ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI N.º 862, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024.

EMENTA: Readéqua os valores de diárias dispostos na Lei Municipal N.º 781/2023, e dá outras providências.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Todos os servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Dormentes/PE, independentemente de seu cargo ou função, passa a receber quando de seus deslocamentos a serviço do Poder Legislativo, os mesmos valores de diárias;

 

Parágrafo Único – Em razão do caput deste Artigo, fica alterado o quadro de diárias de que trata a Lei Municipal N.º 781/2023, que passa a viger de conformidade com a tabela abaixo descrita:

 

Item I

Localidade num raio de ate 100km (ida e volta)

Valores em Reais

A

Presidente da Mesa e Vereadores

R$ 160,93

B

Servidores do Poder Legislativo

R$ 112,65

 

Item II

Localidade num raio de ate 101km a 300km (ida e volta)

Valores em Reais

A

Presidente da Mesa e Vereadores

R$ 402,31

B

Servidores do Poder Legislativo

R$ 241,39

 

Item III

Localidade num raio de ate 301km a 500km (ida e volta)

Valores em Reais (Atualizado)

A

Presidente da Mesa e Vereadores

R$ 643,70

B

Servidores do Poder Legislativo

R$ 293,38

 

Item IV

Localidade num raio de acima 501km (ida e volta)

Valores em Reais (Atualizado)

A

Presidente da Mesa e Vereadores

R$ 668,46

B

Servidores do Poder Legislativo

R$ 371,37

 

Parágrafo Único – Os valores das diárias para Capitais de Estado, independentemente de estarem situadas na Região Nordeste, deverão ser majoradas em 40% (quarenta por cento) com relação às que estampadas no caput do Artigo 1º desta Lei, enquanto que para o Distrito Federal, o valor será majorado em 80% (oitenta por cento) do mesmo dispositivo;

Art. 2º. Permanecem inalterados todos os demais dispositivos da Lei Municipal N.º 658/2019 que não forem contrários à presente Lei;

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativo a 01 de setembro 2024.

 

Gabinete da Prefeita, em 02 de outubro de 2024.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO Nº 033/2024

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, sanciona por meio do presente, a Lei Nº 862/2024, “EMENTA: Readéqua os valores de diárias dispostos na Lei Municipal N.º 781/2023, e dá outras providências.”

 

Dormentes/PE, 02 de outubro de 2024.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:BDD851C2