ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.097 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI N° 1.097 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

 

Ementa: “Altera a Lei nº 1.003, de 06 de outubro de 2021”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Entre primeiro de janeiro a trinta e um de dezembro, de dois mil e vinte e quatro (de 01/01/2024 a 31/12/2024), não incidirão honorários advocatícios nas Execuções Fiscais, promovidas neste intervalo.

Art. 2º Esta lei passará a viger em primeiro de janeiro de dois mil e vinte e quatro.

Paudalho, 22 de novembro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:BE35952C