ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.146/2018
Proíbe as atividades pedagógicas que visem à reprodução do conceito de ideologia de gênero na grade de ensino da Rede Municipal e da Rede Privada de Palmares – PE, e dá outras previdências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica terminantemente proibida na grade curricular da Rede Municipal de Ensino e da Rede Privada a disciplina denominada ideologia de gênero, bem como toda e qualquer disciplina que tente orientar a sexualidade dos alunos ou que tente extinguir o gênero masculino e/ou feminino como gênero humano.
Art. 2º - A não observância do artigo anterior, o servidor público municipal terá uma suspensão de 15 dias, e cada reincidência aumentará em cem por cento (100%).
Art. 3º - A instituição de ensino de domínio privado terá uma multa de dez (10) salários mínimos em vigência no País.
Parágrafo único - A multa será objeto para renovação do ALVARÁ de funcionamento.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 02 de março de 2018.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:BE3BEEB2