ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº832/2018
Ementa: Estabelece o dia 27 de julho, como a data da emancipação política do município do Paudalho.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído por esta lei o dia 27 de julho como a data comemorativa da emancipação política do Município do Paudalho, em razão de ter sido constatado, através de pesquisa histórica, que a efetiva emancipação ocorreu pela expedição do Alvará de 27 de julho de 1811, e não, com a publicação da Lei nº 1318, de 04 de fevereiro de 1879, que lhe concedeu apenas título honorífico da Cidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paudalho/PE, 26 de abril de 2018
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito
Publicado por:
Wiguivaldo Patriota Santos
Código Identificador:BDF8A98E