ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

Prefeitura Municipal de Panelas - Comissão Permanente de Licitação - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TERMO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. OFÍCIO Nº 112.2026

TERMO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

O município de Panelas/PE, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, decide, com base no inciso II, do art. 71, da Lei Federal n° 14.133/21, revogar a dispensa de licitação celebrada com a empresa CLEONICE MARIA DE JESUS, portador do CNPJ de nº 18.695.319/0001-44, cujo objeto é aquisição de 20 enxovais destinados ao setor de Benefícios Eventuais vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social.

 

O art. 71 da Lei Federal 14.133/2021, que trata da revogação do procedimento é de uma clareza exemplar no momento em que dispõe:

 

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

 

Ademais a Administração Pública tem o poder-dever, com ou sem provocação, de anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder, lição assentada pelo STF no enunciado das Súmulas 346 e 473, senão vejamos:

 

STF Súmula nº 346 - Administração Pública - Declaração da Nulidade dos Seus Próprios Atos: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. STF Súmula nº 473 - Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

 

Diante do exposto, revogo processo licitatório, em atendimento aos princípios licitatórios e constitucionais.

 

Panelas, 22 de junho de 2026.

 

JUANA D´ARC DE ANDRADE SALES BARBOSA

Secretária de Desnvolvimento Socil

 


Publicado por:
Jamilly Alice Duarte
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