ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI N° 1.732 /2024

Institui a Política de Conscientização e Incentivo à Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite Materno - Programa 3D, no município de Triunfo – PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a Política de Conscientização e Incentivo da Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite Materno - PROGRAMA 3D, no âmbito do Município de Triunfo – PE.

 

Parágrafo único. O PROGRAMA 3D busca fomentar a reflexão, a conscientização e a prática da consciência e empatia cidadã.

 

Art. 2º - São objetivos da PROGRAMA 3D:

 

I - promover a desmistificação de mitos, crenças, tabus e preconceitos na Doação de Sangue, Órgãos/Tecidos e Leite Materno/Bancos de Leite Humano;

II - contribuir para a disseminação de conhecimento acerca das ações em prol do coletivo;

III - incentivar a promoção da doação, fortalecendo os direitos humanos e cidadania;

IV - promover o debate que amplie conhecimento sobre o processo de Doação de Sangue, Órgãos e Tecidos, bem como Leite Materno e o Bancos de Leite Humano;

V - incentivar a interação entre a sociedade e as unidades de saúde, assegurando a troca de informações sobre o processo de Doação de Sangue, Órgãos e Tecidos, bem como Leite Materno e o Bancos de Leite Humano;

VI - estimular palestras para a comunidade sobre a negativa familiar no processo de Doação; e,

VII - incentivar campanhas de doação de recipientes para os Bancos de Leite Materno.

 

Art. 3º - Deverão ser adotadas as seguintes diretrizes para a efetiva implementação da PROGRAMA 3D:

 

I - promoção de parcerias com instituições especializadas em doação de sangue, órgãos, tecidos e leite materno, para a realização de palestras, oficinas e atividades educativas;

II - estimulo ao desenvolvimento de projetos que abordem as temáticas da PROGRAMA 3D;

III - incentivo à participação da comunidade na realização de eventos e campanhas de conscientização e incentivo à doação; e

IV - divulgação de materiais informativos e educativos sobre doação de sangue, órgãos, tecidos e leite materno, de forma acessível a toda a comunidade.

 

Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam -se as disposições em contrário.

 

Triunfo- PE, em 31 de outubro de 2024.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito 


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:BE27F2B7