ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI N.º 862, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024.
EMENTA: Readéqua os valores de diárias dispostos na Lei Municipal N.º 781/2023, e dá outras providências.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Todos os servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Dormentes/PE, independentemente de seu cargo ou função, passa a receber quando de seus deslocamentos a serviço do Poder Legislativo, os mesmos valores de diárias;
Parágrafo Único – Em razão do caput deste Artigo, fica alterado o quadro de diárias de que trata a Lei Municipal N.º 781/2023, que passa a viger de conformidade com a tabela abaixo descrita:
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Item I |
Localidade num raio de ate 100km (ida e volta) |
Valores em Reais |
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A |
Presidente da Mesa e Vereadores |
R$ 160,93 |
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B |
Servidores do Poder Legislativo |
R$ 112,65 |
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Item II |
Localidade num raio de ate 101km a 300km (ida e volta) |
Valores em Reais |
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A |
Presidente da Mesa e Vereadores |
R$ 402,31 |
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B |
Servidores do Poder Legislativo |
R$ 241,39 |
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Item III |
Localidade num raio de ate 301km a 500km (ida e volta) |
Valores em Reais (Atualizado) |
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A |
Presidente da Mesa e Vereadores |
R$ 643,70 |
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B |
Servidores do Poder Legislativo |
R$ 293,38 |
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Item IV |
Localidade num raio de acima 501km (ida e volta) |
Valores em Reais (Atualizado) |
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A |
Presidente da Mesa e Vereadores |
R$ 668,46 |
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B |
Servidores do Poder Legislativo |
R$ 371,37 |
Parágrafo Único – Os valores das diárias para Capitais de Estado, independentemente de estarem situadas na Região Nordeste, deverão ser majoradas em 40% (quarenta por cento) com relação às que estampadas no caput do Artigo 1º desta Lei, enquanto que para o Distrito Federal, o valor será majorado em 80% (oitenta por cento) do mesmo dispositivo;
Art. 2º. Permanecem inalterados todos os demais dispositivos da Lei Municipal N.º 658/2019 que não forem contrários à presente Lei;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativo a 01 de setembro 2024.
Gabinete da Prefeita, em 02 de outubro de 2024.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO Nº 033/2024
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, sanciona por meio do presente, a Lei Nº 862/2024, “EMENTA: Readéqua os valores de diárias dispostos na Lei Municipal N.º 781/2023, e dá outras providências.”
Dormentes/PE, 02 de outubro de 2024.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:BDD851C2