ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 0263, DE 03 DE MARÇO DE 2026

EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO CALENDÁRIO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, pela Lei Orgânica Municipal e pelo Código Tributário Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1°. Fica prorrogado o calendário fiscal do exercício de 2026 para o pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF), de que trata o art. 289 e seguintes do Código Tributário Municipal, e seu Anexo I.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento da taxa fica postergado para 30 de abril de 2026.

 

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário.

 

Limoeiro/PE, 03 de março de 2026.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:BDF27369