ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
D E C I S Ã O
Ref. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO nº 21/2025
RECURSO ADMINISTRATIVO
RECORRENTE: 3S SECURITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa 3S SECURITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR nº 21/2025, contra a decisão da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, datada de 24 de março de 2026, que, convencida pela prova da ocorrência da infração administrativa praticada no âmbito do Processo Licitatório nº 00095/2024 – Pregão Eletrônico nº 00027/2024 – Contrato nº 00007/2025, datado de 23 de janeiro de 2025, cujo objeto foi o fornecimento de 10 aparelhos celulares modelo moto G73, no valor total de R$ 11.350,00. A CPPAR, após constatar a infração administrativa correspondente à inexecução total do contrato, prevista no inciso III do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, resolveu pela aplicação das seguintes sanções administrativas: Rescisão unilateral do Contrato nº 00007/2025; Aplicação de multa no valor de R$ 1.135,00, correspondente a 10% do valor total do contrato, nos termos do §3º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021; Impedimento de licitar e contratar com o Município de Casinhas, seus órgãos e entidades, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do inciso III do art. 156 da referida lei. Contra essa decisão, a recorrente apresentou recurso administrativo, alegando, em síntese, a desproporcionalidade da multa aplicada, requerendo sua redução para 2%, bem como a inadequação da penalidade de impedimento de licitar, sob o argumento de ausência de dolo, má-fé ou reiteração de conduta, pleiteando, ao final, a revisão das sanções impostas. Eis o breve relatório.
CONHEÇO o recurso, pois foi apresentado no prazo legal. E julgo-o IMPROVIDO, eis que os argumentos expostos pela recorrente não foram capazes de desconstituir a decisão da CPPAR, a qual se encontra devidamente fundamentada, baseada em elementos probatórios consistentes e proferida no âmbito de processo administrativo que observou rigorosamente o devido processo legal, assegurando à empresa o contraditório e a ampla defesa.
Quanto aos argumentos recursais, não há como acolhê-los. A questão central não se resume à alegação de ausência de má-fé ou à suposta ocorrência de fato superveniente. O que restou amplamente comprovado nos autos foi o inadimplemento absoluto da obrigação contratual assumida pela empresa, que deixou de fornecer integralmente os produtos pactuados, mesmo após regular notificação administrativa. A alegação de descontinuação do produto não foi acompanhada de prova robusta e inequívoca, tampouco restou demonstrado que tal fato seria imprevisível à época da licitação ou que impossibilitaria totalmente o cumprimento da obrigação por outros meios. Ademais, a tentativa de substituição do objeto contratual de forma unilateral não encontra respaldo na legislação, uma vez que qualquer alteração depende de prévia anuência da Administração, em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Dessa forma, não há como afastar a caracterização da infração administrativa de inexecução total do contrato, nos termos do art. 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
No tocante à alegação de desproporcionalidade da multa aplicada, igualmente não assiste razão à recorrente. A multa fixada em 10% encontra-se dentro dos parâmetros legais e mostra-se adequada à gravidade da conduta, considerando que houve frustração total do objeto contratual, comprometendo diretamente o atendimento das necessidades da Administração Pública. Não se trata, portanto, de penalidade excessiva, mas sim de medida proporcional à extensão do dano causado.
Quanto à sanção de impedimento de licitar e contratar, também não há qualquer irregularidade a ser sanada. Trata-se de penalidade expressamente prevista no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, aplicável às hipóteses de infrações graves, como a verificada nos autos. A ausência de dolo ou má-fé não impede a aplicação da referida sanção, sendo certo que o inadimplemento de obrigação essencial, por si só, já configura conduta suficientemente grave para justificar a medida, sobretudo diante dos prejuízos causados à Administração e à coletividade. Ademais, o prazo de 02 (dois) anos revela-se razoável e proporcional, não configurando penalidade extrema, mas sim adequada ao caráter pedagógico e preventivo da sanção.
Não seria despropositado dizer que se afigura perfeitamente possível a possibilidade de acumular a sanção de multa prevista no inciso II, com a de impedimento de licitar e contratar prevista no inciso III, ambos do art. 156 da Lei Federal 14.133/2021, inteligência do §7º do art. 156 do mesmo diploma legal.
Inexistindo circunstâncias agravantes ou atenuantes a considerar, pois não há qualquer elemento novo ou relevante capaz de justificar a reforma da decisão recorrida.
Assim sendo, mantenho em todos os termos a decisão proferida pela Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização, por estar devidamente amparada na legislação vigente, especialmente na Lei Federal nº 14.133/2021, nas provas constantes dos autos e nos princípios que regem a Administração Pública.
Comunique-se, publique-se e adote-se as demais providências cabíveis.
Casinhas/PE, 28 de abril de 2026.
JOSÉ LÚCIO DA SILVA
Prefeito
PORTARIA N.º 617, DE 04 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre o julgamento de recurso administrativo no âmbito de Processo Administrativo de Responsabilização, mantendo a aplicação de sanções administrativas, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e:
CONSIDERANDO as provas produzidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR nº 21/2025, no qual figurou como investigada a empresa 3S SECURITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 19.140.331/0001-55, referente ao Processo Licitatório nº 00095/2024 – Pregão Eletrônico nº 00027/2024 – Contrato nº 00007/2025, datado de 23 de janeiro de 2025, cujo objeto consistia no fornecimento de 10 aparelhos celulares modelo moto G73, no valor total de R$ 11.350,00 (onze mil trezentos e cinquenta reais).
CONSIDERANDO o inteiro teor da decisão proferida pela Comissão de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR nº 21/2025, que concluiu pela ocorrência de infração administrativa consistente na inexecução total do contrato, qual seja, deixou de cumprir sua obrigação de fornecer os produtos contratados, nos termos do art. 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, aplicando as sanções de rescisão contratual, multa e impedimento de licitar e contratar.
CONSIDERANDO a Decisão proferida em 24 de março de 2026 que, apreciando o recurso da empresa 3S SECURITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, manteve íntegros todos os itens do Relatório da CPPAR;
CONSIDERANDO, por fim, o caráter pedagógico, preventivo e punitivo das sanções administrativas, o espírito da Lei Federal 14.133/2021, bem como, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e demais diretrizes do direito administrativo.
RESOLVE:
Art. 1º Rescindir, por justo motivo, o Contrato nº 00007/2025, datado de 23 de janeiro de 2025, firmado no âmbito do Pregão Eletrônico nº 00027/2024, Processo Licitatório nº 00095/2024, com a empresa 3S SECURITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 19.140.331/0001-55, representada por WALTER RUBEN MUNOZ, CPF nº 009.512.819-09, com endereço na Rua Orlando Maimone, 55, Casa 10, Vale dos Tucanos, Londrina/PR que objetivava o fornecimento de 10 aparelhos celulares modelo moto G73.
Art. 2º Aplicar a empresa 3S SECURITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 52.496.119/0001-09, em virtude do apurado no PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR nº 21/2025, as seguintes sanções:
I - MULTA DE R$ 1.135,00 (mil cento e trinta e cinco reais), correspondente a 10% do valor total do contrato, devidamente corrigido, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, desde o dia 23/02/2025, nos termos do art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;
II - Impedimento de licitar e contratar com o Município de Casinhas, seus órgãos e entidades, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Miguel Agostinho Barbosa, 04 de maio de 2026.
JOSÉ LÚCIO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Rejane Pessoa de Brito Fernandes
Código Identificador:BDAC0EEE