ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 46 D 15 DE FEVEREIRO DE 2019
Lei nº 46 de 15 de fevereiro de 2019.
EMENTA: Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais de Terra Nova/PE, em cumprimento ao Decreto Presidencial nº 9.661/2019; aos professores da rede municipal de ensino, de acordo com o piso nacional do magistério público da educação básica; e aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Terra Nova/PE, em cumprimento à Lei Federal nº 13.708/2018 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos servidores públicos municipais que percebem remuneração inferior ao salário mínimo nacional, ajustado a partir de 1º de janeiro de 2019 para R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) por meio de Decreto Presidencial nº 9.661/2019, em atendimento à Lei Federal nº 13.152/2015.
Parágrafo Único – Para fins de cumprimento da presente lei, até 31 de dezembro de 2019, admitir-se-á que os valores dispostos no artigo anterior compreendam vantagens pecuniárias pagas à qualquer título.
Art. 2º - Considerando o inteiro teor da Lei Federal nº 11.738/2008, que disciplina o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, bem como o teor das Portarias Interministeriais MEC/MF nº 06/2018 e 08/2017, fica estabelecida a grade de vencimentos a ser aplicada em conjunto com a Lei Municipal nº 063/2003 (PCRM), que passa a vigorar na forma abaixo especificada:
|
CLASSE/NIVEL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
Especial I |
1.278,87 |
1.342,81 |
1.406,76 |
1.470,70 |
1.534,64 |
1.598,59 |
|
Nível I |
1.726,47 |
1.812,80 |
1.899,12 |
1.985,45 |
2.071,77 |
2.158,09 |
|
Nível II |
2.238,02 |
2.349,92 |
2.461,82 |
2.573,73 |
2.685,63 |
2.797,53 |
|
Nível III |
2.429,85 |
2.551,35 |
2.672,84 |
2.794,33 |
2.915,82 |
3.037,32 |
* Valores expressos em real.
Art. 3º - O piso salarial profissional do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias fica fixado em R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento previsto na Lei Federal nº 13.708/2018:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo Único – Será exigida a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para garantia de recebimento do piso salarial previsto nesta Lei, a qual será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que os efeitos financeiros retroagirão à 01 de janeiro de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 15 (quinze) dias do mês de fevereiro do ano de 2019.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO.
Prefeita do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:BDCAED13