ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.442/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, em seus artigos 30 e 38,
Faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e ele sanciona o seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O presente Estatuto disciplina e reestrutura a situação jurídica da Guarda Civil Municipal dos Palmares, órgão da Administração indireta do Poder Executivo Municipal de acordo com a Lei Federal 13.022/2014, definindo suas finalidades, atribuições e organização, bem como os direitos, deveres e garantias dos seus integrantes.
Art. 2º A Guarda Civil Municipal dos Palmares, é uma instituição de caráter civil, uniformizada, permanente e armada, destinada à proteção dos cidadãos, dos bens, serviços e instalações do município, por meio de patrulhamento preventivo e comunitário, na condição de órgão operacional integrado do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), de natureza policial, e é formada por quadro de cargos organizados em carreira única, regime especial de hierarquia e disciplina, vencimentos e aposentadoria, na forma desta Lei Municipal, com fundamentos na Constituição Federal, Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/14), Constituição Estadual de Pernambuco, do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei Federal nº 13.675/18).
Art. 3º A Guarda Civil Municipal dos Palmares obedecerá ao regime dos servidores deste município, submetendo-se especificadamente as normas jurídicas do presente Estatuto.
CAPÍTULO II
DOS PRINCIPOS
Art. 4º São princípios mínimos de atuação da Guarda Civil Municipal:
I - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - Policiamento ostensivo;
IV - Patrulhamento preventivo;
V - Compromisso com a evolução social da comunidade; e
VI - Uso progressivo da força.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º A Guarda Civil Municipal dos Palmares tem como competências específicas, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I - Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal quando necessário;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Guarda civil Municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a Guarda civil Municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO
Art. 6° A Guarda Civil Municipal dos Palmares não poderá ter efetivo superior a:
I - 0,4% (quatro décimos por cento) da população, enquanto o Município contar com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
II - 0,3% (três décimos por cento) da população, enquanto o Município contar com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I;
III - 0,2% (dois décimos por cento) da população, enquanto o Município contar com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II.
§ 1º O efetivo da Guarda Civil Municipal deverá ser composto por, no mínimo, 10% (dez por cento) de integrantes do sexo feminino, assegurando a representatividade e a participação das mulheres na corporação.
§ 2º Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal.
Art. 7° O Município poderá, juntamente com Municípios limítrofes, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da Guarda Civil Municipal de maneira compartilhada.
Art. 8° A Guarda Civil Municipal é formada por servidores públicos integrante de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em Lei Municipal.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 9º A Guarda Civil Municipal dos Palmares obedecerá à seguinte estrutura organizacional:
I - Gabinete do comando da Guarda Civil Municipal;
II - Divisão Administrativa da Guarda Civil Municipal;
III - Divisão Operacional da Guarda Civil Municipal;
IV - Centro de Formação e Ensino da Guarda Civil Municipal.
SEÇÃO I
DO GABINETE DO COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 10 O gabinete da Guarda Civil Municipal será exercido pelo conjunto das autoridades a seguir:
I - Comandante da Guarda Civil Municipal;
II - Subcomandante da Guarda Civil Municipal.
§ 1º Os cargos de Comandante e Subcomandante da Guarda Civil Municipal serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo obedecendo aos seguintes critérios:
a) O cargo de Comandante será escolhido entre os servidores de carreira da Guarda Civil Municipal, ativos, obedecendo a sua hierarquia, conduta ilibada, ter graduação reconhecida pelo Ministério da Educação “MEC” e demostrar conhecimento específico na área de segurança pública através de prova de títulos.
b) O cargo de Subcomandante Será escolhido entre os funcionários de carreira da Guarda Civil Municipal, ativos, obedecendo a sua hierarquia, conduta ilibada, ter graduação reconhecida pelo Ministério da Educação “MEC” e demostrar conhecimento específico na área de segurança pública através de prova de títulos.
DO COMANDO E SUBCOMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 11 Compete ao comandante, respeitando o princípio da legalidade e demais princípios constitucionais, a responsabilidade pela administração e comando da guarda civil municipal, zelando pelo cumprimento de suas finalidades precípuas, definidas no artigo 33 desta Lei.
§ 1º No exercício de sua competência, caberá ao comandante fazer cumpri as diretrizes e missões das divisões operacional, administrativa e centro de formação e ensino.
§ 2º No desempenho de suas atribuições, o comandante da guarda civil municipal contará com a assessoria do subcomandante, a quem competirá às atribuições listadas no artigo 34 desta Lei.
SEÇÃO II
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 12 A Divisão Administrativa é o órgão responsável pela condução dos assuntos Administrativos de interesse da Corporação e dos seus integrantes. Competindo-lhe:
I - Manter cadastro geral do pessoal que compõe a Guarda Civil Municipal atualizado, anotando as alterações e movimentações ocorridas:
II - Solicitar material necessário para desenvolvimento das atividades e receber. Controlar e distribuir todo material. Encaminhado ao Comando da Guarda civil Municipal.
III - Assessorar os trabalhos do Comando, mantendo em dia o expediente, elaborando-o de maneira detalhada, organizando horários e escalas de serviços gerais ordinários e extraordinários junto ao comandante. Controlando a programação de férias e permutas de todo o efetivo da Guarda Civil Municipal:
IV - Promover a coleta de dados para a elaboração do relatório anual dás atividades do Comando;
V - Executar os serviços reprográficos, organizar, manter arquivo de suas atividades, selecionar documentos e correspondência que devem ser despachadas pelo Comandante e cumprir todos os demais serviços administrativos.
SEÇÃO III
DIVISÃO OPERACIONAL
Art. 13 A Divisão Operacional é o órgão responsável pelas atividades da corporação, cabendo-lhe:
I - Coordenar as atividades no âmbito do município, na área de segurança pública, especificamente no que lhe cabe, conforme definido na Lei Federal 13.022/14, compreendendo:
a) Atender a todos os cidadãos que necessitem dos serviços da corporação, de forma mais aprimorada possível, mediante o emprego de contingente e recursos materiais disponíveis;
b) Zelar pela integridade física das pessoas do patrimônio do município, promovendo a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural; e
c) Atuar na fiscalização de trânsito na competência do município, conforme previsão do código de trânsito brasileiro, bem como nas atividades relacionadas à circulação de veículos, pedestres, sinalização de vias, atendimentos diversos e quaisquer outras atividades relacionadas ao trânsito e meio ambiente.
II - Viabilizar, dentro da disponibilidade de pessoal, formação de grupamento de operações para atendimento a eventos especiais, no emprego de força policial;
III - Possibilitar, em conjunto com o Centro de Formação e Ensino da Guarda civil Municipal e divisão administrativa, a reciclagem de conhecimento técnico e de condicionamento físico do pessoal vinculado à área operacional;
IV - Manter o comando da Guarda civil Municipal, por intermédio de relatório periódico e escrito, informado das atividades operacionais desenvolvidas pela divisão.
V - A criação e regulamentação dos Grupamentos Especiais ocorrerão conforme disposto no Anexo IV desta Lei.
SEÇÃO IV
CENTRO DE FORMAÇÃO E ENSINO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 14 Fica criado, no âmbito da Guarda Civil Municipal dos Palmares – PE, o Centro de Formação e Ensino da Guarda Civil Municipal, órgão responsável pelo desenvolvimento, capacitação e aprimoramento técnico-profissional de seus integrantes, visando à preparação contínua para o exercício das atividades inerentes à segurança pública municipal.
§1º Os instrutores do Centro de Formação e Ensino deverão ser selecionados preferencialmente entre os membros da própria corporação, com base em critérios que comprovem sua qualificação técnica, sendo obrigatória a apresentação de certificados de cursos e formações específicas que os habilitem formalmente para o exercício da função de instrutor, assegurando a excelência no processo de capacitação.
§2º Compete ao Centro de Formação e Ensino:
I – Planejar e executar cursos de formação inicial, capacitação continuada, aperfeiçoamento e cursos específicos, conforme as necessidades institucionais e legislação aplicável;
II – Elaborar materiais didáticos, tais como manuais, apostilas, vídeos instrucionais e outros recursos educacionais necessários ao desenvolvimento dos cursos;
III – Atualizar continuamente o currículo dos cursos, considerando alterações legislativas, inovações tecnológicas e novas demandas operacionais da segurança pública;
IV – Proporcionar instrução técnica e tática, incluindo técnicas de abordagem, defesa pessoal, manejo de armamento, gerenciamento de crises e demais conteúdos relacionados à atuação policial;
V – Estabelecer parcerias e convênios com instituições de ensino, órgãos de segurança pública e entidades correlatas, com o objetivo de enriquecer a formação profissional e ampliar o acesso a recursos;
VI – Realizar avaliações periódicas de desempenho dos integrantes da corporação durante os cursos ofertados, visando assegurar a qualidade da formação e identificar necessidades de melhoria;
VII – Incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de novas técnicas, metodologias e tecnologias aplicáveis à segurança pública, em cooperação com instituições acadêmicas e científicas;
VIII – Manter registros atualizados do histórico de capacitação de cada servidor, para fins de controle institucional, progressão funcional e planejamento estratégico de desenvolvimento;
IX – Promover intercâmbio de experiências e conhecimentos com outras instituições nacionais e internacionais de segurança pública, ampliando a base de conhecimento da corporação;
X – Estimular a educação continuada, promovendo e apoiando a participação dos servidores em cursos, palestras, seminários e eventos acadêmicos vinculados à segurança pública;
XI – Implementar programas de qualidade de vida e bem-estar, com foco na saúde física, mental e emocional dos membros da Guarda Civil Municipal;
XII – Acompanhar e avaliar sistematicamente a eficácia dos programas de formação e capacitação, adotando medidas corretivas e de aprimoramento sempre que necessário.
Art. 15 Todos os integrantes da Guarda Civil Municipal ficam obrigados a participar dos cursos de atualização e capacitação oferecidos pelo Centro de Formação e Ensino da Guarda civil Municipal, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela instituição.
Art. 16 O Centro de Formação e Ensino da Guarda civil Municipal atuará de forma integrada com as demais divisões da corporação, contribuindo para o fortalecimento institucional e o desenvolvimento contínuo de seus integrantes, em conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei e na legislação pertinente.
CAPÍTULO VI
DO INGRESSO DA CARREIRA FUNCIONAL E NOMEAÇÃO
Art. 17 O ingresso na carreira da Guarda civil Municipal é acessível a todos os brasileiros, de ambos os sexos, observados os requisitos da lei, regulamento ou edital.
Art. 18 O provimento dos cargos de classe inicial, Guarda Civil Municipal, far se-á mediante concurso público.
Parágrafo único. Fica a cargo da Prefeitura Municipal a organização dos concursos de ingresso na corporação, bem como a efetivação do provimento de cargos da Guarda Civil Municipal.
Art. 19 Desde que haja vaga no quadro ou havendo aumento do efetivo, o Chefe de Poder Executivo, entendendo necessário, determinará a abertura de concurso público através de edital.
Parágrafo único - Só serão aceitas as inscrições dos candidatos que tenham os seguintes requisitos:
I - Ser brasileiro;
II - Ter idade mínima de 18 anos.
III - Possuir altura mínima de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) se masculino e 1,60m (um metro e sessenta) se feminino;
IV - Apresentar certificado de conclusão de ensino superior.
V - Apresentar título de eleitor, com o comprovante de votação das últimas eleições;
VI - Apresentar CPF válido;
VII - Apresentar identidade com foto e atualizada;
VIII - Estar em dia com o serviço militar;
IX - Possuir carteira de habilitação categoria mínima AB.
Art. 20 Após o término do prazo para inscrição serão procedidos os exames dos candidatos.
Parágrafo único. Os testes constantes dos exames dos candidatos serão os seguintes:
I - Conhecimentos gerais de caráter classificatório e eliminatório;
II - Psicotécnico de caráter eliminatório;
III - Exame médico de caráter eliminatório;
IV - Exame de aptidão física de caráter eliminatório;
V- Investigação Social de caráter eliminatório;
VI – Curso de Formação conforme Matriz curricular do Senasp do Ministério de Justiça de caráter
classificatório e eliminatório.
Art. 21 O candidato que for aprovado e obtiver média final suficiente para classificar-se dentre as vagas oferecidas será nomeado para o cargo.
Art. 22 Os candidatos aprovados em concurso público que serão incorporados na condição de Guarda Civil Municipal receberão treinamento de no mínimo 520 (quinhentos e vinte) horas.
Art. 23 O treinamento mencionado no artigo 22 obedecerá, quanto à sua elaboração programática, a base da matriz curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, do Ministério da Justiça.
§ 1º - Serão garantidos ao Guarda Civil Municipal cursos teóricos e práticos de capacitação, de responsabilidade da banca examinadora do certame, ministrados preferencialmente pelos guardas civis municipais da instituição com qualificação apropriada e comprovada, na ausência a banca examinadora responsável pela capacitação deverá contratar outros profissionais.
§ 2º - Os Guardas Civis Municipais aprovados no concurso público de 2014 que ainda não tenham realizado o curso de formação deverão ser integrados ao curso de formação do próximo concurso, não cabendo o caráter eliminatório. Essa medida visa assegurar-lhes a formação plena como Guarda Civil Municipal, em conformidade com os critérios estabelecidos pela matriz curricular da SENASP.
CAPÍTULO VII
DA NOMEAÇÃO
Art. 24 A nomeação obedecerá à ordem de classificação no concurso e será efetuada gradativamente, na medida das necessidades da administração pública municipal.
Art. 25 Só serão nomeados os candidatos que satisfaçam as seguintes condições:
I- Ser aprovado nos exames de seleção;
II-Não possuir antecedentes criminais, conforme certidões fornecidas pelos órgãos expedidores responsáveis.
CAPÍTULO VIII
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 26 Estágio probatório corresponderá ao período de 3 (três) anos de efetivo exercício.
Art. 27 Durante o período do estágio probatório, a comissão disciplinar efetuará avaliações anuais, considerando os seguintes requisitos:
I- Assiduidade;
II-Disciplina;
III-Eficiência;
IV-Pontualidade;
V-Respeito aos direitos humanos.
§ 1º A Comissão Disciplinar mencionada no caput deste artigo será composta pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, 3 (três) Guardas Civis Municipais, preferencialmente 1 (um) representante de cada uma das Divisões Operacionais e Administrativas, nomeada por ato do presidente da AMDESTRAN a quem competira presidi-la.
§ 2º Após cada avaliação anual. A Comissão deverá dar ciência do resultado ao avaliado, sob pena de ser considerada sem efeito.
CAPÍTULO IX
DA PROGRESSÃO
Art. 28 A carreira da Guarda Civil Municipal dos Palmares, ficará constituída obedecendo a seguinte hierarquia:
I - Inspetor Classe especial com mais de 18 anos;
II - Inspetor de 10 a 18 anos;
III - Guarda Civil Municipal Classe especial de 3 a 10 anos;
IV - Guarda civil Municipal de 0 a 3 anos.
§ 1º A função de Inspetor do Dia será escolhida pelo comandante entre os Guardas Civis Municipais, ativos, exclusivamente com mais tempo de serviço prestados a instituição, obedecendo a sua hierarquia, conduta ilibada e demostrar conhecimento específico na área de segurança pública através de prova de títulos.
§ 2º Todos os Guardas Civis Municipais ativos com mais tempo de serviço prestados a instituição poderão se candidatar voluntariamente à função de Inspetor do Dia, desde que atendam aos critérios estabelecidos no parágrafo anterior. A permanência na função será rotativa, com prazo máximo de três meses por servidor. Na ausência de voluntários, a designação será feita diretamente pelo Comando da Guarda Civil Municipal, que também definirá o tempo de permanência na função, conforme a necessidade administrativa.
§ 3º Durante o exercício da função de inspetor do dia, é imprescindível a presença de, no mínimo, um servidor em regime de plantão para desempenhar as atribuições necessárias, ficando este como responsável hierarquicamente por todos os demais servidores da instituição no plantão.
Art. 29 A hierarquia será assim definida:
I - O chefe do Poder Executivo Municipal;
II - O presidente da AMDESTRAN;
III - O comandante da guarda;
IV - O subcomandante da guarda;
V - Os Inspetores Classe Especial;
VI - Os Inspetores;
VII - Os guardas com mais tempo de serviço na instituição, estes superiores aos guardas novatos;
VIII - Em caso de igualdade no tempo de serviço, a hierarquia será definida com base na designação do dia, prevalecendo a autoridade do Inspetor do Dia nomeado pelo comandante ou, na ausência deste, pelo responsável pela equipe conforme escala de serviço.
Art. 30 A progressão na corporação consiste na ascensão de cargo de carreira.
Art. 31 É assegurada a participação de todos os integrantes da corporação, em igualdade de condições, às progressões, desde que observado a tabela de progressão e cumprido o estágio probatório.
§ 1º Para fins de progressão e ascensão na carreira, somente será considerado o tempo de efetivo exercício na Guarda Civil Municipal, excluindo-se quaisquer períodos de serviço prestado em instituições militares, forças armadas, forças auxiliares ou em quaisquer outros órgãos ou entidades da administração pública, assim garantindo igualdade.
§ 2º O tempo de serviço externo à Guarda Municipal poderá ser considerado apenas para fins de averbação de tempo de contribuição previdenciária e quinquênios, nos termos da legislação vigente, não gerando qualquer efeito na contagem para progressão funcional ou hierárquica, assim garantindo a isonomia entre os servidores.
Art. 32 Para a progressão não haverá qualquer modalidade de provas, sendo o Guarda Civil Municipal promovido no período de 03(três) em 03(três) anos consecutivos, tendo avaliação limitada à vida funcional do Guarda Civil Municipal, considerando-se unicamente os critérios básicos da ascensão, disposto no presente estatuto.
CAPÍTULO X
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 33 Compete ao comandante da Guarda Civil Municipal dirigir a corporação na sua parte técnica, administrativa, de apoio operacional, assistencial e disciplinar, em especial, nos seguintes aspectos:
I - Quanto ao Planejamento:
a) Planejar, orientar, coordenar e fiscalizar todo o serviço sob a responsabilidade da corporação;
b) Apresentar ao Secretário de defesa Social trânsito e transporte propostas referentes à legislação, efetivo, orçamento, formação e aperfeiçoamento dos guardas Civis municipais, bem como dos programas, projetos e ações a serem desenvolvidas.
II - Quanto à Administração;
a) Manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Guarda Civil Municipal;
b) Receber toda a documentação oriunda de seus subordinados, decidindo as de sua competência e opinando nas que dependem de decisões superiores;
c) Fiscalizar os serviços a seu encargo, bem como a permanência dos seus guardas nos setores e locais de ronda e vigilância;
d) Propor a aplicação de penalidades ou aplicá-las em casos de transgressões disciplinares, assegurando ao infrator prévia oportunidade de defesa, conforme disposto em capítulo próprio;
e) Compete ao comando da Guarda civil Municipal a livre escolha do seu assessoramento administrativo composto por membro da corporação, conforme a hierarquia.
III - Quanto à Organização:
a) Procurar, com máximo critério, conhecer seus comandados, promovendo o clima de cooperação e respeito mútuo entre todos, bem como a defesa dos direitos humanos;
b) Estabelecer as normas gerais de ação da corporação, através de portarias internas, respeitando o princípio da legalidade, ministrando instrução profissional e reciclagem a corporação;
c) Promover atualização dos manuais de instrução;
d) Ministrar e promover instrução profissional dos candidatos à carreira de Guarda civil Municipal, aprovados em concurso público, assegurando-lhes formação humanista com conhecimentos gerais dos direitos humanos e jurídicos, bem como reciclagens periódicas ao efetivo da corporação;
e) Atender as ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas a termo e desde que sejam de sua competência.
IV - Quanto à Representação:
a) Imprimir a todos os seus atos, a máxima correção, pontualidade e justiça;
b) Promover e presidir reuniões trimestrais com a Guarda civil Municipal, no intuito de debater questões relativas à melhoria do desempenho das tarefas atribuídas a mesma, participando aos superiores hierárquicos os assuntos que dependam de apreciação superior;
c) Manter um relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de atendimento à população, respeitando as limitações e atribuições da corporação.
Parágrafo único. O não cumprimento das normas estabelecidas neste capítulo, sujeitará o responsável às penalidades legais.
Art. 34 Compete ao subcomandante assessorar diretamente o comandante. Como principal adjunto e seu substituto imediato, e em especial:
I - Levar ao conhecimento do comandante. Verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apuradas. todas a ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam da decisão superior;
II- Dar conhecimento ao comandante de todas as ocorrências e fatos que haja providenciado por Iniciativa própria;
III- Ser intermediário na expedição de toda as ordens relativas à disciplina, Instrução e serviços gerais, cuja execução cumpre-Ihe fiscalizar;
IV- Sugerir ao comandante e/ou ao chefe de divisão competente mudanças na distribuição do pessoal, incluindo férias e demais benefícios para o desempenho da Corporação:
V - Cumprir e fazer cumprir as normas gerais de ação e manuais de Instrução;
VI- Representar o Comandante da Corporação, quando designado:
VII- Acompanhar pessoalmente ocorrência de ordem policial judiciária ou administrativa que envolva componente da Corporação com a devida autorização do Comandante:
VIII- Assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente. Na ausência ou impedimento ocasional do comandante. Dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade:
IX - Ouvir os servidores da corporação e o público em geral;
X - Acompanhar as rotinas de trabalho das divisões operacional, assistencial e Administrativa, promovendo a integração de suas atividades e auxiliando-as no que se fizer necessário.
Parágrafo único. O não cumprimento das normas estabelecidas neste capítulo sujeitará o responsável às penalidades legal.
Art. 35 O inspetor Classe especial é o principal auxiliar e substituto imediato do comandante e subcomandante e a ele compete:
I - Auxiliar seus superiores, quando designado para:
a) Executar a função de responsável de equipe;
b) Fazer ronda, quando necessário;
c) Agente da autoridade de trânsito
II Assessorar o comandante e subcomandante administrativamente ou em outras áreas dentro da corporação conforme a necessidade, respeito as normas deste estatuto;
III Levar ao conhecimento do comandante verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver.
IV Quando necessário assinar documentos ou tomar providencias de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do comandante ou sub comandante e dando-lhes conhecimento na primeira oportunidade;
V Promover reuniões periódicas com os seus subordinados, quando necessário em caráter reservado.
Art. 36 O Inspetor é o auxiliar e substituto imediato do inspetor e a ele compete:
I - Auxiliar seus superiores administrativamente ou em outras áreas dentro da corporação, quando designado pelo comando, respeitando as normas desse estatuto;
II - Levar ao conhecimento dos seus superiores, verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver;
III - Quando necessário, tomar providência de caráter urgente, na ausência ou impedimento do seu superior imediato, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade.
Art. 37 O Guarda Civil Municipal de Classe Especial é o substituto imediato do Inspetor e a ele compete:
I - Auxiliar seus superiores, quando designado para:
a) Executar a função de responsável de equipe;
b) Fazer ronda, quando necessário;
c) Agente da autoridade de trânsito;
d) No setor operacional, assistencial, meio ambiente e turismo.
II - Levar ao conhecimento dos seus superiores diretos, verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências, quando não lhe caiba resolver.
III - Quando necessário, tomar providência de caráter urgente, na ausência ou impedimento do seu superior imediato e dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade.
Art. 38 Compete ao Guarda Civil Municipal, além de outras atribuições, obedecendo ao disposto no artigo da Lei Orgânica do Município:
I - Auxiliar seus superiores, quando designado para:
a) Executar a função de responsável de equipe;
b) Fazer ronda, quando necessário;
c) Agente da autoridade de trânsito
d) No setor operacional, assistencial, meio ambiente e turismo.
II - Conhecer a planta da cidade, sistema viário, repartições públicas e hotéis;
III - Guardar permanente dos logradouros e bens municipais, detendo quantos produzirem danos;
IV - Proteção e defesa da população e seu patrimônio em caso da calamidade pública;
V - Tratar com civilidade as pessoas com quem tenham de entender-se, usando de energia apenas quando necessário, para repelir a violência ou fazer respeitar, dentro dos justos limites, a sua autoridade;
VI - Orientar a população sobre qualquer fato ou circunstância que lhe possa trazer prejuízo ou perigo;
VII - Tratar com cuidado, calma e paciência os loucos e ébrios, detendo-os e apresentando-os à autoridade competente, quando se tornarem inconvenientes na via pública;
VIII - Solicitar com urgência o socorro das autoridades competentes, pelo meio mais rápido, quando assim exigirem as circunstâncias;
IX - Levar ao conhecimento das autoridades competentes a existência de menores que perambulem, sem assistência, pelo seu posto de serviço, bem como os idosos;
X – Agente da autoridade de trânsito.
CAPÍTULO XI
DA REMUNERAÇÃO E ESCALA
Art. 39 A Guarda Civil Municipal terá valor fixo de vencimento-base definido em legislação própria.
Art. 40 Para efeito de cálculo do vencimento:
I - 160 (cento e sessenta) horas/mês;
II - Repouso remunerado.
III - A escala de serviço será de 24 x 72 de descanso.
IV - Escala especial de 48 x 144 de descanso, esta deve ser requerida pelo GCM, pois se trata de mera opção do mesmo e não de imposição da administração, podendo ser ou não concedida pelo comandante.
V - A aplicação dos incisos III e IV deste artigo será permitida exclusivamente aos membros da Guarda Civil Municipal que tenham concluído o período probatório de três anos, nos termos da legislação vigente. Durante o período probatório, o comando da corporação definirá outras modalidades de escala, de acordo com as necessidades operacionais e administrativas, garantindo a adaptação e o pleno desempenho do servidor em suas funções.
VI - As regras, critérios e condições para a solicitação, concessão e permanência na escala especial mencionada no inciso IV deste artigo serão regulamentadas por meio de portaria interna expedida pelo Comandante da Guarda Municipal, conforme as necessidades operacionais da corporação e os princípios da conveniência administrativa.
CAPÍTULO XII
DAS FÉRIAS E OUTROS AFASTAMENTOS
Art. 41 O Guarda civil Municipal terá direito anualmente ao gozo de 30 (trinta) dias corridos e ininterruptos de férias remuneradas, acrescido de 1/3 a mais do salário base, adquirido após 12 (doze) meses de efetivo exercício.
§ 1º Anualmente, até o dia 31(trinta e um) de janeiro, o comandante da guarda deverá apresentar à Autarquia de Defesa Social Trânsito e Transporte (AMDESTRAN), o plano de férias para cada ano subsequente, constando os nomes, matrículas, cargos e funções dos respectivos guardas civis municipais.
§ 2º O guarda civil municipal que voluntariamente deixar a corporação através de uma licença sem vencimento poderá mediante ofício dirigido ao Chefe do Executivo, requerer a sua reintegração.
CAPÍTULO XIII
DO UNIFORME
Art. 42 Fica estabelecido a cor azul-marinho noite, em tecido de primeira qualidade rip stop, para confecção de uniforme da Guarda Civil Municipal.
I - O uniforme para uso diário, masculino e feminino será composto de:
a) Boné de pala azul marinho noite com Brasão da Guarda Civil Municipal dos Palmares;
b) Gandola azul marinho noite, modelo “combat shirt”, platinas nos ombros, bolsos nas mangas e torçal com apito;
c) Calça azul marinho noite, boné de pala azul marinho noite, coturno e meias pretas;
d) Cinturão completo com coldre, portas-algema, algemas, porta-treco e bastão;
e) Capa para chuva na cor azul marinho noite;
f) Para o trânsito: gandola azul marinho noite, modelo “combat shirt” com as mangas verde chartreuse e boné de pala branco, torçal branco, cinturão branco e porta treco;
g) Para o grupamento operacional “ROMU”, deve ser acrescentado apenas braçal ao fardamento azul marinho noite.
h) Para o grupamento de moto: Capacete branco modelo articulado com viseira transparente, cotoveleira, joelheira e coturnos do modelo cano longo preto;
i) Colete balístico.
§1º Fica assegurado ao Guarda civil Municipal 02 (dois) uniformes.
§2º A aquisição dos uniformes será supervisionada pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, que indicará previamente os fornecedores ou locais autorizados para compra, garantindo a padronização do modelo, cor e qualidade dos uniformes.
Art. 43 As especificações técnicas, modelos, descrições detalhadas e orientações visuais referentes aos uniformes da Guarda Civil Municipal dos Palmares estão dispostas no Anexo I desta norma, que passa a integrar este regulamento para todos os fins legais.
§1º O Anexo I constitui parte integrante e complementar deste capítulo, devendo ser observado com rigor por todos os membros da Corporação, fornecedores e demais setores responsáveis pela aquisição, padronização e fiscalização dos uniformes.
§2º O conteúdo do Anexo I contempla, dentre outros elementos, os seguintes itens:
I – Descrição visual detalhada das peças que compõem cada tipo de uniforme, com base nos grupamentos e funções específicas;
II – Especificações de cores, tecidos, modelos e acessórios obrigatórios;
III – Identificação de insígnias, distintivos, faixas e marcas regulamentares aplicáveis a cada graduação ou função;
IV – Padronização gráfica e técnica para brasões, escudos, logomarcas e elementos visuais do fardamento;
V – Recomendações de uso, conservação e manutenção do uniforme.
§3º Quaisquer alterações no conteúdo do Anexo I deverão ser formalizadas por meio de ato administrativo específico, expedido pela autoridade competente, mediante justificativa técnica e aprovação do comando da Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO XIV
DA IDENTIDADE FUNCIONAL
Art. 44 Fica instituída a Carteira de Identidade Funcional dos agentes da Guarda Civil Municipal, documento de fé pública para todos os efeitos legais em todo território nacional.
§1º A Carteira de Identidade Funcional é documento oficial de uso individual, intransferível e de porte obrigatório.
§2º A carteira será entregue aos agentes da Guarda Civil Municipal após a posse:
§3º O portador é responsável pela conservação, guarda e atualização de sua Carteira de Identidade Funcional.
§4º É vedada a reprodução e o porte de cópias reprográficas coloridas ou em preto e branco da Carteira de Identidade Funcional.
Art. 45 A Carteira de Identidade Funcional será constituída de impresso específico, com marcas de segurança gráfica artísticos da Guarda Municipal dos Palmares, além dos elementos constantes no Anexo II.
Art. 46 O preparo, controle, expedição e fiscalização da Carteira de Identidade Funcional, bem como seu recolhimento e/ou cancelamento, serão de responsabilidade do Comando da Guarda Civil Municipal.
Art. 47 A Carteira de Identidade Funcional será entregue pessoalmente ao identificado mediante de Compromisso de guarda, conservação e apresentação sempre que solicitado, o qual deverá ser assinado no momento do recebimento da identificação.
Art. 48 A Carteira de Identidade Funcional da Guarda Civil Municipal, após preenchimento e providências legais, poderá ser plastificada.
Art. 49 A emissão de segunda via será realizada nos seguintes casos:
I- Furto ou roubo;
II- Extravio, perda ou dano;
III- Mudança de sinais característicos ou de dados de qualificação do identificado;
§1º Nos casos dos incisos I e II, o Guarda Civil Municipal deve comunicar imediatamente por escrito ao Comandante e encaminhar cópia do Boletim de Ocorrência Policial.
§2º No caso do inciso III, o Guarda Civil Municipal deverá encaminhar requerimento administrativo com a fundamentação do pedido.
§3º Não será substituída a Carteira de Identidade Funcional por motivo de alterações no corte ou cor do cabelo e pelo uso ou retirada de bigode e barba.
§4º Nos casos dos incisos I e II, a Corregedoria da Guarda Civil Municipal deverá apurar sumariamente se houve ação ou omissão que indique a responsabilidade do agente pela ocorrência do fato e fundamentar o pedido para instauração de procedimento administrativo.
§5º O Guarda Civil Municipal receberá a segunda via da Carteira de Identidade Funcional após a apuração sumária ou formal do fato.
§ 6º Havendo responsabilidade do Guarda Civil Municipal pelo extravio, perda ou dano da Carteira de Identidade Funcional, a conclusão do procedimento administrativo deverá indicar indenização das despesas de impressão e expedição da segunda via.
Art. 50 A Carteira de Identidade Funcional do Guarda Civil Municipal deverá ser recolhida pela Secretaria de Administração:
I- Demissão, exoneração ou falecimento;
II - Cumprimento de pena ou determinação judicial;
III - Proibições de uso previstas na legislação federal, estadual ou municipal;
§1º A não devolução configura ato de infração administrativa.
§2º O servidor que alcançar a aposentadoria deverá realizar a devolução da Carteira de Identidade Funcional, a qual será substituída por outra com a informação da sua nova condição.
Art. 51 O uso da Carteira de Identidade Funcional de modo indevido ou em desacordo com o disposto neste Decreto ensejará a abertura de procedimento administrativo para elucidação do fato e/ou apuração de responsabilidades, sem prejuízo da apuração criminal.
CAPÍTULO XV
DO CONTROLE
Art. 52 O funcionamento da Guarda Civil Municipal será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
I - Controle interno, exercido por Corregedoria, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro;
II - Controle externo exercido por Ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da Guarda civil Municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
§ 1° Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.
§ 2º Para efeito do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Guarda civil Municipal terá código de conduta próprio, conforme Anexo V desta lei.
§ 3º O detalhamento sobre a estrutura, composição, funcionamento, atribuições e procedimentos da Corregedoria e da Ouvidoria constará no Anexo III desta Lei, parte integrante e complementar da presente norma.
§ 4º A Guarda Civil Municipal não pode ficar sujeita a regulamentos disciplinares de natureza militar.
CAPÍTULO XVI
DA APOSENTADORIA
Art. 53 O Guarda Civil Municipal será aposentado conforme as condições estabelecidas na Constituição Federal.
Parágrafo único. Quando de sua aposentadoria o guarda civil municipal passará a perceber os proventos do nível imediatamente superior ao seu, conforme a estrutura hierárquica da corporação, sendo-lhe garantida a gratificação da patente correspondente assim como garantia de cálculo referente ao que foi descontado durante sua contribuição real para o fundo previdenciário.
CAPÍTULO XVII
DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL
Art. 54 Os integrantes da Guarda Civil Municipal serão representados e assistidos preferencialmente pelo Sindicato exclusivo da categoria.
Parágrafo único. Fica assegurada a participação dos componentes da Guarda civil Municipal, devidamente associados, a cargos de direção no respectivo órgão de representação, assegurando todas as garantias constitucionais quando investidos.
CAPÍTULO XVIII
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 55 Sobre a denominação e identificação:
I - Fica autorizada a utilização da denominação “Polícia nos brevês, identidade funcional, fardamentos, viaturas e demais equipamentos da Guarda Civil Municipal, em conformidade com as atribuições reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 608.588.
II - A identificação dos agentes da Guarda Civil Municipal deverá seguir o padrão definido por regulamento interno, garantindo a distinção visual adequada e evitando confusão com outras forças de segurança.
III - O uso da denominação “Polícia” tem o objetivo de reforçar a identidade da Guarda Civil Municipal como órgão de segurança pública, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento mencionado.
Art. 56 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 13 de novembro de 2025.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município Dos Palmares /PE
ANEXO I
REGULAMENTO DE UNIFORMES E INSÍGNIAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DOS PALMARES - GCMP
TÍTULO I
GENERALIDADES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O presente Regulamento contém as prescrições sobre os uniformes da Guarda Civil Municipal dos Palmares - GCMP, peças complementares, insígnias, distintivos e condecorações, regulando a sua posse, composição e uso.
Art. 2º O uso dos uniformes é fator primordial para a boa apresentação da Guarda Civil Municipal dos Palmares - GCMP, contribuindo para o fortalecimento da disciplina e do bom conceito da Instituição perante a sociedade.
Art. 3º Constitui obrigação de todos os componentes da Guarda Civil Municipal dos Palmares zelar por seus uniformes e pela correta apresentação individual.
Art. 4º Os uniformes de que trata o presente Regulamento é de uso exclusivo dos membros da Guarda Civil Municipal dos Palmares - GCMP e terá como cor oficial o azul- marinho noite.
Art. 5º As insígnias da Guarda Civil Municipal de Palmares têm por finalidade identificar visualmente a graduação hierárquica dos membros da corporação, devendo ser utilizadas em uniformes, documentos oficiais e representações institucionais.
§1º As graduações obedecem à seguinte ordem hierárquica, do posto mais elevado ao mais básico, conforme as respectivas insígnias:
I – Comandante da Guarda Civil Municipal
Descrição da Insígnia: Brasão da GCM, uma estrela dourada de oito pontas acima de duas estrelas prateadas de cinco pontas, acompanhadas por três faixas brancas horizontais.
II – Subcomandante da Guarda Civil Municipal
Descrição da Insígnia: Brasão da GCM com uma estrela dourada de oito pontas, acompanhada de três faixas brancas horizontais.
III – Inspetor classe especial
Descrição da Insígnia: Brasão da GCM com duas estrelas prateadas de cinco pontas e três faixas horizontais brancas.
IV – Inspetor
Descrição da Insígnia: Brasão da GCM com uma estrela prateada de cinco pontas e três faixas brancas horizontais.
VI – Guarda Civil Municipal – Classe especial
Descrição da Insígnia: Brasão da GCM com duas faixas brancas horizontais.
VII – Guarda Civil Municipal
Descrição da Insígnia: Brasão da GCM com uma faixa branca curta na base da insígnia.
§2º É expressamente proibido o uso de uniforme e peças complementares por pessoas não autorizadas pela autoridade competente.
§3º É proibido alterar as características dos uniformes, bem como sobrepor aos mesmos acessórios esportivos, porta objetos diversos, peças, insígnias ou distintivos não previstos neste Regulamento e também a criação e alteração do uniforme de maneira que se assemelhe ao de outra instituição, quer seja de natureza militar ou civil.
§4º Os guardas municipais que comparecerem fardados a solenidades e atos sociais, devem fazê-lo com um mesmo uniforme.
§5º A designação do uniforme para solenidade ou atos sociais é de competência do Comandante da Guarda Civil Municipal dos Palmares - GCMP, em correspondências, quando for o caso, com o traje previsto para o civil ou com o uniforme determinado por outra Unidade.
§6º Em solenidade interna, cabe ao Comandante da Guarda Civil Municipal competente fixar uniforme da cerimônia, em entendimento com o escalão superior, no caso de participação deste na solenidade.
Art. 6º Ao Comandante da Guarda Civil Municipal caberá baixar os atos complementares a este regulamento, quanto:
I - À modificação de:
a) detalhes dos uniformes ou alteração de sua matéria prima, de acordo com a evolução tecnológica e as disponibilidades de mercado; b) insígnias ou distintivos;
c) medalhas; e
d) estandartes das unidades da Guarda Civil Municipal;
II – Às ocasiões e locais de trabalho nos quais pode ser dispensado o uso do uniforme; e
III – Às convocações para desfiles, formaturas e o tipo de uniformes adequados a cada solenidade.
Art. 7º Os uniformes dos guardas e alunos, em curso de formação, serão determinados pelo comandante.
TÍTULO II
UNIFORMES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DOS PALMARES - GCMP
CAPÍTULO I
Art. 8º A classificação, a posse, a composição e o uso dos uniformes obedecem às seguintes prescrições:
I – Classificação A: Social ou Representação.
1.1 Masculino
a) Posse: Facultativo para todos.
b) Composição:
• Quepe azul-marinho;
• Camisa social azul-marinho manga comprida;
• Gravata vertical lisa de cor preta;
• Calça azul-marinho, tipo social;
• Cinto de nylon azul-marinho com fivela dourada com distintivo da GCMP;
• Meias pretas;
• Sapatos pretos com cadarço preto, tipo social.
c) Uso: Reuniões, solenidades ou atos sociais quando for exigido traje “passeio completo” e quando determinado.
1.2 Feminino
a) Posse: Facultativo para todos.
b) Composição:
• Quepe azul-marinho;
• Camisa social azul-marinho manga comprida;
• Gravata feminina preta;
• Saia ou calça azul-marinho, tipo social;
• Cinto de nylon azul-marinho com fivela dourada com distintivo da GCMP;
• Meia-calça na cor da pele;
• Sapatos pretos com salto alto, social.
c) Uso: Reuniões, solenidades ou atos sociais quando for exigido traje “passeio completo” e quando determinado.
II – Classificação B
1. B1 – Operacional. Masculino e feminino.
a) Posse: Obrigatório para todos.
b) Composição:
• Boné de pala azul marinho noite ou boina de lã azul-marinho noite;
• Gandola blusa modelo combate leve (combat t-shirt), azul marinho noite com 2 bolsos laterais de manga longa;
• Calça azul-marinho noite;
• Cinto de nylon azul-marinho com fivela dourada com distintivo da GMM;
• Cinto de guarnição preto;
• Meias pretas;
• Coturnos pretos;
c) Uso: Serviço operacional, de guarda, permanência, instrução e quando determinado.
2. B2 – Operacional Motorizado. Masculino e feminino.
a) Posse: Obrigatório para os integrantes dos serviços de rondas ostensivas municipais- ROMU motorizadas.
b) Composição:
• Boina de lã azul-marinho noite;
• Braçal preto representativo do grupamento;
• Gandola blusa modelo combate leve (combat t-shirt), azul marinho noite com 2 bolsos laterais de manga longa;
• Calça azul-marinho noite;
• Cinto de nylon azul-marinho noite com fivela dourada com distintivo da GMM;
• Cinto de guarnição preto;
• Meias pretas;
• Coturnos pretos.
c) Uso: Nas atividades diárias do serviço de rondas ostensivas e quando determinado.
3. B3 – Apoio Operacional. Masculino e feminino.
a) Posse: Obrigatório para os integrantes do Grupamento de Apoio às Atividades Operacionais - GAAO.
b) Composição:
• Boina de lã azul-marinho;
• Braçal preto representativo do GAAO;
• Gandola blusa modelo combate leve (combat t-shirt), rajada digital azul-marinho com 2 bolsos laterais de manga longa; • Camiseta preta meia manga;
• Calça camuflada digital azul;
• Cinto de nylon azul-marinho com fivela dourada com distintivo da GMM;
• Cinto de guarnição preto;
• Meias pretas;
• Coturnos pretos;
c) Uso: No serviço e atividades diárias, formaturas, missões, apresentações e demonstrações dos integrantes do GAAO e exclusiva de seus integrantes.
4. B4 – Operacional de Atividades Ambientais. Masculino e feminino.
a) Posse: Obrigatório para os integrantes da GMM que trabalham com o patrulhamento de meio ambiente.
b) Composição:
• Chapéu modelo canadense rajado digital verde folha;
• Braçal preto representativo do grupamento ambiental;
• Gandola blusa modelo combate leve (combat t-shirt), rajada
digital verde folha com 2 bolsos laterais de manga longa;
• Calça camuflada digital verde folha;
• Cinto de nylon verde folha com fivela dourada com distintivo da GMM;
• Cinto de guarnição preto;
• Meias pretas;
• Coturnos pretos;
c) Uso: No serviço e atividades diárias, formaturas, missões, apresentações e demonstrações dos integrantes do GPAM.
5. B5 – Operacional de Trânsito. Masculino e feminino.
a) Posse: Obrigatório para os integrantes do grupamento de fiscalização e patrulhamento do trânsito urbano.
b) Composição:
• Gorro branco;
• Braçal branco representativo do grupamento de trânsito;
• Fiel em nylon de cor branca;
• Gandola blusa modelo combate leve (combat t-shirt), azul marinho e magas na cor verde chartreuse com 2 bolsos laterais de manga longa;
• Calça azul-marinho;
• Cinto de nylon azul-marinho com fivela dourada com distintivo da GMM;
• Cinto de guarnição branco;
• Meias pretas;
• Coturno preto.
c) Uso: Nas atividades diárias de patrulhamento de trânsito.
6. B6 – Instrutores. Masculino e feminino.
a) Posse: Obrigatório para os integrantes da Guarda Civil Municipal dos Palmares - GCMP instrutores em cursos e capacitações.
b) Composição:
• Boné de pala cor azul-marinho noite;
• Camisa polo na cor vermelha; meia manga; com brasão da GCMP à altura do peito esquerdo; com o nome do GCM “INSTRUTOR NOME”. à altura do peito direito, distribuídos em duas linhas retas, na cor preta; bandeira de Palmares na manga direita, e nas costas o nome INSTRUTOR em linha reta, na cor preta;
• Gandola blusa modelo combate leve (combat t-shirt), na cor vermelha com 2 bolsos laterais de manga longa;
• Camiseta com proteção UV na cor vermelha, manga longa, com a inscrição INSTRUTOR na cor preta, em ambas as mangas, brasão da GCMP à altura do peito esquerdo; os nomes do GCM “INSTRUTOR NOME”. à altura do peito direito, distribuídos em duas linhas retas, na cor preta; nas costas o nome INSTRUTOR em linha reta na cor preta;
• Camiseta regata na cor vermelha, com brasão da GCMP à altura do peito esquerdo; os nomes do GCM “INSTRUTOR NOME” à altura do peito direito, distribuídos em duas linhas retas, na cor preta; nas costas o nome INSTRUTOR em linha reta na cor preta para uso nas atividades físicas;
• Calça cor azul-marinho;
• Calção cor azul-marinho, para atividades físicas;
• Cinto de nylon azul-marinho com fivela dourada com distintivo da GMM;
• Cinto de guarnição cor preto;
• Meias pretas;
• Tenis na cor preta, nas atividades físicas;
• Coturnos cor preta;
c) Uso: Nas instruções ministradas em cursos e capacitações promovidos pela Guarda Civil Municipal dos Palmares - GCMP.
7. B7 - Treinamento Físico. Masculino e feminino.
a) Posse: Obrigatório para todos.
b) Composição:
• Camiseta regata;
• Calção azul-marinho em tactel;
• Meias brancas esporte;
• Tênis preto.
c) Uso: Treinamento físico, atividades desportivas e quando determinado.
DA DESCRIÇÃO DOS UNIFORMES
Art. 9º Os uniformes do presente regulamento são estabelecidos conforme descrição constante:
I – Camiseta meia manga azul marinho noite, preta e branca.
a) Composição: De tecido de malha de algodão ou pdv (malha fria), nas cores supracitadas, fio penteado, de corte reto, gola olímpica de 25 mm de largura com ribana, na mesma cor, mangas até a metade do braço e bainhas simples com ribanas, na mesma cor. Com o distintivo do Grupo/Unidade na manga esquerda. Na altura do peito esquerdo o Brasão da GCMP. Nas costas a inscrição GUARDA MUNICIPAL em arco, fechando com a inscrição PALMARES em linha reta, ambos na cor amarela.
II – Camiseta regata azul marinho noite, preta, vermelha e branca.
a) Composição: De tecido de malha de algodão ou pdv (malha fria), nas cores supracitadas, fio penteado, de corte reto, gola gol e mangas regata. Na altura do peito esquerdo o Brasão da GCMP. Nas costas a inscrição GUARDA CIVIL MUNICIPAL em arco, fechando com a inscrição PALMARES em linha reta, ambos na cor preta, e no caso dos instrutores, inscrições na cor preta.
III - Camisa Social azul-marinho manga curta
a) Composição:
Masculino: Na cor azul-marinho de tecido tipo panamá. Mangas curtas, com 50 mm acima dos cotovelos, bainha lisa de 25 mm, costas lisas, ligeiramente cintada, aberta na frente, ao meio em toda extensão, sem cancela, abotoando por uma ordem de cinco botões de matéria plástica de 11mm, cor do tecido ou transparentes, ficando o primeiro a 30 mm acima da linha das pestanas dos bolsos, o último à altura do quadril e os demais equidistantes. Externamente na frente e parte superior, dois bolsos, aplicados à altura do peito, de forma retangular, tendo no sentido vertical uma prega, em forma de macho, 40 mm de largura, equidistante dos lados. Os bolsos possuem os ângulos inferiores chanfrados, 10 mm no sentido horizontal e 40 mm no vertical, nas dimensões de 120 mm x 140 mm nos mesmos sentidos e são fechados por pestanas, também em forma retangular, com dimensões mínimas de 120 mm x 50 mm, abotoado ao centro. Gola entretelada, tipo colarinho esporte, inteiriço. A abertura central, a gola, os bolsos, as pestanas e machos serão pespontados a 5 mm da borda. Caseados verticais, lapelas do mesmo tecido e tonalidade, terão na base 50 mm de largura e 45 mm de extremidade oposta, abotoadas por botões de cor do tecido ou transparente, de 11 mm;
Feminino: De feitio e pormenores idênticos às masculinas, sendo as pestanas e parte inferior dos bolsos e a gola, com os cantos arredondados.
IV – Camisa Social azul-marinho manga comprida.
a) Composição: Masculino: De tecido tipo panamá. Punhos singelos com 60 mm de altura, abotoados por botões. Aberta à frente, ao meio, abotoando por uma ordem de cinco ou seis botões de matéria plástica de 11 mm, cor do tecido ou transparente, sendo o primeiro na altura da gola, o último na do quadril e os demais equidistantes. Colarinho duplo comum. Externamente, na frente e parte superior, dois bolsos, aplicados à altura do peito, de forma retangular, tendo no sentido vertical uma prega em forma de macho, de largura média de 40 mm, equidistante dos lados. Os bolsos possuem os ângulos inferiores chanfrados, 10 mm no sentido horizontal e 10 mm no vertical, têm dimensões de 120 mm X 140 mm nos mesmos sentidos e são fechados por pestanas, também de forma retangular, com dimensões mínimas de 120 mm por 50 mm, abotoando no centro por um botão de cor branca ou transparente. Os bolsos e as pestanas variarão suas dimensões, proporcionalmente ao tamanho da camisa;
V – Camiseta manga longa UV.
a) Composição: De tecido de malha pdv (malha fria) com proteção UV, na cor azul marinho, fio penteado, de corte reto, gola olímpica de 25 mm de largura com ribana, na mesma cor, mangas até o punho com ribanas, na mesma cor. Com a inscrição GUARDA CIVIL MUNICIPAL DOS PALMARES - GCMP na cor amarela, em ambas as mangas, brasão da GMM à altura do peito esquerdo, nas costas o nome Guarda Civil Municipal dos Palmares - GCMP, em arco, fechando com o nome PALMARES em linha reta, ambos na cor branca;
VI – Camiseta manga longa UV vermelha.
a) Composição: De tecido de malha pdv (malha fria) com proteção UV, fio penteado, de corte reto, gola olímpica de 25 mm de largura com ribana, na mesma cor, mangas até o punho com ribanas, na mesma cor. Com a inscrição INSTRUTOR na cor preta, em ambas as mangas, brasão da GMM à altura do peito esquerdo, nas costas o nome INSTRUTOR, na cor preta;
IX – Calça azul-marinho, tipo social.
a) Composição:
Masculino: De tecido tipo panamá, na cor azul-marinho, ligeiramente tronco-cônica, na frente 02 (duas) pinças, bainha simples, com quatro bolsos embutidos, sendo dois nas laterais e dois na parte traseira com pestanas de 35 mm de largura nas duas pontas das extremidades e 45 mm no centro, um de cada lado. No cós, sete passadores simples e dispostos na frente, nos lados e atrás, para receber o cinto;
Feminino: De feitio e pormenores idênticos às masculinas, possuirá somente dois bolsos embutidos nas laterais, um de cada lado.
X – Saia azul-marinho.
a) Composição: Do mesmo tecido e cor do uniforme formal, ligeiramente “EVASÉE”, sobre os joelhos. Na parte de trás terá um zíper de 180 mm, saindo do cós; cós inteiriço, fechado no transpasse por um gancho metálico. O cós tem 35mm de altura. Partindo do cós uma costura vertical na parte traseira, que mantém justa até a parte média das coxas, onde se desajusta numa fenda suave que prossegue unindo o tecido até 270 mm antes da bainha, deixando ali uma abertura. Duas pinces na parte de trás. A bainha será na altura dos joelhos.
XI - Camisa polo cor azul-marinho
a. Composição: Cor azul-marinho; meia manga; confeccionada em malha piquet 50% poliéster e 50% algodão; com brasão da GCMP à altura do peito esquerdo; com os nomes GRADUAÇÃO E NOME DE GUERRA à altura do peito direito, distribuídos em duas linhas retas; bandeira de Palmares na manga direita, e nas costas a inscrição GUARDA CIVIL MUNICIPAL DOS PALMARES - GCMP em arco, com o nome PALMARES em linha reta, ambos na cor branca;
XII - Gandola blusa modelo combate leve (combat t-s hirt) azul marinho
a) Composição: De cor azul marinho; confeccionada em tecido de ripstop, 65% poliéster e 35 algodão e DRI FIT de secagem rápida e modelagem fit, na cor azul marinho; mangas compridas com reforço retangular de 135mm x 195mm na altura dos cotovelos; punhos de 80mm de largura e transpasse de 65mm, com bico de canto vivo e singelo, fechado por meio de velcro para perfeito ajuste; bolsos táticos nas laterais com velcro; gola anatômica; zíper personalizado conforme desenho; permitido a dobra da manga, iniciando-se pelo punho até que atinja o limite da altura do cotovelo, salvo quando o GCM estiver em dispositivo de formatura, nas atividades operacionais e de instrução ou quando estipulado pelo comandante; será usada por fora da calça; acima do bolso esquerdo, será aplicado por meio de velcro, o brasão da GCMP bordado; no tronco se utiliza material com proteção UV e acabamento dry fit na cor azul marinho noite, facilitando a transpiração do corpo; na altura do peito esquerdo o Brasão da GCMP; nas costas o nome GUARDA CIVIL MUNICIPAL, em arco, fechando com o nome PALMARES em linha reta, ambos na cor BRANCA. Na gola e mangas, utilizamos material ripstop de alta resistência e durabilidade com fechamento em velcro nos punhos e ventilação na região das axilas. Aplicam-se sobre as costuras dos ombros dois passadores simples (lingueta), um de cada lado, feitos do mesmo tecido rip stop, com 75mm de comprimento por 25mm de largura (respeitando-se as proporcionalidades anatômicas), onde serão afixadas as luvas.
XIV – Blusa de combate leve “combat t-shirt”em rajado digital verde folha.
a) Composição: De cor rajado digital verde folha; confeccionada em tecido de ripstop, 65% poliéster e 35 algodão e DRY FIT de secagem rápida e modelagem fit; mangas compridas com reforço retangular de 135mm x 195mm na altura dos cotovelos; punhos de 80mm de largura e transpasse de 65mm, com bico de canto vivo e singelo, fechado por meio de velcro para perfeito ajuste; bolsos táticos nas laterais com velcro; gola anatômica; zíper personalizado conforme desenho; permitido a dobra da manga, iniciando- se pelo punho até que atinja o limite da altura do cotovelo, salvo quando o GM estiver em dispositivo de formatura, nas atividades operacionais e de instrução ou quando estipulado pelo Inspetor-Geral; será usada por fora da calça; acima do bolso esquerdo, será aplicado por meio de velcro, o brasão da GMM bordado; no tronco se utiliza material com proteção UV e acabamento drifit na cor verde oliva, facilitando a transpiração do corpo, na altura do peito esquerdo o Brasão da GMM; nas costas o nome GUARDA CIVIL MUNICIPAL DOS PALMARES - GCMP, em arco, fechando com o nome PALMARES em linha reta, ambos na cor BRANCA. Na gola e mangas, utilizamos material ripstop de alta resistência e durabilidade com fechamento em velcro nos punhos e ventilação na região das axilas. Aplicam-se sobre as costuras dos ombros dois passadores simples (lingüeta), um de cada lado, feitos do mesmo tecido rip stop, com 75mm de comprimento por 25mm de largura (respeitando- se as proporcionalidades anatômicas), onde serão afixadas as luvas.
XV – Blusa de combate leve “combat t-shirt”em vermelho.
a) Composição: De cor rajado digital verde folha; confeccionada em tecido de ripstop, 65% poliéster e 35 algodão e DRY FIT de secagem rápida e modelagem fit; mangas compridas com reforço retangular de 135mm x 195mm na altura dos cotovelos; punhos de 80mm de largura e transpasse de 65mm, com bico de canto vivo e singelo, fechado por meio de velcro para perfeito ajuste; bolsos táticos nas laterais com velcro; gola anatômica; zíper personalizado conforme desenho; permitido a dobra da manga, iniciando- se pelo punho até que atinja o limite da altura do cotovelo, salvo quando o GM estiver em dispositivo de formatura, nas atividades operacionais e de instrução ou quando estipulado pelo comandante; será usada por fora da calça; acima do bolso esquerdo, será aplicado por meio de velcro, o brasão da GCMP bordado; no tronco se utiliza material com proteção UV e acabamento drifit na cor vermelha, facilitando a transpiração do corpo, na altura do peito esquerdo o Brasão da GMM; nas costas e em ambas as mangas o nome INSTRUTOR, na cor preta e em linha reta. Na gola e mangas, utilizamos material ripstop de alta resistência e durabilidade com fechamento em velcro nos punhos e ventilação na região das axilas. Aplicam-se sobre as costuras dos ombros dois passadores simples (lingüeta), um de cada lado, feitos do mesmo tecido rip stop, com 75mm de comprimento por 25mm de largura (respeitando- se as proporcionalidades anatômicas), onde serão afixadas as luvas.
XVI – Calça operacional azul-marinho, rajada digital azul e rajada digital verde folha e cáqui.
a) Composição: Confeccionada em tecido tipo “ripstop”, de formas retas, sem pregas, com as pernas findadas em bainha simples costurada a uma distância da borda entre 240mm e 280mm, tendo o seu corpo forrado em tecido duplo pespontado em xadrez horizontal (tipo matelassê), na frente, atrás e na parte interna da perna; possui 06 (seis) bolsos, sendo 2 (dois) aplicados externamente nas laterais das pernas, a 150mm abaixo do cós, tendo, centralizada em sentido vertical, sanfonado no meio e nas laterais, com dimensões de 220mm de altura por 200mm de largura; bolsos possuindo pestanas retas com de 90mm de altura e 200mm de largura, que se fecham por dispositivo de velcro; e 2 bolsos laterais do tipo faca, com profundidade proporcional anatômica, e mais dois bolsos traseiros, com lapela e em velcro, com as seguintes dimensões com 140mm de largura por 160mm de altura, sanfonado no meio; cós inteiriço com 55mm de altura, provido de 7 passadores reforçados com 30mm de largura, dispostos equidistante por todo o contorno da cintura, para receberem o cinto; a braguilha é dupla e reforçada, sendo fechada por fecho ecler de poliéster da mesma cor do tecido, complementado por um botão de segurança de um lado que se acopla ao caseamento da outra extremidade do cós.
XVII – Calção azul-marinho
a) Composição:
Masculino: Para Inspetor: De tactel, na cor azul-marinho, com duas listras brancas verticais, de 10 mm de largura cada, dispostas nas laterais, preso à cintura por um elástico sanfonado e por um cadarço branco internamente.
Para Subinspetor: De tactel, na cor azul-marinho, com uma listra branca vertical, de 10 mm de largura, dispostas nas laterais, preso à cintura por um elástico sanfonado e por um cadarço branco internamente.
Para Guardas: De tactel, na cor azul-marinho, preso à cintura por um elástico sanfonado e por um cadarço branco internamente.
Feminino: De malha grossa de algodão, tipo elanca, cintura elástica sanfonada, para ajustamento, sem bolsos, pernas com comprimento até o meio das coxas. As cores e as listras laterais são idênticas aos modelos masculinos.
XVIII – Calça de tactel azul-marinho.
a) Composição:
Masculino: Para Inspetor: De tactel, na cor azul-marinho noite, com duas listras brancas verticais, de 10 mm de largura cada, dispostas nas laterais, preso à cintura por um elástico sanfonado e por um cadarço branco internamente. Para Subinspetor: De tactel, na cor azul-marinho, com uma listra branca vertical, de 10 mm de largura, dispostas nas laterais, preso à cintura por um elástico sanfonado e por um cadarço branco internamente. Para Guarda Civil Municipal dos Palmares - GCMP: De tactel, na cor azul-marinho, preso à cintura por um elástico sanfonado e por um cadarço branco internamente.
Feminino: De tactel, na cor azul-marinho noite. As cores e as listras laterais são idênticas aos modelos masculinos.
XXI – Coturno
a) Composição: Confeccionado totalmente em vaqueta cromada (couro preparado), ou em peça aparente de lona resistente com biqueira, calcanhar e tiras confeccionadas em couro para reforço; com formato anatômico propiciando boa proteção para os terços inferiores das pernas, tornozelos e pés; composto na parte que cobre os pés por gáspea, biqueira lisa sem enfeites, contraforte e fole, e, na parte superior, findando em cano semi-longo e longo; o cano é aberto na frente, apresentando duas ordens de ilhoses, uma de cada lado, para entrelaçamento e ajuste dos cordões; a parte do solado é composta de palmilha, vira, enfuste, alma, sola e salto de borracha, com desenho antiderrapante, fixado por processo de vulcanização direta ao cabedal; Permitida a utilização de zíperes.
XXII – Sapatos pretos masculinos.
a) Composição: De vaqueta cromada, com biqueira arredondada, sem enfeites, atado no peito do pé com cadarço preto, solado e salto de borracha vulcanizada ou palmilhada, com acabamento diversificado, desde que o aspecto geral do sapato não seja alterado.
b) Uso: Nos uniformes de classificação A.
XXIII – Sapatos pretos femininos com salto alto.
a) Composição: Salto alto com parte superior de bico arredondado de médio para fino, é feita de vaqueta cromada inteiriça, sem lingueta, costurada na calcanheira, salto alto e fino de 70 mm de altura e forrado com a mesma vaqueta. A parte interna é forrada com cetim e a palmilha acolchoada. O acabamento deverá ser todo pespontado à beira.
XXIV – Sapatos pretos femininos com salto médio.
a) Composição: Salto médio com a parte superior do sapato, de bico arredondado de médio para fino, é feito de vaqueta fosca, forrado com um couro plástico e palmilha acolchoada. Salto largo de 50 mm de altura (sem forro). Solado de sola e salto de borracha sintético ou natural vulcanizada na cor preta;
XXV - Sapatos pretos femininos com salto baixo.
a) Composição: Salto baixo no mesmo formato e material do sapato de salto médio, porém com o salto baixo idêntico ao mocassim;
XXVI – Tênis preto.
a) Composição: Todo preto, de material couro, lona ou sintético, com cadarço preto e solado de borracha.
XXVII – Meias brancas esportivas.
a) Composição: Feitio tipo desportivo, forma lisa, cano médio e sem enfeites.
XXVIII – Meia-calça cor da pele.
a) Composição: De feitio comum, comercial, em tonalidade compatível com a cor da pele da usuária, social, não desfiável, 100% poliamida.
XXIX – Meias pretas.
a) Composição: Feitio comum, forma lisa, tipo social ou desportivo, sem enfeites, cano longo, terminada por sanfona, dobrada e sem enfeites.
XXX – Gorro Operacional azul-marinho noite
a) Composição: Cor azul marinho noite; conhecido como gorro de pala ajustável; confeccionado em tecido de ripstop, de feitio simples e copa côncava, composto por uma seção frontal maior, de onde sairá a pala, e outras quatro seções menores, todas de formato triangular, sendo todo o conjunto costurado nas suas partes em ponto reto, tendo pesponto em ambos os lados da costura na face externa da opa, bem como um passante sobre as costuras internas de 15mm de largura em tela de material próprio para acabamento; pala costurada e afixada sobre as duas superfícies de uma alma (armação) plástica de 1mm de espessura; alma plástica possuindo curvatura correspondente ao interior do gorro, tendo 90mm de raio, com a sua borda externa iniciando-se a 20mm da costura de ligação da parte frontal com as partes laterais, em ambos os lados, e largura máxima de 100mm, tendo a borda externa com desenho em curvas e retas sem descontinuidade de concordância; carneira com 25mm de largura ao longo de toda a base interna do gorro; parte frontal possuindo base de 197mm, tendo seu ponto mais alto relativo à base do gorro acabado de 90mm e o início de sua curvatura a 38mm da base; as partes laterais formam um triângulo isóscele com 100mm de base e 165mm de altura; e as partes posteriores possuem formas semelhantes às das partes laterais, diferindo na abertura existente centrada na base, necessária à adaptação do sistema de ajuste à cabeça, que pode ser por tiras do mesmo tecido com fivelas ou tira elástica; centrado na parte frontal está estampado o brasão da GCMP inscrito em um retângulo imaginário de 54mm de base e 65mm de altura, localizado 6mm acima do ponto médio de sua borda inferior; estampas afixadas ao tecido por impressão em alto relevo, lado direito e esquerdo a sigla GCMP ou POLICIA na cor branca de composto de borracha ou bordadas o brasão e inscrições; toda a copa do gorro deve possuir uma forração interna colada em todos os pontos da superfície, em espuma de 4mm de espessura, de baixa densidade e cor branca; em cada seção, a exceção da frontal, possui orifícios de ventilação com diâmetro de 5mm, colocados no ponto médio das bissetrizes dos seus vértices superiores; possui as mesmas características do bordado da pala do quepe referentes à distinção dos Inspetores e Subinspetores, sendo que poderá ser emborrachado em cor amarela ou bordado confeccionado com linha 100% poliéster.
XXXII – Boinas.
a) Composição: De lã impermeabilizada, forrada em tecido na cor azul-marinho noite, de forma circular, debruada com napa de 10 mm de diâmetro, por onde corre um cadarço de algodão na cor preta, de 10 mm de largura, que se destina ao ajustamento da boina. Na copa, no lado oposto ao do reforço existem dois ilhoses de alumínio, na cor preta, com 10 mm de diâmetro, separados em 15 mm. Internamente, no lado direito possui um reforço de plástico de formato semicircular com 60mm de raio, destinado a servir de suporte ao distintivo utilizado pela instituição.
XXXV – Quepe azul-marinho masculino.
a) Composição:
• Copa: De tecido poliéster na cor azul-marinho, com armação de aço inoxidável e entretela da de crina;
• Armação: De papelão-fibra, forrada de oleado preto, debruada em toda a volta com o mesmo oleado, tendo uma lâmina metálica com 90 mm de altura na parte dianteira superior. Cinta de seda ou veludo na cor azul ferrete, com a costura sob o emblema, tendo 50 mm de largura brasão para quepe;
• Cinta: De veludo ou gorgorão de seda na cor preta. Envolve a parte inferior da copa do quepe, pelo lado externo, com 30 mm de largura, sendo costurado a ele na parte da frente e sob a costura do crachá;
• Forro: Costurado à copa, de tecido sintético de cor azul claro; • Jugular: Regulável, dourada, de 15 mm de largura, confeccionada com galão de fio dourado, presa nas extremidades com dois botões dourados de 15 mm de diâmetro, em forma de laço na parte frontal mediana do quepe; • Carneira: De oleado ou couro marrom, com 40 mm de largura; • Pala: De couro ou fibra pregada e embutida na cinta da armação, tendo 55 mm de comprimento na frente, diminuindo na altura dos botões na jugular e aumentando na parte de trás para 40 mm. A parte à frente dos botões da jugular é projetada para baixo, formando com a armação um ângulo de 125º. Confeccionada em feltro endurecido na cor preta, inteiriça em toda a volta da copa.
o Inspetor - revestida como a anterior e com 2 (dois) ramos de louro de três folhas e frutos, bordados em fio “Myller” na cor ouro-novo, partindo das extremidades laterais e afastados de 5 mm na parte central da curva externa da pala.
o Sub Inspetor - revestida como a anterior e com 2 (dois) ramos de louro de duas folhas e frutos, bordados em fio “Myller” na cor ouro-novo, partindo das extremidades laterais e afastados de 5 mm na parte central da curva externa da pala.
• Brasão: Da Guarda Civil Municipal dos Palmares - GCMP nas suas cores oficiais, bordado e afixado na parte frontal da copa acima da pala, centralizado.
XXXVI – Quepe azul-marinho feminino.
a) Composição:
• Copa: Reforçada com entretela grossa, forrada com tecido sintético e revestida de poliéster/algodão de cor azul-marinho, de formato semiesférico, com aro flexível na extremidade da pala;
• Armação: De papelão-fibra, forrada de pano oleado em toda volta, na cor azul-marinho;
• Cinta: De veludo ou gorgorão de seda na cor preta. Envolve a parte inferior da copa do quepe, pelo lado externo, com 30 mm de largura, sendo costurado a ele na parte da frente e sob a costura do crachá;
• Forro: Costurado à copa, de tecido sintético de cor azul claro; • Jugular: Regulável, dourada, de 15 mm de largura, confeccionada com galão de fio dourado, presa nas extremidades com dois botões dourados de 15 mm de diâmetro, em forma de laço na parte frontal mediana do quepe; • Carneira: De oleado ou couro marrom, com 40 mm de largura; • Pala: De couro ou fibra pregada e embutida na cinta da armação, tendo 55 mm de comprimento na frente, diminuindo na altura dos botões na jugular e aumentando na parte de trás para 40 mm. A parte à frente dos botões da jugular é projetada para baixo, formando com a armação um ângulo de 125º e a parte de trás dos mencionados botões é dobrada para cima, encostando-se à copa. Confeccionada em feltro endurecido na cor preta, inteiriça em toda a volta da copa.
a Inspetora - revestida como a anterior e com 2 (dois) ramos de louro de três folhas e frutos, bordados em fio “Myller” na cor ouro-novo, partindo das extremidades laterais e afastados de 5 mm na parte central da curva externa da pala (conforme imagem da pala do Quepe Masculino).
a Sub Inspetora - revestida como a anterior e com 2 (dois) ramos de louro de duas folhas e frutos, bordados em fio “Myller” na cor ouro-novo, partindo das extremidades laterais e afastados de 5 mm na parte central da curva externa da pala (conforme imagem da pala do Quepe Masculino).
• Brasão: Da Guarda Civil Municipal dos Palmares - GCMP nas suas cores oficiais, bordado e afixado na parte frontal da copa acima da pala, centralizado.
XXXVII - Cinto de nylon azul-marinho.
a) Composição: De correia de material “nylon”, cor azul-marinho, forma plana, lisa com duas auréolas, tendo no mínimo 90 mm e no máximo 1.400 mm de comprimento, largura de 35 mm e espessura de 0,25 mm. Com fivela dourada com distintivo/brasão da GCMP em alto relevo.
XXXIX - Fivela Dourada.
a) Composição: De latão polido na cor dourada; constituída de uma fivela e uma ou duas presilhas; fivela ligeiramente abaulada, tendo a forma aproximada de um retângulo onde estará esculpido o brasão da GMM e terá a opção lisa.
XL – Cinto de guarnição
a) Composição: De correia de material “nylon” ou similares, na cor preta, forma plana, altura de 50mm. Fecho plástico, aço ou similares. Aprestamento conforme orientação e procedimentos operacionais.
XLI – Gravata vertical.
a) Composição: De poliéster ou seda, lisa, na cor preta, feitio comum.
XLII – Gravata Feminina.
a) Composição: Gravata de seda preta, armado em forma de laço, confeccionada de modo que o laço tenha 120 mm de comprimento e as pontas fiquem pendentes, com o comprimento de 170 mm. No meio do laço e entre as pontas pendentes é colocado um passador com a mesma, tendo cerca de 15 mm de altura, simulando o nó. O sistema de fixação da gravata será através de elástico e colchete de gancho.
CAPÍTULO IV
DAS PEÇAS, DISTINTIVOS, EMBLEMAS, INSÍGNIAS, SÍMBOLOS E ACESSÓRIOS
Art. 10 São peças, distintivos, brasões, emblemas, insígnias, símbolos e acessórios da Guarda Civil Municipal dos Palmares - GCMP o constante deste artigo.
I - Fiel branco.
a) Composição: Confeccionado com cordão branco em nylon, trançados e com presilha para afixação do apito.
II – Luvas de mão.
.
a) Composição: De feitio comum, comercial, modelo conforme as leis vigentes para uso dos motociclistas e ciclistas, sem logomarca, sendo cano curto abotoado por botão de pressão ou velcro, na cor preta. Deixando expostas as falanges média e distal, dos cinco dedos.
III - Capa de chuva transparente.
a) Composição: De plástico, impermeável ou impermeabilizado. Comprimento até 50 mm abaixo do joelho. Abotoada na frente, sem trespasses, com cinco botões grandes de jarina transparentes, embutidos. Gola simples, costas lisas com costura central. Anestas nas costas, de 350 mm a 400 mm da extremidade inferior da capa. Dois bolsos laterais com abertura para dentro. Mangas lisas.
IV - Rede para o “coque”.
a) Composição: Feito em linha de crochê ou elástica, de forma que segure o cabelo, em forma de coque, tendo um cordão de elástico para amarração do mesmo, na cor preta.
V – Cadarço de Identificação.
a) Composição: Bordadas, contendo a abreviação do cargo, seguida do nome de guerra, tipo sanguíneo e fator RH, com 11 mm de altura, sendo o nome na cor branca e o tipo sanguíneo e fator RH vermelho, nas camisetas azul-marinho, nas camisetas pretas, nas camisetas verde oliva e camisetas brancas. Nos uniformes operacionais e nos coletes balístico ou tático, utiliza-se um cadarço de identificação, afixado com velcro, na cor preta, contendo a abreviação do cargo, seguida do nome de guerra, na cor branca e o tipo sanguíneo e fator RH, na cor vermelha, medindo 11 mm de altura.
b) Uso:
• Todas as camisetas manga longa e manga curta e regata;
• Nos uniformes;
• Nas capas dos coletes.
VI– Plaqueta de identificação.
a) Composição: Em acrílico, na cor preta, medindo 80 mm x 15 mm, com 2 mm de espessura, com bordas douradas, com a abreviatura dos cargos, seguida do nome de guerra, em letras na cor branca com 7 mm de altura e o tipo sanguíneo e fator RH, em vermelho. A retaguarda dispõe de dois pinos para fixação ao tecido. As abreviaturas dos cargos serão as figuras acima. As bordas da plaqueta em dourado.
VII – Platinas e Luvas.
a) Composição das Platinas:
Na cor azul-marinho; confeccionada em placa de cloreto de polivinil ou outro material similar que seja sintético e rígido, revestida de tecido panamá; de forma pentagonal, medindo 130mm de comprimento por 60mm de largura, com uma extremidade em base reta e a outra convergindo incisivamente a 25mm da outra extremidade para terminar em um ângulo obtuso, onde existe um botão de 15mm de metal dourado; possui na parte inferior uma tira plástica flexível com 13mm de largura e 105mm de comprimento, disposta longitudinalmente, fixada próximo a extremidade obtusa e prendendo-se junto à base através de um botão metálico de pressão, tendo, como finalidade, sustentar a platina ao ombro das camisas e túnicas através da passagem da tira pelo passante existente nessas peças de fardamento; bordados no tecido conforme descrição acima, para designar comandante, Sub-comandante, Inspetor, Sub Inspetor e GCMs. (desenhos das platinas meramente ilustrativas, seguir descrição acima).
b) Composição das Luvas:
Na cor azul-marinho; forro interno de tecido endurecido, mantendo a armada; consiste de uma tira fechada em forma de camisa tronco cônica, medindo 100mm de comprimento, com 60mm na base inferior e 50mm na base superior, respeitando-se sempre a anatomia de cada usuário; bordados no tecido conforme descrição acima, para designar comandante, Sub-comandante, Inspetor, Sub Inspetor e GCMs.
VIII – Brasão.
a) Composição: Bordado com o comprimento de 80 mm e largura mediana de 70 mm; afixada na parte superior esquerda (peito esquerdo) do fardamento.
XIV – Bandeira do município de Palmares.
a) Composição: Bordada, em forma de retângulo, medindo 50 mm de altura por 75 mm de largura; nas cores do município de Palmares; afixada do lado direita da manga direita dos uniformes; centralizada; a 15 cm da linha do ombro direito; em escala de cinza nos uniformes rajados.
X – Distintivo de boina.
a) Composição: O distintivo de boina será o distintivo da GMM, confeccionado em metal e em alto relevo (3D), com altura mediana de 37mm e largura mediana de 29mm, conforme figura abaixo (cores e dimensões).
XI - Escudo da Guarda (formato trapezoidal) (em bordado)
a) Composição: Bordada, com as especificações, desenhos e cores acima; afixada do lado esquerda da manga esquerda dos uniformes; centralizada; a 15 cm da linha do ombro esquerdo; em escala de cinza nos uniformes rajados.
XII – Braçal.
a) Composição: Confeccionado em couro, napa ou tecido sintético semelhante ao couro; seu formato, conforme a figura, compõe-se de uma tira horizontal inteiriça de 360mm de largura e 90mm espessura, possuindo, em cada extremidade, um sistema para fixação das extremidades através de velcro, presilhas metálicas, elástico ou botões, tendo, ainda, em posição perpendicular, saindo do centro da tira horizontal, uma seção com 130mm de largura e 170mm de altura findada em ponta hemisférica; na parte superior da extremidade hemisférica da tira perpendicular há um vazado horizontal em formato de caseado com 70mm, para fixação na ombreira do uniforme, ou um gancho metálico para fixação nos uniformes desprovidos de ombreiras. O Braçal será utilizado pelos grupamentos, nos uniformes operacionais, quando o servidor estiver no desempenho de suas atividades. A inscrição no braçal será aplicada com letras tipo bastão de tamanho compatível com o espaço destinado a referida função e a critério do Comandante, o uso poderá se estender a outras funções; A cor do braçal, bem como a inscrição no braçal serão definidas pelos Comandantes que fizerem uso do referido acessório. De acordo com a figura 24, existe um local destinado à aplicação do Brasão do Grupo/Unidade quando devidamente regulamentado, em caso de não existir será utilizado o Brasão da GCMP.
XIII - Brevês.
a) Composição:
Será bordado, emborrachado, em metal ou acrílico, de acordo com os cursos concluídos. Sendo permitido o uso máximo de até 05 (cinco). No uniforme operacional, passeio e representação, deverá ser afixado no lado direito acima do bolso da túnica, camisa social e capa tática do colete. Todos os brevês deverão ficar centralizados, tendo como referência os bolsos.
b) Uso: A todos que comprovarem a conclusão dos cursos e devidamente publicados em documento oficial da instituição.
XIV – Distintivo lateral de cursos e estágios - “manicacas”.
a) Composição:
Bordadas em forma de arco, com 30 mm de altura por 120 mm de largura, na cor cinza nos uniformes rajados; na cor amarelo ouro, para os demais uniformes. Podem ser utilizadas no máximo de quatro unidades, duas de cada lado, afixada acima da bandeira e do brasão da GM; 02 cm abaixo da linha da costura das mangas, de uso facultativo;
XV – Capa de colete.
a) Composição:
Confeccionado na cor preta, com cadarço de identificação, afixado com velcro, na cor preta, contendo a abreviação do cargo, seguida do nome de guerra, na cor branca e o tipo sanguíneo e fator RH, na
cor vermelha, medindo 11 mm de altura, disposto a colocação de materiais, equipamentos e outros.
XVI – Medalhas e Barretas.
a) As medalhas são dispostas das medalhas, usadas no peito esquerdo, alinhada acima do bolso superior esquerdo, tangenciando a parte inferior da pestana do bolso superior esquerdo; usadas nos uniformes A1, quando em solenidades do dia da Independência e dia da Guarda Civil Municipal dos Palmares - GCMP; havendo mais de uma fileira, a distância entre as medalhas de uma fileira e as da seguinte é de 10 mm; havendo uma única fileira de medalhas, esta deve ser colocada na altura do 2º botão; se forem duas ou três fileiras, a primeira deverá ficar entre os 1º e 2º botões; no caso de quatro fileiras, a primeira deve ficar à altura do 1º botão;
b) As Barretas representam as medalhas recebidas; a barreta solitária deve ficar centralizada, 5,0mm acimado bolso superior esquerdo; o conjunto de duas barretas deve ser colocado de forma semelhante à barreta solitária; devem ser dispostas em precedência idêntica à estabelecida para as medalhas; devem ser organizadas em fileiras de três colunas, até quinze barretas e acima desta quantidade serão organizadas quatro colunas, sendo o conjunto assim formado colocado de forma centralizada, 5,0mm acima do bolso esquerdo dos uniformes A; ficando vedado a sua utilização nos demais uniformes.
Art. 11. Os casos omissos serão solucionados pelo comandante e complementado no que couber por Portaria.
ANEXO II
DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DOS PALMARES
Art. 1º A Carteira de Identificação Funcional da Guarda Civil Municipal dos Palmares – PE será expedida conforme os padrões definidos neste Anexo, com base em critérios de segurança, autenticidade e padronização visual.
Seção I
Da Estrutura da Carteira
Art. 2º A Identidade Funcional da Guarda Civil Municipal dos Palmares – PE deverá atender às seguintes características obrigatórias:
I – Formato padrão.
II – Versão complementar impressa em papel moeda, contendo elementos gráficos de segurança antifalsificação;
III – Material confeccionado em PVC com laminação em policarbonato de segurança;
IV – Versão física e digital, ambas com validade legal equivalente;
V – Validade condicionada ao exercício efetivo do servidor no quadro da Guarda Civil Municipal.
Art. 3º A carteira de identificação funcional será composta por duas faces: frontal e verso, contendo as seguintes informações:
§1º Na parte frontal, deverão constar:
I – Nome do titular grafado por extenso, vedada qualquer abreviatura;
II – Graduação funcional;
III – Matrícula institucional;
IV – Data de emissão do documento;
V – Número do Registro Geral (RG);
VI – Fotografia recente, colorida, com fundo branco, nas dimensões de 20 mm x 30 mm, sendo obrigatória a apresentação do servidor fardado, sem cobertura ou elementos que dificultem sua identificação facial, posicionada no campo destinado;
VII – Assinatura digitalizada do titular da carteira.
§2º Na parte verso, deverão constar:
I – Filiação (nome da mãe e do pai);
II – Órgão expedidor do RG;
III – Cadastro de Pessoa Física (CPF);
IV – Número da Carteira Nacional de Habilitação e categoria;
V – Data de nascimento;
VI – Naturalidade;
VII – Título Eleitoral com número, zona e seção;
VIII – Validade do documento funcional;
IX – Fator RH/tipo sanguíneo;
X – Referência às legislações federais que autorizam o porte de arma de fogo, a saber:
a) Lei Federal nº 13.022/2014;
b) Lei Federal nº 10.826/2003;
XI – Assinatura digitalizada do Comandante da Guarda Civil Municipal para os integrantes em atividade;
XII – Assinatura do Presidente da AMDESTRAN na carteira funcional do Comandante e dos Guardas Civis Municipais aposentados.
Seção II
Das Dimensões e Elementos Visuais
Art. 4º A carteira funcional obedecerá aos seguintes padrões de dimensão e cor:
I – Altura: 60 mm;
II – Comprimento (fechada): 90 mm;
III – Altura (aberta): 120 mm;
IV – Miolo com preenchimento na cor bege;
V – Inscrições em fonte Arial Black, caixa alta, nas cores preta e vermelha;
VI – Contorno externo de 30 mm, na cor “vale azul”, com textura de preenchimento.
Art. 5º No cabeçalho da parte frontal, deverão ser inseridos os seguintes elementos gráficos:
I – Brasão do Estado de Pernambuco, nas cores oficiais, posicionado no canto superior esquerdo, com tamanho de 12 mm x 12 mm;
II – Bandeira da Prefeitura Municipal dos Palmares, nas cores oficiais, posicionada no canto superior direito, com tamanho de 15 mm x 8 mm;
III – Ao centro, entre os elementos anteriores, os seguintes dizeres dispostos verticalmente, centralizados, em fonte Arial Black, tamanho 6,8 pt, na cor preta:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA DOS PALMARES
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 6º As frases de validade e fé pública deverão ser dispostas da seguinte forma:
I – Na borda superior da face frontal: “IDENTIDADE FUNCIONAL — FÉ PÚBLICA”;
II – Na borda superior e inferior da face posterior: “IDENTIDADE FUNCIONAL — FÉ PÚBLICA”;
III – Na borda inferior da face posterior: “VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL”;
IV – Todas as inscrições desta cláusula deverão utilizar fonte Arial Black, tamanho 4,7 pt, na cor vermelha, sobre fundo branco.
Art. 7º Serão aplicados elementos de segurança gráfica ao fundo da carteira:
I – Na parte frontal, marca d’água com o Brasão da República, no tamanho de 40 mm x 40 mm;
II – Na parte posterior, marca d’água com o Brasão da Guarda Civil Municipal dos Palmares, no tamanho de 35 mm x 38 mm.
Seção III
Da Tipografia e Layout Funcional
Art. 8º As informações constantes na carteira deverão respeitar o seguinte padrão tipográfico:
I – Dados como nome, matrícula, graduação, validade, RG/UF, CPF, data de nascimento, naturalidade, filiação, CNH/categoria e título de eleitor deverão ser impressos em fonte Arial Black, tamanho 6,3 pt, caixa alta, na cor preta;
II – A descrição do fator RH/tipo sanguíneo deverá ser impressa em fonte Arial Black, tamanho 7,1 pt, com destaque da classificação sanguínea em cor vermelha (exemplo: FATOR RH/TIPO SANGUÍNEO: AB+);
III – A identificação funcional do Guarda Municipal deverá constar na parte frontal da carteira, em fonte Arial, tamanho 6 pt, cor preta.
Art. 9º No canto inferior direito do verso da carteira será reservado um espaço para a identificação biométrica digital do Guarda Municipal, com as seguintes medidas:
I – Largura: 19 mm;
II – Altura: 19 mm.
ANEXO III
DA CORREGEDORIA E OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DOS PALMARES-PE
Art. 1º À Corregedoria da Guarda Civil Municipal compete:
I - Receber denúncias, reclamações e representações de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal e determinar a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas e disciplinares;
II - Realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da Guarda Civil Municipal;
III - Apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Civil Municipal;
IV - Promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos membros da Guarda Civil Municipal, em especial aqueles em estágio probatório, e dos indicados para o exercício de chefias e de funções de confiança, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;
V - Manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos ao Prefeito Municipal;
VI - Dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços próprios da Corregedoria;
VII – Proceder a abertura de sindicâncias e processos administrativos disciplinares em face de representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Civil Municipal, encaminhadas pelo Prefeito Municipal, Secretario da pasta, Comandante da GCM e Controladoria Geral do Município; devendo comunicar Ministério Público Estadual quando houver indício ou suspeita de ocorrência de crime ou contravenção.
VIII - Responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Municipal sobre assuntos de sua competência;
IX - Remeter ao Prefeito Municipal, Secretario da pasta e Comandante da GCM relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente;
X - Praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e competências das unidades ou dos servidores subordinados;
XI - Elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, Secretario da pasta, e Comandante da GCM relatório trimestral referente às representações que lhe foram dirigidas relativamente à atuação irregular de integrantes da Guarda Municipal, bem como sobre a instauração de procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações atribuídas aos referidos servidores, contendo os seus encaminhamentos e resultados.
XII – Propor ao Comandante da Guarda Civil Municipal e ao Prefeito Municipal, em grau de instância superior, a aplicação de penalidades, na forma prevista no Estatuto da Guarda Civil Municipal de Palmares -PE e do Estatuto do Servidor do Município;
XIII – Aplicar as penalidades, na forma prevista Estatuto do Servidor do Município de Palmares -PE;
XIV - Exercer a apuração de responsabilidade administrativa ou disciplinar, nos termos e na forma prevista na Lei;
XV - Avaliar, para encaminhamento posterior ao Comando da Guarda Civil Municipal, à Secretaria Municipal de Administração e Finanças e ao setor de Recursos Humanos, os elementos coligidos sobre o estágio probatório de integrantes do Quadro de Carreira da Guarda Civil Municipal, na forma estabelecida na legislação municipal aplicável a espécie.
XVI – Solicitar e requisitar de forma oficial informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos de processos que forem necessários, relacionados a investigações em curso, bem como diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função;
§ 1º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal contará com uma comissão de sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pelo Chefe do Executivo, através de Portaria, composto por no mínimo 03 (três) e no máximo 03 (três) integrantes do quadro permanente da Guarda Municipal, incumbida da condução dos procedimentos administrativos disciplinares cujas delegações serão formalizadas pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal.
§ 2º O Corregedor da Guarda Civil Municipal é competente para a aplicação das penalidades, em todos os casos, salvo nos de competência privativa do Prefeito do Município, conforme disposições do Estatuto do Servidor do Município dos Palmares-PE.
§ 3º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal deverá elaborar e baixar instruções normativas, no intuito de organizar os seus atos e procedimentos administrativos e processuais referentes a sua atividade, de forma suplementar aos ditames da legislação vigente.
§ 4º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal deverá observar quando da apuração de infrações funcionais os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Art. 2º À Ouvidoria da Guarda Civil Municipal compete:
I - Receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos membros da Guarda Civil Municipal;
II - Requisitar informações e realizar diligências visando a obtenção de informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da Corporação acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as a Corregedoria da Guarda Civil Municipal, para a instauração de inspeções e correições;
III - Promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação sistemática do seu papel institucional à sociedade;
IV - Informar ao interessado as providências adotadas pela Guarda Civil Municipal em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
V - Definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria;
VI - Elaborar e encaminhar ao Comandante da Guarda Civil Municipal, ao responsável da pasta de segurança pública e ao Prefeito, relatório trimestral referente às reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;
VII - Propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal.
Art. 3º A Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Civil Municipal serão dirigidas por um Corregedor e Ouvidor respectivamente, designados pelo Prefeito Municipal e a ele subordinados, dentre servidores do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal deste Município.
§ 1º As funções de Corregedor e Ouvidor serão exercidas por funcionário efetivo do quadro funcional da Guarda Civil Municipal deste Município, com no mínimo 03 (três) anos no exercício da função de Guarda Civil Municipal;
§ 2º As funções de Corregedor e Ouvidor serão exercidas por funcionário efetivo, integrante da Guarda Civil Municipal com conduta ilibada, que não tenham sido punidos nos últimos 03 (três) anos por aplicação de pena considerada grave, que nos últimos 03 (três) anos com aplicação de pena considerada média, e nos últimos 2 (dois) anos com pena considerada leve.
§ 3º O Corregedor e o Ouvidor terão mandato de 02 (dois), podendo ser reconduzido por igual período, cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica, conforme dispõe o art. 13, §2º da Lei Federal nº 13.022/14.
Art. 4º O Poder Executivo disponibilizará os meios de comunicação para que a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal possa receber as sugestões, reclamações, representações e denúncias a que se refere o Art. 2º e 3º deste Anexo e em conformidade com o Art. 17 da Lei Federal nº 13.022/2014.
Art. 5º Os atos oficiais da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal serão publicados no Diário Oficial do Município.
ANEXO IV
DA REGULAMENTAÇÃO dos Grupamentos Especiais da Guarda Civil Municipal de Palmares
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado em âmbito municipal os Grupamentos Especiais vinculados à Divisão Operacional da estrutura organizacional da Guarda Civil Municipal, com finalidade de:
I - Coordenar e planejar as atividades de proteção no âmbito Municipal;
II - Manter grupamentos de operações e missões especiais para o atendimento imediato e direto do Chefe do Poder Executivo Municipal, Secretário Municipal de Segurança Urbana, Trânsito e Defesa Social e Comandante da GCMP;
III - Empregar os recursos humano s e materiais disponíveis no sentido de aprimorar o atendimento aos que necessitem dos seus serviços;
IV - Manter sempre que necessário à novas técnicas de conhecimentos e de condicionamento físicos de seus integrantes;
V - Manter grupamentos de operações de atendimento para eventos especiais, antecedendo o emprego das forças policiais.
Art. 2º Os Grupamentos Especiais a que se refere esta Lei são divididos em:
I – Rondas Ostensivas Municipais (ROMU);
II - Grupamento de Pronta Resposta (GPR)
III – Grupamento de Proteção Ambiental (GPA);
IV – Grupamento de Patrulha Escolar (GPE);
V – Grupamento de Trânsito (GPTRAN);
VI – Grupamento Guardiã da Penha (GGP);
VII – Grupamento Patrulha cidadã (GPC);
Art. 3º A quantidade de integrantes do efetivo de cada grupamento especial fica sujeito a alterações conforme necessidade do Comando da Guarda Civil Municipal dos Palmares.
Art. 4º São internamente responsáveis hierarquicamente pelas ações dos grupamentos especiais:
I –Presidente da Amdestran;
II – Comandante da GCMP;
III - Subcomandante;
IV – Chefe de Divisão Operacional;
V – Inspetor;
Parágrafo Único. Será definido pelo Chefe de Divisão Operacional ou Inspetor, um responsável para responder pelas ações de cada equipe.
Art. 5º Incumbe ao Chefe de Equipe determinado:
I - Coordenar o trabalho diário;
II - Zelar pela disciplina da equipe;
III - Motivar os demais integrantes;
IV - Liderar as ações nas ocorrências e atividades;
V - Manter os integrantes informados de qualquer anormalidade ade inerente ao serviço;
VI - Manter contato e informar os demais superiores h hierárquicos sobre as ações realizadas e a realizar pela equipe;
VII - apresentar relatório diário.
Art. 6º Todos os integrantes das equipes que compõe os Grupamentos Especiais são obrigados a participar de treinamentos táticos, de pratica de atividades físicas, de cursos teóricos, de palestras e todo e qualquer outro meio de instrução disponibilizado pela Guarda Civil Municipal dos Palmares, exceto quando houver algum fato impeditivo devidamente justificado.
Parágrafo Único. Devem sempre respeitar o profissional que estiver ministrando o curso ou treinamento.
Art. 7º Cada integrante das equipes que compõe os Grupamentos Especiais deverá ter comportamento exemplar, evitando atitudes prejudiciais ao bom nome da equipe, bem como, da Guarda Civil Municipal, sob penalidades previstas no Regimento Disciplinar Interno.
Parágrafo Único. A escolha dos integrantes de cada Grupamento Especial será delimitada pelo comandante e chefia de divisão operacional da GCMP, de acordo com o perfil individual.
Art. 8º Condutas que podem causar necessidade de remanejamento do GCM integrante de equipe dos Grupamentos Especiais, não prevista no Regimento Disciplinar Interno da GCMP:
I - A falta de interesse, morosidade nas ações, faltar com o zelo e presteza no desempenho das funções;
II - Falta de respeito com os demais integrantes da Equipe, assim como, com os integrantes da Corporação e com qualquer outra pessoa, quando comprovado o dolo;
III - Faltar com a verdade, prejudicando o bom andamento do serviço ou causando desconforto entre os demais integrantes da equipe ou da Corporação;
IV - Falta de respeito, de decoro e de dignidade com relação às pessoas;
V - Atitudes desrespeitosas que vise ofender a integridade moral dos munícipes em especial das mulheres, comprovado atitude dolosa ou culposa através da representação da Corregedoria, sem prejuízo das demais sanções disciplinares contidas no Regimento Interno da Guarda Civil Municipal dos Palmares;
VI - As equipes que não atenderem rapidamente a solicitação dos responsáveis elencados no art. 4º deste Anexo, sem justificativa plausível, comprovado o dolo ou culpa;
VII - falta de zelo e cuidado com os bens públicos.
Art. 9º Todos os procedimentos operacionais dos grupamentos especiais estão dispostos nos manuais das Diretrizes de Rotina Operacional da GCMP, aprovado por meio de Portaria.
TÍTULO II
RONDAS OSTENSIVAS MUNICIPAIS – ROMU
Art. 10 Compete ao Grupamento de Rondas Ostensivas Municipais (ROMU) exercer as seguintes atividades:
I – Patrulhamento tático preventivo e ostensivo em veículos 04 rodas nas praças, logradouros e parques do município;
II – Realizar escoltas e batedor conforme determinação dos elencados no art. 4º deste anexo;
III – Atuar no combate a invasões à Bens Públicos, respeitados os meios previstos no Código Civil Brasileiro;
IV – Atender as ocorrências com as quais se deparar ou para as quais for solicitado;
V – Atuar de maneira integrada com outras instituições de Segurança Pública em operações policiais no âmbito de suas competências;
VI – Atuar em apoio aos demais órgãos do Município, garantindo-lhes a execução de seus serviços;
VII – Atuar em ações de contingência operacional, principalmente nas situações de crise ou calamidade, incluindo atividades da Defesa Civil.
VIII – Atuar em situações de perturbação da ordem pública;
IX – Apoiar as ações de ordem pública de grandes eventos realizados ou apoiados pelo Município de Palmares;
Art. 11 São requisitos para o GCM integrar o grupamento da ROMU:
I – Espírito e disposição para o trabalho em equipe;
II – Boa disciplina;
III – Estar em boas condições de saúde, física e mental;
IV – Ter disponibilidade de horário;
V – No caso de motorista, possuir carteira de habilitação categoria “AB” curso de condutor de veículo de emergência.
Art. 12 O uniforme para o Grupamento ROMU será o Operacional, conforme Regulamento dos Uniformes.
Art. 13 Nas ocorrências em que resultar em prisão em flagrante delito, à apresentação da mesma à Autoridade Policial será feita de forma alternada entre os integrantes da equipe, de modo a evitar que se seja sempre o mesmo integrante a ficar com o ônus de comparecer nos Distritos Policias e Fórum.
Art. 14 Ao estacionar a viatura o motorista deverá adotar os seguintes cuidados:
I - Posiciona -lá com a frente voltada para a rua;
II - Um dos GCMs deverá descer no momento em que o motorista for fazer alguma manobra de estacionamento, auxiliando -o;
III - O motorista somente deverá desembarcar após o chefe de equipe, quando este estiver aposto;
IV - Ao prestarem qualquer tipo de orientação ou quando solicitados a dar informações durante o patrulhamento, os GCMs devem desembarcar e se manterem alertas, garantindo suas próprias segurança e a dos demais integrantes da equipe;
V - Os integrantes da equipe devem estar sempre atentos, principalmente quando parados em cruzamentos, ou quando estiverem realizando a condução de detidos, e vitando surpresas;
VI - Os integrantes devem estar sempre atentos ao que acontece a sua volta, evitando brincadeiras e conversas em tom de voz elevado, principalmente em local de risco;
Parágrafo Único. A viatura em deslocamento ou parada deve estar com os vidros abertos, salvo autorização do chefe de equipe, devidamente justificado.
Art. 15 O chefe de equipe da viatura será o responsável pela ocorrência, razão pela qual somente ele deverá dialogar com as partes envolvidas, buscando solucionar a ocorrência da melhor maneira possível, evitando discussões desnecessárias.
Art. 16 Todo e qualquer produto ilícito, bem como valores localizados durante as ocorrências atendidas pela equipe, deverão ser entregues ao chefe de equipe que deverá lavrar o B.O/B.I de apreensão do produto.
Parágrafo Único. As falhas ocorridas durante as ocorrências deverão ser discutidas e sanadas entre os integrantes da equipe quando estes estiverem na base operacional.
TÍTULO III
GRUPAMENTO DE PRONTA RESPOSTA – GPR
Art. 17 Compete ao Grupamento de Pronta Resposta (GPR) exercer as seguintes atividades:
I – Executar os Serviços de emergência da Guarda Civil Municipal, sendo ferramenta de aplicabilidade rápida e imediata;
II – Realizar o serviço de escolta sobre motocicletas e batedor, conforme determinação dos elencados no art. 4º deste anexo;
III – Realizar rondas preventivas de segurança com motocicletas nas praças, logradouros, pontos turísticos e parques do Município;
IV – Atuar em apoio aos demais órgãos do Município, garantindo-lhes a execução de seus serviços;
V – Atender as ocorrências com as quais se deparar ou para as quais for solicitado;
VI – Atuar em ações de contingência operacional, principalmente nas situações de crise ou calamidade, incluindo atividades da Defesa Civil.
Art. 18 São requisitos para o GCM integrar o GPR:
I – Espírito e disposição para o trabalho em equipe na modalidade de patrulhamento;
II – Boa disciplina;
III – Estar em boas condições de saúde, física e mental;
IV – Ter disponibilidade de horário;
V – Possuir carteira de habilitação categoria “AB” e curso de condutor de veículo de emergência.
Art. 19 O uniforme para o Grupamento de Pronta Resposta será o Operacional, conforme Regulamento dos Uniformes.
TÍTULO IV
GRUPAMENTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – GPA
Art. 20 Compete ao Grupamento de Proteção Ambiental (GPA) exercer as seguintes atividades, além das inerentes à Guarda Civil Municipal:
I – O patrulhamento ostensivo e preventivo no Município de Palmares, prevenindo, proibindo, inibindo e restringindo ações que atentem contra o patrimônio Ambiental do Município;
II – Dar suporte às ações dos órgãos de Meio Ambiente, prestando apoio aos agentes da fiscalização ambiental e na preservação do Patrimônio Público, quando solicitado;
III – Comunicar a Secretaria responsável pelo meio ambiente, a ocorrência de quaisquer atividades potencialmente causadoras de danos ao meio ambiente, para adoção de medidas legais.
IV – Proteger as reservas, parques, praças, lagos, a fauna, a flora, as belezas naturais e o patrimônio Municipal;
V – Defender os rios e mananciais que abastecem a cidade, fiscalizando a incidência de agentes poluidores, para evitar prejuízos à coletividade e ao meio ambiente;
VI – Impedir a caça, a pesca, o corte e a supressão da vegetação, sem a devida autorização do órgão competente.
VII – Conduzir ao Distrito Policial, ou autoridade competente, pessoas surpreendidas na prática de infrações e crimes ambientais e contra o Patrimônio Público;
VIII – Convocar a presença da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, no que for de sua competência.
Parágrafo Único. As atribuições no Grupamento de Proteção Ambiental não exclui a participação constante em conjunto com demais grupamentos no combate a invasões à Bens Públicos, respeitados os meios previstos no Código Civil Brasileiro.
Art. 21 São requisitos para o GCM integrar o GPA:
I – Espírito e disposição para o trabalho em equipe;
II – Boa disciplina;
III – Estar em boas condições de saúde, física e mental;
IV – Ter disponibilidade de horário;
Art. 22 O uniforme para o Grupamento de Proteção Ambiental será o Operacional, conforme Regulamento dos Uniformes.
TÍTULO V
GRUPAMENTO DE PATRULHA ESCOLAR – GPE
Art. 23 Compete ao Grupamento de Patrulha Escolar (GPE) exercer as seguintes atividades:
I - Patrulhamento operacional eminentemente preventivo e motorizado nas unidades escolares do município;
II – Ministrar palestrar preventivas aos alunos e à comunidade, divulgando, fomentando e estreitando a relação entre a sociedade e a instituição;
III – Atender ocorrências com as quais depararem e/ou para quais forem solicitados nas unidades educacionais do município;
IV – Realizar pontos de apoio nas entradas e saídas das unidades de educação;
Art. 24 São requisitos para o GCM integrar o GPE:
I – Espírito e disposição para o trabalho em equipe;
II – Boa disciplina;
III – Aptidão para o desenvolvimento de palestra s e parcerias com as escolas, docentes e discentes.
Art. 25 O uniforme para o Grupamento de Patrulha Escolar será o Operacional, conforme Regulamento dos Uniformes.
TÍTULO VI
GRUPAMENTO DE TRÂNSITO – GPTRAN
Art. 29 Compete ao Grupamento de Trânsito (GPTRAN) exercer as seguintes atividades:
I – Atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito e do tráfego no âmbito do município de Palmares.
II – Realizar ações educativas e orientações visando a prevenção de acidentes e participar de forma integrada com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito em campanhas preventivas;
III – Realizar patrulhamento de rotas definidas estrategicamente para assegurar o bom tráfego na via, procedendo com a fiscalização e remoção de veículos;
IV – Atuar em conjunto com o Departamento Municipal de Controle do Trânsito Urbano (DEMUTRAN);
V – Realizar operações, procedendo com fiscalização em conjunto com demais órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
Art. 30 São requisitos para o GCM integrado GPTRAN:
I – Espírito e disposição para o trabalho em equipe;
II – Boa disciplina;
III – Receber capacitação específica que o habilite para exercer as competências de trânsito conferidas ao Município de Palmares nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.
Art. 31 O uniforme para o Grupamento de Trânsito será o Operacional, conforme Regulamento dos Uniformes.
TÍTULO VII
GRUPAMENTO GUARDIÃ DA PENHA – GGP
Art. 32 Compete ao Grupamento Guardiã da Penha (GGP) exercer as seguintes atividades:
I - Prevenir e combater a violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres, conforme legislação vigente;
II – Apoiar a atuação do Centro de Apoio à Mulher da GCMP;
III – Atuar de forma integrada com a Rede Municipal de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, cujos objetivos são garantir a efetividade da Lei Maria da Penha;
IV – Integrar ações e estabelecer relação direta com a comunidade para assegurar o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar;
V – Executar ações de proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que possuem as medidas protetivas de urgência, integrando as ações realizadas pela rede de Atendimento à Mulher em situação de violência no Município dos Palmares;
VI – Operacionalizar de forma integrada junto ao Ministério Público, o Poder Judiciário e a Polícia Judiciária do Estado de Pernambuco, promovendo e facilitando assim, o acesso aos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;
VII – Executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência.
Art. 33 São requisitos para o GCM integrar o GGP:
I – Espírito e disposição para o trabalho em equipe;
II – Boa disciplina;
Art. 34 O uniforme para o Grupamento Guardiã da Penha será o operacional, conforme Regulamento dos Uniformes.
Art. 35 A criação do Centro de Apoio à Mulher, bem como suas ações serão estabelecidos em regulamento específico.
TÍTULO VIII
GRUPAMENTO PATRULHA CIDADÃ – GPC
Art. 36 Compete ao Grupamento Patrulha cidadã (GPC) exercer as seguintes atividades:
I - Servir de a poio e fiscalização dos bens, serviços e instalações municipais;
II – Atender de maneira imediata as solicitações dos munícipes que estão oferecendo suporte;
III – Realizar rondas periódicas em todos os locais públicos, em especial aqueles
que não possuem GCM fixo e monitoramento eletrônico, adentrando internamento, para
verificar se há anormalidades ou irregularidades;
IV – Interagir com a comunidade local para maior aproximação;
V – Coibir atos de vandalismo e depredações de monumentos públicos e dos pontos turísticos;
Art. 37 São requisitos para o GCM integrar o GPC:
I – Espírito e disposição para o trabalho em equipe, no caso de GPT Motorizado;
II – Boa disciplina;
III – Bom relacionamento interpessoal, no caso de postos fixos em expediente e;
Art. 38 O uniforme para o Grupamento Patrimonial será o operacional, conforme Regulamento dos Uniformes.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 Os Grupos e Grupamentos previstos neste anexo ficam subordinados diretamente à Divisão Operacional.
Art. 40 A obediência à hierarquia e à disciplina são condições indispensáveis para a permanência dos componentes dos Grupos e Grupamentos previstos neste anexo e sua inobservância através da prática de condutas incompatíveis ensejará nas penalidades previstas no regimento disciplinar interno.
Art. 41 A prática de atividade física é imprescindível para determinadas atividades operacionais dos Grupa mentos, ficando os seus integrantes sujeitos a avaliações periódicas das condições individuais, visando manter a higidez física e mental necessária.
Art. 42 As normas e procedimentos não previstos neste Anexo serão estabelecidos pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, por meio de Portarias Internas, visando à regulamentação e ao pleno funcionamento das atividades operacionais.
ANEXO V
DO CÓDIGO DE CONDUTA E ÉTICA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DOS PALMARES
Art. 1º Fica instituído o Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal dos Palmares, compreendendo normas de conduta funcional, de educação ética e de prevenção à corrupção, nos termos desta Lei.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º O CEC-RD da Guarda Civil Municipal, criado por esta Lei, é o complexo da deontologia Guarda Civil Municipal, com seus valores, disciplina, hierarquia, atributos, missão, deveres e princípios, firmando normas claras, objetivas e próprias de
conduta funcional, tipificando as infrações disciplinares e regulando as sanções administrativas, os procedimentos administrativos correspondentes, o comportamento, as recompensas, os prêmios e outras disposições, referentes aos servidores do quadro da Guarda Civil Municipal dos Palmares.
Art. 3º A hierarquia e a disciplina são as bases da organização da Guarda Civil Municipal.
Art. 4º Estão sujeitos ao CEC-RD da Guarda Civil Municipal, os servidores ativos pertencentes ao quadro da Guarda Civil Municipal no âmbito da AMDESTRAN - Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte do Município dos Palmares.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica:
I - aos servidores do quadro da Guarda Civil Municipal, designados para o exercício de funções de direção e chefia fora do organograma funcional da Corporação, na condição de cedidos, onde as atribuições e competências exercidas sejam alheias às contidas nos regulamentos da mesma;
II - aqueles que estiverem em cumprimento de mandato eletivo;
III - aos servidores em licença de mandato classista.
TÍTULO II
DA CONDUTA ÉTICA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO E DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES
Art. 5º A Guarda Civil Municipal é uma corporação de caráter civil no âmbito da AMDESTRAN - Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte do Município de Palmares, fundamentada na hierarquia e na disciplina, uniformizada, armada e aparelhada, com treinamento e formação específica, nos termos da Lei.
Art. 6º Constituem base institucional da Guarda Civil Municipal:
I - a ética profissional;
II - a hierarquia;
III - a disciplina;
IV - o estrito cumprimento do dever;
V - civismo;
VI - honra;
VII - honestidade;
VIII - dignidade humana;
IX - cidadania;
X - justiça;
XI - legalidade;
XII - patrimônio público.
Art. 7º São deveres éticos e morais da Guarda Civil Municipal:
I - zelar pelos direitos e deveres dos cidadãos e dos servidores públicos;
II - agir de forma disciplinada, com respeito mútuo aos seus pares e superiores;
III - cumprir e fazer cumprir suas atribuições legais;
IV - contribuir na preservação da natureza e do meio ambiente;
V - manter um bom relacionamento com as instituições, respeitando os limites de suas competências legais;
VI - zelar pelo bom nome da Guarda Civil Municipal, mantendo suas atitudes íntegras e equilibradas;
VII - proceder na sua vida pública e particular de forma ilibada;
VIII - respeitar a integridade física, moral e psíquica de qualquer pessoa e demonstrar boa educação, sendo discreto em suas atitudes e palavras;
IX - não usar de qualquer meio ilícito no trabalho;
X - agir sem discriminação de cor, raça, gênero, sexualidade, cultura, religião/crença, política e condição social;
XI - manter especial cuidado com relação ao uso de redes sociais;
XII - não promover favorecimento pessoal em escalas de serviço e atividades;
XIII - dedicar-se ao aprimoramento profissional para melhor desenvolver suas atividades;
Art. 8º A honra, o sentimento do dever e a correção de atitudes impõem conduta moral e profissional ilibada ao integrante da Guarda Civil Municipal, que tem a obrigação de observar e cumprir as normas legais pertinentes ao cargo que exerce, em especial os deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e as disposições regulamentares deste Código, tendo como valores da Guarda Civil Municipal:
I - dignidade;
II - decoro;
III - zelo;
IV - eficiência;
V - consciência dos princípios morais que norteia a conduta do servidor;
VI - a observância aos princípios da Administração Pública.
Parágrafo único. Toda atitude incompatível e a ausência injustificada do servidor ao seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço prestado pela corporação como um todo, caracterizando não apenas uma atitude contra a ética, mas principalmente prejuízo aos usuários dos serviços públicos.
CAPÍTULO II
DA HIERARQUIA
Art. 9º A hierarquia consubstancia a ordem de importância de comando dos diversos setores, cargos e funções que constituem a corporação, conforme a ordem crescente de autoridade, sendo a maior autoridade o Prefeito.
Parágrafo único. A hierarquia confere ao Superior o poder de transmitir ordens, de fiscalizar e de rever decisões em relação aos subordinados, respeitados os seus direitos.
Art. 10. Os servidores da Guarda Civil Municipal em exercício de suas atribuições, são subordinados à hierarquia, excetuando as situações previstas em Lei.
Art. 11. A civilidade é parte integrante da educação dos servidores da Guarda Civil Municipal, competindo ao superior hierárquico tratar os subordinados de modo respeitoso, e, ao subordinado, manter a mesma deferência para com seus superiores.
Art. 12. A camaradagem e o espírito fraterno devem reger o relacionamento com os pares, para permitir o bom ambiente de trabalho.
CAPÍTULO III
DA DISCIPLINA
Art. 13. A disciplina dos servidores da Guarda Civil Municipal é a exteriorização da ética do servidor e manifesta-se pelo estrito cumprimento do dever, conforme as normas e padrões regulamentares, em todos os níveis da estrutura organizacional da Secretaria, cargos e funções e em todos os graus da hierarquia da Guarda Civil Municipal.
Art. 14. Todos os servidores da Guarda Civil Municipal, no cumprimento das atribuições do cargo ou função, ou, fora dele, deverão exercitar diuturnamente os seguintes atributos:
I - Ser capaz de assumir as consequências das suas atitudes e decisões;
II - Ser capaz de realizar atividades com empenho e atenção;
III - Manter sua apresentação pessoal com asseio e limpeza do uniforme, além da exteriorização das atitudes e postura condizentes com sua função;
IV - Ser pontual em seus afazeres nos horários e períodos determinados;
V - Se assíduo no lugar determinado para desempenhar seus deveres ou funções;
VI - Ser capaz de cooperar e contribuir para o trabalho de outras pessoas ou da equipe a que pertence;
VII - Ter iniciativas adequadas quando necessárias sem depender de ordem ou decisão superior;
VIII - Ser dinâmico, evidenciando disposição para o desempenho de suas atribuições;
IX - Manter sua probidade, atuando dentro dos padrões exigidos pela moral e a honestidade.
CAPÍTULO IV
DA CONDUTA RESPEITOSA
Art. 15. Todo integrante da Guarda Civil Municipal deve tratar sempre com respeito, dignidade e urbanidade a sociedade em geral, bem como as autoridades e seus pares.
Art. 16. Além dos guardas municipais, entende-se como integrante da Corporação, todos os demais servidores diretamente ligados à Corporação Guarda Civil Municipal, em respeito ao Código de Ética da Guarda Civil Municipal dos Palmares.
TÍTULO III
DOS DIREITOS
Art. 17. É assegurado ao servidor da Guarda Civil Municipal, o direito de:
I - receber uniforme de trabalho completo, equipamentos e acessórios ou auxílio fardamento, para o desempenho de suas atribuições;
II - receber EPI e EPC, quando o uso for necessário e obrigatório;
III - assistência psicológica, em função do serviço diferenciado de segurança executado, que apresenta elevados riscos à saúde física e mental, como impactos mais significativos, assim como, da atuação de alto risco de vida a que estão submetidos, a morte de colegas e situações aumáticas;
IV - garantia da assistência jurídica gratuita, nas esferas penal e civil, quando no exercício do estrito cumprimento do dever legal;
V - folga no dia do seu aniversário, desde que não tenha nos últimos doze (12) meses faltas injustificadas e nem punição de qualquer natureza, caso a folga de escala for no dia do seu aniversário, terá direito a usufruir no dia subsequente de trabalho;
VI - folga pelo desempenho da função temporária de subinspetor a cada 30 dias de efetivo exercício, exceto quando receber a correspondente gratificação.
VII - recompensas de condecorações por serviços prestados, elogios, louvores e referências elogiosas.
VIII - dispensa do serviço como recompensa ou desconto em férias.
IX - todos demais direitos previstos na Lei Municipal Estatuto dos Servidores Públicos do Município e legislações pertinentes.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 18. Os deveres dos guardas civis municipais são os seguintes:
I - servir a comunidade, procurando sempre preservar a ordem pública e promovendo o bem-estar comum, na estrita observância das normas jurídicas;
II - atuar com devotamento ao interesse público;
III - atuar de forma disciplinada e com preocupação com a integridade física, moral e psíquica de todos os seus semelhantes;
IV - dedicar-se ao serviço da Guarda Civil Municipal, buscando o êxito e o aprimoramento técnico-profissional e moral;
V - estar sempre preparado para as missões que for desempenhar;
VI - exercer as funções com integridade e equilíbrio;
VII - procurar manter boas relações com outras categorias profissionais, órgãos, entidades e instituições, conhecendo e respeitando-lhes os limites de competência;
VIII - cumprir os compromissos relacionados às suas atribuições e competências de servidor público;
IX - exercer policiamento nos logradouros do Município;
X - proceder de maneira ilibada na vida pública e particular;
XI - dar apoio e suporte a eventos e solenidades quando a Guarda Civil Municipal for requisitada;
XII - proteger as pessoas, o patrimônio e o meio ambiente;
XIII - frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu aproveitamento e especialização, desde que sejam legalmente obrigatórios para o exercício do cargo;
XIV - todos os integrantes da Corporação devem acolher informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre as atividades da Guarda Civil Municipal, desde que devidamente fundamentadas;
XV - manter o espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
XVI - ser justo na apreciação de atos e méritos dos subordinados e superiores hierárquicos;
XVII - respeitar a hierarquia e subordinação;
XVIII - manter a postura em serviço;
XIX - em comunicação, a linguagem utilizada deve ser técnica, clara e objetiva;
XX - colaborar na prevenção e combate de incêndios e no suporte básico da vida, quando necessário;
XXI - efetuar a segurança de dignitários, quando determinado ou necessário;
XXII - zelar pelos equipamentos, levando ao conhecimento de seu superior, qualquer fato que dependa de reparo e manutenção;
XXIII - comparecer ao expediente de acordo com sua escala de serviço;
XXIV - apontar responsabilidade àquele que venha prejudicar ou tentar prejudicar outrem, ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro;
XXV - respeitar os símbolos e as tradições da Pátria, do Estado de Pernambuco, do Município dos Palmares e da Guarda Civil Municipal e zelar por sua inviolabilidade;
XXVI - evitar de viajar sentado, quando uniformizado, em veículo de transporte coletivo, estando em pé idosos, gestantes enfermas, pessoas portadoras de deficiência, ou com criança de colo;
XXVII - inteirar-se das peculiaridades do posto ou setor de serviço;
XXVIII - prestar atendimento e esclarecimentos ao público, pessoalmente ou por meio das ferramentas de comunicação que lhes forem disponibilizadas;
XXIX - preservar sua integridade física e moral, mesmo fora das atividades curriculares, zelando pela imagem do Município, da AMDESTRAN - Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte e da Instituição Guarda Civil Municipal, que representa;
XXX - exercer as honras e guardas em festividades;
XXXI - participar de desfiles e paradas cívicas, sempre que solicitada;
XXXII - comunicar ao Comando da Guarda Civil Municipal, sobre riscos potenciais e iminência de acidentes;
XXXIII - observar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, agindo com isenção, equidade e absoluto respeito pelo ser humano;
XXXIV - atuar, diante das ocorrências, para preservar a ordem pública ou prestar socorro, diretamente, ou através de prestação de ajuda e apoio, respeitando os limites de suas competências como guarda civil municipal;
XXXV - assumir a responsabilidade pelos atos cometidos;
XXXVI - respeitar regras de trânsito;
XXXVII - garantir, ao realizar a prisão em flagrante delito, a preservação local do crime, para que seja periciado pelo órgão competente;
XXXVIII - respeitar os padrões éticos, de boa-fé, decoro e probidade na prática diária de boa administração;
XXIX - exercer a profissão sem discriminações ou restrições de qualquer natureza;
XL - expor os fatos conforme a verdade;
XLI - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos;
XLII - preencher o Boletim de Atendimento e Autos de Infração de Trânsito nas ocorrências, enumerando todas as circunstâncias, de forma detalhada, minuciosa e pormenorizada;
XLIII - ater-se ao serviço designado;
XLIV - no ato de deter qualquer pessoa em flagrante delito, garantir-lhe seus direitos constitucionais;
XLV - em serviço nos eventos municipais, manter-se atento às ordens emanadas de seus superiores.
Parágrafo único. Os agentes, antes de conduzir os veículos automotores da Guarda Civil Municipal, deverão verificar o estado da viatura conforme o diário de bordo ou do Sistema de Gerenciamento Operacional (SGO).
CAPÍTULO II
DAS VIOLAÇÕES
Art. 19. A ofensa à ética, aos valores e aos deveres viola e fere a disciplina da Guarda Civil Municipal, constituindo infração administrativa, penal ou civil, isolada ou cumulativamente.
§1º O Guarda Civil Municipal é responsável pelas decisões, atos ou omissões que praticar, inclusive nas missões expressamente determinadas, bem como pela inobservância, ou falta de esmero no cumprimento de seus deveres.
§2º O superior hierárquico responderá solidariamente, na esfera administrativa disciplinar, incorrendo nas mesmas penalidades da transgressão praticada por seu subordinado quando:
I - presenciar o cometimento da transgressão, deixando de atuar para fazê-la cessar imediatamente;
II - concorrer diretamente, por ação ou omissão, para o cometimento da transgressão, mesmo não estando presente no local do ato;
III - ciente da transgressão, não tomar nenhuma iniciativa para apuração dos fatos.
TÍTULO V
DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DO CONCEITO E DA CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÃO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 20. Transgressão disciplinar é a infração administrativa caracterizada pela inobservância dos deveres da Guarda Civil Municipal.
Art. 21. As transgressões disciplinares classificam-se em:
I - Leve;
II - Média;
III - Grave; e
IV - Gravíssima.
Seção I
De Natureza Leve
Art. 22. As transgressões tipificadas e classificadas como de Natureza Leve são:
I - negar-se de prestar informações, esclarecimentos e ajuda aos cidadãos quando lhe couber;
II - alegar desconhecimento de ordens emanadas por superiores, quando estas forem dadas por escrito e publicadas em locais determinados;
III - alegar desconhecimento da Lei que deva conhecer, cumprir e fazer cumprir, por força de suas atribuições e competências;
IV - não cumprir protocolos e medidas de saúde pública;
V - negar-se a utilizar EPIs ou EPCs, sempre que necessários e obrigatórios, salvo restrição médica;
VI - deixar de apresentar-se no tempo determinado, tendo ciência;
a) à autoridade competente, no caso de requisição para depor ou prestar declarações;
b) no local determinado por superior hierárquico;
c) à convocação para prestação de serviços extraordinários.
VII - não colaborar com o processo de fiscalização do exercício profissional, omitindo informações essenciais para a elucidação de fatos;
VIII - interferir na administração de serviço, ou na execução de ordem ou missão, sem ter a devida competência para tal;
IX - deixar de apresentar à Autoridade Competente, dentro do seu turno de trabalho, objeto achado, recolhido, apreendido, ou que lhe venha às mãos em razão de suas atribuições e competências;
X - utilizar-se de informações privilegiadas de que tenha conhecimento em decorrência do cargo ou função que exerça, para influenciar decisões que possam vir a favorecer interesses próprios ou de terceiros;
XI - retardar, não cumprir, sem justo motivo, a execução de ordem legal recebida;
XII - não ter o devido zelo, danificar, extraviar ou inutilizar, por ação ou omissão, bens pertencentes ao patrimônio público ou particular, que estejam sob sua responsabilidade;
XIII - deixar de comunicar danos materiais sofridos ou causados nas viaturas, embarcações, equipamentos, ou outros bens móveis/imóveis, pertencentes ao patrimônio do Município dos Palmares;
XIV - recusar-se a comparecer à Corregedoria, sempre que solicitado através de chamamento prévio por meio idôneo, salvo impedimento imperioso, devidamente comprovado;
XV - deixar de manifestar-se nos processos que lhe forem encaminhados, exceto nos casos de suspeição ou impedimento, ou de absoluta falta de elementos, hipótese em que essas circunstâncias serão fundamentadas;
XVI - deixar de encaminhar à Autoridade Competente documento ou processo que receber se não for de sua alçada a solução;
XVII - apresentar comunicação disciplinar ou representação sem fundamento;
XVIII - dificultar ao subordinado o oferecimento de representação, ou o exercício do direito de petição;
XIX - permutar serviço sem permissão do Comando da Guarda Civil Municipal, nas condições estabelecidas por intermédio de Ordem de Serviço;
XX - deixar que pessoas estranhas ou não autorizadas adentrem as dependências dos postos de serviço após o horário de expediente;
XXI - permitir que pessoa não autorizada adentre prédio ou local interditado;
XXII - abrir ou tentar abrir portas, portões, cofres, gavetas, arquivos de qualquer unidade ou setor dos postos de serviço da Guarda Civil Municipal, de caráter privativo, sem a devida motivação, justificativa, comunicação, ou autorização do Comando, ou responsável pelo setor correspondente;
XXIII - assumir compromisso em nome da Guarda Civil Municipal, ou representá-la em qualquer ato, sem estar devidamente autorizado;
XXIV - ofender a moral e os bons costumes por meio de atos, palavras ou gestos;
XXV - fazer propaganda política durante o seu turno de serviço;
XXVI - entrar ou permanecer em comitê político, ou participar de comícios, manifestações, "bandeiraços", estando uniformizado, salvo quando em atendimento à ocorrência, manutenção da ordem, ou em policiamento preventivo ou ostensivo;
XXVII - expor indevidamente a imagem, ou macular a honra de pessoa que esteja sob sua custódia;
XXVIII - fazer uso indevido de documento funcional, algema ou bens da repartição ou cedê-los a terceiros;
XXIX - comparecer ao serviço com uniforme diferente daquele que tenha sido designado;
XXX - fumar em lugar que seja proibido.
XXXI - sobrepor ao uniforme, insígnias de sociedades particulares, entidades religiosas ou políticas;
XXXII - usar a linha e/ou aparelho telefônico da Corporação, ou dos postos de serviço, para conversas particulares, sem a devida autorização e/ou registro em livro de ocorrências;
XXXIII - manobrar ou guiar veículos de terceiros em serviço, salvo para garantir a segurança viária em casos de situação de emergência;
XXXIV - não assumir, não orientar ou não auxiliar o atendimento de ocorrência, quando esta, por sua natureza ou amplitude, assim o exigir;
XXXV - não apresentar-se em eventos devidamente uniformizado, conforme estabelecido em Ordem de Serviço específica ou Regulamento;
XXXVI - doar, vender, locar ou fornecer uniforme da Corporação para terceiros;
XXXVII - não manter a limpeza e higiene dos postos de serviço;
XXXVIII - ocupar-se, ou preocupar-se com atividade estranha ao serviço, que contribua com a desatenção, distração e descuido com os deveres que deva exercer;
XXXIX - não observar as normas de boa educação e não ser discreto nas atitudes, maneiras e na linguagem escrita ou falada;
XL - não cumprir os horários de trabalho, referentes ao início e final de turno, assim como não permanecer durante o seu expediente, no local determinado por escala de serviço, ou em outro posto ou local de serviço determinado por superior hierárquico, como resultado de necessidade de deslocamento ou renda emergencial;
XLI - estar uniformizado ou usando parte do uniforme em dia de folga, salvo nos deslocamentos de ida e vinda para o serviço;
XLII - não manter o ambiente de trabalho seguro dentro de suas competências e atribuições;
XLIII - promover rixa entre os componentes da Guarda Civil Municipal ou nela tomar parte;
XLIV - portar-se de modo inconveniente perante a Comissão Processante, Sindicante ou da autoridade competente, quando solicitado a prestar declarações;
XLV - recusar-se em cumprir a determinação dada por superior hierárquico em realizar a troca de posto de serviço quando necessária.
Seção II
De Natureza Média
Art. 23. As transgressões disciplinares tipificadas e classificadas como de Natureza Média são:
I - reter o preso, a vítima, as testemunhas, ou partes não definidas, por mais tempo que o necessário para a solução dos procedimentos cabíveis;
II - opor resistência injustificada, ou atrapalhar o andamento de sindicâncias ou processos administrativos disciplinares do qual faça parte, na condição de investigado, indiciado, citado, ou convidado, ou, ainda, como partícipe da Comissão Processante;
III - introduzir bebidas alcoólicas em local sob a responsabilidade da Guarda Civil Municipal;
IV - dormir em serviço;
V - ter em seu poder, introduzir, ou distribuir em local sob a administração da Guarda Civil Municipal, substância ou material inflamável, ou explosivo, sem prévia ciência e permissão da Autoridade Competente;
VI - expor servidor sob sua subordinação à situação humilhante ou constrangedora;
VII - induzir dolosamente superior a erro ou engano, mediante informações inexatas ou falsas;
VIII - valer-se de sua qualidade de Guarda Civil Municipal para perseguir desafeto;
IX - utilizar-se de meios ilícitos para dificultar a identificação pessoal;
X - recusar-se a auxiliar quando possível, as autoridades públicas, ou seus agentes que estejam no exercício de suas funções e que, em virtude destas, necessitem de seu auxílio;
XI - usar de força desproporcional no atendimento de ocorrência, ou no ato de efetuar prisão;
XII - afastar-se, sem autorização superior, quando em serviço, com viaturas da Corporação, ou a pé, da área em que deveria permanecer, ou não cumprir roteiro de cartão programa predeterminado;
XIII - não preservar registros, ou banco de dados dos equipamentos da Secretaria, que contenham informações sigilosas, ou confidênciais, ou, ainda, restritas à Guarda Civil Municipal, à AMDESTRAN - Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte ou ao Município dos Palmares;
XIV - não cumprir as normas e protocolos referentes às bandeiras do Brasil, do Estado e do Município, assim como outros símbolos visuais de países, estados e municípios em prédios públicos municipais, ou solenidades, ou, ainda, em situações
onde estes estejam presentes, ou sob os cuidados e responsabilidade da Guarda Civil Municipal;
XV - não tomar atitude de respeito, de pé e em silêncio, diante da execução do Hino Nacional Brasileiro, assim como em atos de hasteamento e arriamento da Bandeira Nacional;
XVI - expor ao perigo qualquer cidadão, por atos inconsequentes;
XVII - deixar de devolver qualquer material ou equipamento da Guarda Civil Municipal ou do Município dos Palmares, que esteja sob sua cautela, quando solicitado.
Seção III
De Natureza Grave
Art. 24. As transgressões de Natureza Grave são classificadas como tal por comprometerem intensamente o prestígio, o decoro e a disciplina interna da Instituição Guarda Civil Municipal, provocando danos à Administração Pública e à
Corporação em si.
Art. 25. As transgressões disciplinares tipificadas e classificadas de Natureza Grave são:
I - abandonar o posto de serviço antes de ser rendido, por motivo injustificado, deixando o mesmo desguarnecido à mercê da ação de criminosos;
II - envolver, indevidamente, o nome de outrem para esquivar-se de responsabilidade;
III - publicar, divulgar ou contribuir para a divulgação irrestrita de fatos, documentos ou assuntos administrativos ou técnicos da Guarda Civil Municipal, que possam concorrer para o desprestígio da Corporação, ferir a hierarquia ou a disciplina, comprometer a segurança da sociedade e do Município, ou, ainda, violar a honra e a imagem de pessoa;
IV - dar por escrito ou verbalmente, ou cumprir ordem manifestamente ilegal;
V - portar arma de fogo em estado de embriaguez, ou sob efeito de drogas, ou medicamento que provoque a alteração de seu desempenho intelectual ou motor;
VI - disparar arma de fogo ou de baixa letalidade, por imprudência, negligência, imperícia, ou de forma desnecessária;
VII - não obedecer às regras básicas de segurança, ou não ter cautela na guarda de arma própria, ou sob sua responsabilidade;
VIII - andar armado, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultar a arma, descumprindo o disposto na legislação federal;
IX - abandonar à própria sorte, superior, subordinado ou igual, no curso de ocorrências;
X - descumprir Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, tendo ciência do mesmo;
XI - não cumprir determinações e diligências emanadas da justiça;
XII - permitir que o preso, sob sua guarda, conserve em seu poder instrumentos ou outros objetos proibidos, com que possa ferir a si próprio ou a outrem;
XIII - ameaçar, induzir ou instigar alguém para que não declare a verdade em procedimento administrativo, civil ou penal;
XIV - deixar de providenciar para que seja garantida a integridade física das pessoas que prender ou detiver;
XV - ofender, humilhar, causar vexame, menosprezar, ou desacatar servidor público em serviço;
XVI - deixar de atender à convocação legal, escrita ou verbal, dentro do prazo estabelecido, nos casos de ameaça à paz social, ou restabelecimento da ordem pública;
XVII - incitar superiores, subordinados ou iguais, à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime ou infração administrativa;
XVIII - perder, destruir, inutilizar, deteriorar ou expor a perigo de perda, destruição, inutilização ou deterioração, viaturas, equipamentos, acessórios, de propriedade do Município dos Palmares, sob sua responsabilidade ou cautela;
XIX - desrespeitar o Comandante, Subcomandante, Chefes de Serviço, ou Corregedor, no exercício da função ou em razão dela;
XX - usar de violência psicológica ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona, ou é chamada a intervir em Processos Administrativos;
XXI - dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem à testemunha, perito, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, tradução ou interpretação, em processos administrativos,
ainda que a oferta não seja aceita;
XXII - deixar, sem justa causa, de cumprir decisão judicial, ou retardar ou fraudar o seu cumprimento;
XXIII- inutilizar, total ou parcialmente, sonegar ou dar descaminho a autos, documento ou objeto de valor probante, que tem sob guarda ou recebe para exame;
XXIV - exercer função, atividade, direito, autoridade ou encargo, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial;
XXV - obter para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em responsável por escala de serviço, presidente ou membro da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar ou Especial, no
exercício de função;
XXVI - subtrair ou inutilizar, total ou parcialmente, livro de ocorrências dos postos, processos ou qualquer documento das repartições públicas municipais, ou, ainda, que atentem contra a Administração Pública, ou comprometa de alguma forma, a
transparência do serviço prestado pela Guarda Civil Municipal, ou a elucidação de alguma infração administrativa ou crime;
XXVII - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de Lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal;
XXVIII - falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro;
XXIX - omitir, em processo ou documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a
verdade sobre fato juridicamente relevante;
XXX - atestar ou certificar falsamente, fatos, circunstâncias, grau de escolaridade, cursos de qualificação e outros, que habilite alguém a obter promoções, condecorações, elogios, funções, isenção de ônus ou de serviço, ou qualquer outra vantagem;
XXXI - causar incêndio em patrimônio público, ou qualquer construção destinada a uso público, de forma culposa, expondo a perigo a vida, a integridade física ou de outrem;
XXXII - adquirir, receber ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa proveniente de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte;
XXXIII - extraviar ou deixar que se extravie, culposamente, armamento ou munição da Instituição que estiver sob sua responsabilidade.
Seção IV
De Natureza Gravíssima
Art. 26. As transgressões disciplinares de Natureza Gravíssima são:
I - nos casos onde o servidor, mesmo quando advertido reiteradamente, permanece procedendo de forma desleixada, relapsa, negligente, desatenta, descompromissada, caracterizando descumprimento ou inobservância das atribuições do cargo,
desempenho de suas funções, ou em qualquer cumprimento de escala de serviço, instrução ou missão, manchando a imagem da instituição Guarda Civil Municipal ou da Administração Pública;
II - apropriar-se de bens pertencentes ao patrimônio público ou particular;
III - provocar desfalques à Administração Pública, ou deixar de adotar providências, na esfera de suas atribuições, para evitá- los;
IV - utilizar-se da condição de Guarda Civil Municipal para obter facilidades pessoais de qualquer natureza, ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;
V - dar, receber ou pedir gratificação ou presente com finalidade de retardar, apressar ou obter solução favorável em qualquer ato de serviço;
VI - subtrair, extraviar, danificar ou inutilizar intencionalmente, documentos de interesse da administração pública ou de terceiros;
VII - portar ou possuir arma em desacordo com as normas legais vigentes;
VIII - promover favorecimento ou ganhos pessoais ou de outrem em processos de licitação;
IX - acumular ilicitamente cargos públicos, se provada a má-fé; X - disparar arma de fogo por descuido, imprudência, negligência ou de forma desproporcional, quando do ato resultar perda fracionária das funções ou da mobilidade de um órgão ou membro do corpo, ou, ainda, morte;
XI - praticar assédio sexual ou moral;
XII - praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida e à integridade física de qualquer pessoa;
XIII - praticar violência física em serviço ou em razão dele, contra superiores hierárquicos, iguais, subordinados, ou particulares, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
XIV - subtrair ou contribuir para que valor ou bem seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de Guarda Civil Municipal;
XV - apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem;
XVI - causar incêndio em edifício ou veículos públicos, ou qualquer construção destinada a uso público, de forma dolosa, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio do Município ou de outrem;
XVII - subtrair, ocultar, danificar ou inutilizar aparelhos, materiais, equipamentos, ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza.
TÍTULO VI
DAS PENALIDADES DISCIPLINARES
Capítulo Único
DOS TIPOS DE PENALIDADES
Art. 27. Penalidade Disciplinar é a sanção imposta legalmente, como ação corretiva e punitiva ao servidor que comete infração administrativa, aplicada pela Administração Pública Municipal, como consequência da inobservância ou observância inadequada a uma conduta ou comportamento descrito pela norma jurídica.
Art. 28. São penalidades disciplinares, aplicáveis aos servidores da Guarda Civil Municipal dos Palmares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; e
V - destituição de função de direção e chefia ou cargo em comissão.
Seção I
Da Advertência
Art. 29. A Advertência neste RD é a penalidade mais branda e tem por objetivo básico refrear condutas irregulares que não ocasionaram maiores danos à normalidade do serviço público, adquirindo, assim, uma característica admoestadora e exortativa, deixando o servidor alerta quanto ao cometimento de novas infrações.
Art. 30. A penalidade de Advertência será aplicada, por escrito, nos seguintes casos:
I - da inobservância ou descumprimento dos Incisos I a XII e XXVII a XXXVI, do Artigo 20 deste RD;
II - nas infrações de Natureza Leve, exceto em casos de reincidência.
Seção II
Da Suspensão
Art. 31. A penalidade de Suspensão é uma sanção que requer uma imposição mais severa que a Advertência; que, por sua natureza, comprometem a deontologia da Guarda Civil Municipal, ferem princípios, valores, a ética e o cumprimento de deveres funcionais e competências da Instituição, ou caracterizam prejuízos ao bom andamento do serviço, em prejuízo do bem comum, da Administração Pública e da Corporação Guarda Civil Municipal, maculando inclusive sua imagem; e será aplicada, após apuração criteriosa em processo administrativo com a garantia da ampla defesa nos seguintes casos:
I - na inobservância ou descumprimento dos Incisos XXXVII a XLV do Artigo 20 deste RD, não excedendo a 3 (Três) dias;
II - aos servidores reincidentes, após aplicação da pena de Advertência, que, pelo cometimento de uma mesma infração, conforme previsão neste RD, por seus atos ou omissões, continuem em desconformidade com o dever legal do Guarda Civil
Municipal e que impliquem prejuízos à Administração Pública e à Corporação, não excedendo a 3 (Três) dias;
III - aos servidores que cometerem infrações administrativas tipificadas e classificadas como de Natureza Média, não excedendo 15 (quinze) dias;
IV - aos servidores que cometerem infrações administrativas tipificadas e classificadas como de Natureza Grave a partir de 16 (dezesseis) dias, não excedendo 60 (sessenta) dias.
V - aos servidores que cometerem infrações administrativas tipificadas e classificadas como de Natureza Gravíssima a partir de 61 (sessenta e um) dias, não excedendo a 90 (noventa) dias.
§ 1º Além das disposições legais, poderá haver suspensão preventiva da cautela da arma de fogo institucional do Guarda Civil Municipal, após ser ouvido, mediante solicitação do Comandante da Guarda Civil Municipal, que será apurada pela Corregedoria e decidida e assinada pelo presidente da amdestran mediante portaria.
§ 2º A suspensão que trata o parágrafo anterior será até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada, no máximo, mais 30 (trinta) dias.
Art. 32. A pena de Suspensão não excederá a 90 (sessenta) dias e será averbada no assentamento funcional do servidor infrator, para os efeitos legais.
Parágrafo único. As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3(três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício respectivamente, se o servidor não houver, neste período, praticado nova infração disciplinar.
Seção III
Da Demissão
Art. 33. A Demissão é a penalidade mais severa existente no serviço público, aplicável ao servidor que for reincidente, nos últimos 5 (cinco) anos contados da publicação da decisão final, em qualquer infração gravíssima no exercício de cargo de
provimento efetivo ou cargo em comissão e será aplicada, após apuração criteriosa em processo administrativo com a garantia da ampla defesa.
Art. 34. A Demissão também será aplicada nos casos previstos no Art. 204 da Lei Estadual nº 6.123, 1968.
Art. 35. A aplicação das penas disciplinares previstas neste RD independe do resultado de eventual ação penal.
Art. 36. É isento de pena o Guarda Civil Municipal que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
TÍTULO VII
DAS AUTORIDADES COMPETENTES E DAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO I
DAS AUTORIDADES
Art. 37. A decisão nos procedimentos disciplinares será proferida por despacho devidamente fundamentado da Autoridade Competente.
Art. 38. Para aplicação das penas disciplinares são competentes:
I - o Prefeito Municipal, para todos os tipos de penalidades;
II - o Presidente da Amdestran, para as penalidades de Advertência e Suspensão.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 39. São competentes para aplicação das penalidades disciplinares e celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC:
I - o Prefeito Municipal, em qualquer caso e privativamente, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II - o Presidente da Amdestran, em todos os casos, salvo nos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
III - o comandante e subcomandante nos casos de repreensão e suspensão até trinta dias;
IV- Inspetores, subinspetores e chefes de equipe, nos casos de repreensão e suspensão até oito dias.
§ 1º As autoridades competentes para a imposição de penalidade e os chefes de serviço terão competência para aplicar a advertência verbal.
§ 2º Da aplicação de penalidades caberá pedido de reconsideração e recurso.
§ 3º A aplicação da pena de destituição de função caberá à autoridade que houver feito a designação do funcionário.
TÍTULO VIII
DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
Art. 40. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 41. O Guarda Civil Municipal dos Palmares poderá celebrar, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, desde que atendidos os requisitos:
I - não tenha registro vigente de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais;
II - não tenha firmado TAC nos últimos dois anos, contados desde a publicação do instrumento, e;
III - tenha ressarcido, ou se comprometido a ressarcir, eventual dano causado à Administração Parágrafo único. O eventual ressarcimento ou compromisso de ressarcimento de dano causado à Administração Pública.
§1º O TAC consiste em procedimento administrativo voltado à resolução consensual de conflitos no qual o agente público interessado se compromete a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente.
§ 2º Considera-se infração disciplinar de menor potencial ofensivo a conduta punível com advertência escrita, repreensão ou suspensão de até 15 dias, ou com penalidade similar, prevista em lei ou regulamento interno do município.
§ 3º O eventual ressarcimento ou compromisso de ressarcimento de dano causado à Administração Pública deve ser comunicado à área de gestão de pessoas do órgão ou entidade para aplicação, se for o caso, do disposto no artigo 140 da Lei Estadual nº 6.123, de 1968 ou outra que venha a ser adotada pelo Município.
TÍTULO IX
DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
CONTROLE INTERNO E CONTROLE EXTERNO
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 42. O Controle Externo, será exercido pelo Ministério Público nos termos do inciso VII do Art. 129 da Constituição Federal e pela Ouvidoria Municipal, o Controle Interno, será exercido pela Corregedoria.
Seção II
Da Corregedoria
Art. 43. Quando necessário, a Corregedoria promoverá investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos guardas civis municipais:
I - estáveis;
II - em Estágio Probatório;
Parágrafo único. A Corregedoria também fará o acompanhamento dos alunos do Curso de Formação de Guarda Civil Municipal.
Art. 44. A Corregedoria manterá acesso restrito às informações e aos documentos, sob seu controle, relacionados à:
I - informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas;
II - informações e documentos caracterizados em Lei como de natureza sigilosa;
III - processos e inquéritos sob segredo de justiça, bem como apurações correcionais a estes relacionados;
IV - identificação do denunciante, observada a regulamentação específica; e
V - procedimentos correcionais que ainda não estejam concluídos.
Art. 45. A Corregedoria poderá promover apurações, diligências, averiguações, investigações, ou qualquer outro tipo de procedimento prévio, interno ou externo, a fim de lhe propiciar o devido amparo e instrução para a relevante decisão de instaurar ou não a sede disciplinar.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46. O Regime Disciplinar e o Processo Disciplinar em geral seguirão as diretrizes, procedimentos, formas e prazos contidos no estatuto do servidor nas, juntamente com este CEC-RD.
Art. 47. Será aplicado subsidiariamente a Lei Estadual nº 6.123, de 1968, e Lei Federal nº 8.112, de 1990, nos casos omissos desta Lei Municipal.
Art. 48. Para os fins deste Anexo, considera-se sede do Município onde a Administração Municipal estiver instalada.
Art. 49. Ao servidor, aprovado em concurso público, para o cargo de Guarda Civil Municipal, quando em Estágio Probatório, aplica-se, no que concerne à disciplina e o cometimento de transgressões disciplinares, as ações de investigação e emissão de Relatório Conclusivo, servindo estes para a avaliação do servidor, realizada por Comissão Específica para este fim, através de Boletim de Avaliação de Estágio Probatório.
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:BE21D8E1