de Políticas para Mulheres.

 

Art. 6º O Conselho Municipal de Políticas para Mulheres de Cortês, formado pela estrutura constante no artigo 5º desta lei terá 10 (dez) representantes, mulheres, compostos de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, com número igual de suplentes, escolhidas entre pessoas que tenham contribuído de forma significativa em benefício dos Direitos, da Proteção e Empreendedorismo da Mulher, se, será constituído da seguinte forma:

 

I - 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, e suas respectivas suplentes, assim distribuídos:

 

a) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Combate à Fome (Coordenadoria da Mulher);

 

b) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

 

c) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo;

 

d) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Educação; e

 

e) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo.

 

II - 05 (cinco) representantes da sociedade civil e suas respectivas suplentes, por organizações que trabalhem com questões relacionadas à defesa da igualdade de gênero, no enfrentamento à violência e dos direitos das mulheres, em sua diversidade e no âmbito municipal, assim distribuídos:

 

a) 01 (uma) Representante de Mulheres Idosas;

 

b) 01 (uma) Representante de Mulheres Trabalhadoras Rurais;

 

c) 01 (uma) Representante de Organizações da Sociedade Civil que atuam com mulheres;

 

d) 01 (uma) Representante da Associação do Comércio de Cortês; e

 

e) 01 (uma) Representante do Sindicado dos Servidores e Servidoras Públicas.

 

§ 1º As organizações da sociedade civil que desejarem fazer parte do conselho, deverão se inscrever em período próprio, dado a devida publicidade, através de edital, regulado através de decreto do Poder Executivo, onde formarão o colégio eleitoral que desencadeará o processo de eleição, para eleger as10 (dez) representantes das organizações mais votadas.

 

§ 2º As organizações eleitas deverão indicar suas representantes, mulheres, para ocupar o assento no Conselho.

 

§ 3º As organizações sociais deverão ser legalmente constituídas, comprovar o efetivo funcionamento há pelo menos 1 (um) ano de antecedência e desenvolver atividades no âmbito municipal.

 

§ 4º Os membros do Conselho terão um mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidas por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeadas ou indicadas.

 

§ 5º O titular do órgão ou entidade governamental indicará sua representante, que poderá ser substituída, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.

 

§ 6º Fica reservada uma cota de no mínimo 30% (trinta por cento) das representantes de que trata o artigo 5º inciso I desta Lei, com representação de segmentos étnico-raciais de mulheres.

 

§ 7º Caberá às entidades eleitas a indicação de suas representantes à Prefeita Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dia após a realização do Fórum que se elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.

 

§ 8º As integrantes do Conselho serão designadas por portaria pelo(a) Chefe do Poder Executivo Municipal, segundo indicação das entidades que compõem o Conselho, previamente deliberado em assembleia.

 

Art. 7º A Presidente/Coordenadora e a Vice-presidente/Vice-coordenadora do Conselho Municipal de Políticas para Mulheres serão escolhidas, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência/Coordenação e à Vice-presidência/Vice-coordenação, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.

 

§ 1º A Vice-Presidência/Vice-Coordenação do Conselho Municipal de Políticas para Mulheres substituirá a Presidência/Coordenação em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação às duas, a presidência/coordenação será exercida pela conselheira com mais tempo de atuação no segmento de Mulheres.

 

§ 2º A Presidência/Coordenação do Conselho Municipal de Políticas para Mulheres poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, com direito a fala e sem direito a voto, membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da Mulher.

 

Art. 8º A função do membro do Conselho Municipal de Políticas para Mulheres não será remunerada e seu exercício será considerado de serviço público relevante.

 

Art. 9º As organizações não governamentais representadas no Conselho Municipal de Políticas para Mulheres perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:

 

I - extinção de sua base territorial de atuação no Município;

 

II - irregularidade no seu funcionamento, devidamente comprovada, que torne incompatível a sua representação no Conselho;

 

III - aplicação de penalidade administrativa de natureza grave, devidamente comprovada.

 

Art. 10. Perderá o mandato a Conselheira que:

 

I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;

 

II - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;

 

III - apresentar renúncia ao pleno do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;

 

IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

 

V - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

 

Art. 11. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, as integrantes do Conselho Municipal de Políticas para Mulheres serão substituídas pelas suplentes, automaticamente, podendo estas exercer os mesmos direitos e deveres das titulares.

 

Art. 12. Os órgãos ou entidades representadas pelas conselheiras faltosas deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.

 

Art. 13. O órgão de deliberação do Conselho Municipal da Mulher será o Pleno do Conselho.

 

Art. 14. O Conselho de Políticas para Mulheres se reunirá trimestralmente, em caráter ordinário com o calendário previamente aprovado, e extraordinariamente, por convocação da sua Presidência/Coordenação ou por solicitação da maioria de seus membros, com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas e terá suas deliberações registradas em ata.

 

§ 1º O Conselho Municipal de Políticas para Mulheres instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.

 

§ 2º As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria absoluta de votos, tendo a Presidência/Coordenação do Conselho o voto de qualidade em caso de empate.

 

Art. 15. As sessões do Conselho Municipal de Políticas para Mulheres serão públicas, precedidas de ampla divulgação.

 

Art. 16. Ao Poder Executivo Municipal compete estruturar orçamentária e financeiramente a contabilização dos recursos a serem destinados ao regular funcionamento do Conselho, inclusive promovendo as adequações legais junto ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento vigente, a respaldar suas ações.

 

Art. 17. Será mantido pelo Município de Cortês um Crédito Orçamentário Anual para a manutenção do Conselho Municipal de Políticas para Mulheres de Cortês.

 

Parágrafo único. O valor do Crédito Orçamentário Anual a que se refere o caput deste artigo será discutido no Conselho Municipal de Políticas para Mulheres de Cortês.

 

Art. 18. Fica a Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por delegadas, representantes das organizações comunitárias, sindicais e profissionais e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, que se reunirá a cada 04 (quatro) anos ou seguindo as deliberações dos Conselhos Nacional e Estadual de Direitos da Mulher, através dos decretos nacional e estadual de convocação das conferências dos seus respectivos âmbitos, instituindo a conferência municipal sob a coordenação do Conselho Municipal de Políticas para Mulheres de Cortês, mediante regimento próprio.

 

Art. 19. A Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres é o espaço público máximo de deliberação das diretrizes da política municipal para a promoção da igualdade de gênero, raça/etnia, orientação sexual, e toda e qualquer forma de discriminação e combate à violência contra a mulher no Município.

 

Art. 20. Compete à Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres:

 

I - fixar as diretrizes gerais das políticas municipais direcionadas à mulher no Triênio subsequente ao de sua realização;

 

II - eleger os representantes efetivos e suplentes da sociedade civil no Conselho Municipal de Políticas para Mulheres;

 

III - avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal de Políticas para Mulheres, quando provocada;

 

IV - aprovar seu Regimento Interno;

 

V - aprovar e dar publicidade às suas resoluções, que serão registradas em documento final.

 

Art. 21. Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Políticas para Mulheres, a Prefeita Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada, atuantes no campo da promoção e defesa de direitos da mulher, que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta (30) dias após a publicação do referido edital, cabendo às convocações seguintes à Presidência/Coordenação do Conselho.

 

Art. 22. A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta (30) dias após a publicação desta Lei.

 

Art. 23. O Conselho Municipal de Políticas para Mulheres construirá o seu Regimento Interno, no prazo máximo de até noventa (90) dias a contar da data de sua implantação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Políticas para Mulheres, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.

 

Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cortês-PE, 18 de agosto de 2026, 72º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:BD94AB2F