ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Cãmara Municipal do Ipojuca

CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA
PROMULGAÇÃO DA LEI 2.275 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 (EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI APROVADO Nº 038/2025)

O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal, c/c os artigos 20, VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno e, ainda:

 

CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 38/2025, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do Idoso com Baixa Condição de Saúde no Município de Ipojuca e dá outras providências”; no dia 07 de agosto de 2025;

 

CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa encaminhou ao Poder Executivo o Projeto de Lei Aprovado nº 38/2025, para devida sanção, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a apresentação de VETO ao PL 038/2025, e sua posterior rejeição pelo Poder Legislativo, na sessão realizada no dia 30/09/2025, com o envio de comunicação sobre a referida rejeição, e exaurido o prazo do art. 245, §6º, do Regimento Interno, sem a promulgação do Projeto de Lei nº 38/2025 pelo Poder Executivo;

 

CONSIDERANDO que o art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal e o art. 245, §7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca, determinam que se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de rejeição ao veto, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará;

 

R E S O L V E:

 

PROMULGAR para que surta seus devidos efeitos legais, a LEI 2.275 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, oriunda do Projeto de Lei Aprovado nº 38/2025, que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do Idoso com Baixa Condição de Saúde no Município de Ipojuca e dá outras providências”, nos termos a seguir transcritos:

 

O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, com base no art. 47, §6º, da Lei Orgânica, c/c os arts. 20, VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno, promulga a presente Lei:

 

LEI 2.275 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

 

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do Idoso com Baixa Condição de Saúde no município de Ipojuca, e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do Idoso com Baixa Condição de Saúde no município de Ipojuca, com o objetivo de promover ações de prevenção, tratamento, reabilitação e cuidados contínuos para idosos em situação de vulnerabilidade física ou funcional.

 

Art. 2º O programa tem como objetivos:

 

I – garantir o atendimento domiciliar de saúde a idosos com mobilidade reduzida ou doenças crônicas incapacitantes;;

 

II – promover acompanhamento regular por equipes multiprofissionais (médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, assistentes sociais etc);

 

III – estimular a criação de centros de atenção à saúde do idoso;

 

IV – promover campanhas educativas sobre envelhecimento saudável e direitos dos idosos;

 

V – facilitar o acesso a medicamentos e exames por meio da rede pública de saúde.

 

Art. 3º As ações do programa serão integradas com:

 

I – a Estratégia Saúde da Família (ESF);

 

II – o Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD);

 

III – o Conselho Municipal do Idoso;

 

IV – hospitais e unidades de pronto atendimento do município.

 

Art. 4º Terão prioridade no atendimento os idosos:

 

I – acamados ou com mobilidade severamente limitada;

 

II – diagnosticados com doenças crônicas graves;

 

III – em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Ipojuca-PE, 30 de outubro de 2025.

 

FLÁVIO HENRIQUE DO RÊGO SOUZA

Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca 


Publicado por:
Mônica Valéria Soares da Silva
Código Identificador:BE2AD051