ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.102 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI N° 1.102 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

 

Ementa: “Institui O Programa “LIXO NA HORA CERTA” Como Política Pública Destinada A Educação Ambiental E Da Outras Providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Paudalho, o Programa “LIXO NA HORA CERTA”, instrumento de promoção ambiental, mediante estímulo a participação cidadã em projetos socioambientais sustentáveis, melhorando a qualidade de vida e a preservação do meio ambiente local.

 

Parágrafo Único: São eixos centrais do programa implementar política de mudança do atual sistema de coleta de lixo, instituindo a coleta porta a porta, mediante 05 (cinco) forma de coletas:

 

I. Coleta de lixo domiciliar;

II. Coleta Seletiva;

III. Coleta de poda;

IV. Coleta de Resíduo da Construção Domiciliar (Metralha);

V. Coleta de Resíduo Volumoso (eletrodoméstico, móveis, máquinas).

 

Art. 2º. A execução do Programa será coordenada pela Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Qualificação Profissional, a quem caberá expedir regulamentos ao final cumprimento da presente Lei.

 

Art. 3º. O Programa “LIXO NA HORA CERTA”, arregimentará jovens estudantes universitários para atuarem de forma colaborativa como Agente Jovem Ambiental (AJA).

 

§ 1º. O Agente Jovem Ambiental (AJA) atuará para:

 

I. Capacitar a população para a promoção da educação ambiental, conscientizando os munícipes sobre a importância das políticas de desenvolvimento sustentável, em especial a coleta seletiva;

II. Incentivar a participação dos cidadãos, buscando conscientizar a população local da importância da união em torno de ações que resguardem a sustentabilidade;

III. Propiciar o desenvolvimento da autoestima e de sentimento de pertencimento comunitário em torno das ações ambientais;

IV. Executar atividades correlacionadas a execução da coleta porta a porta.

 

§ 2º. A seleção dos Agentes Jovem Ambiental (AJA) terá como público-alvo jovens estudantes universitários residentes no Município de Paudalho.

 

§ 3º. São requisitos para habilitação como Agente Jovem Ambiental (AJA):

 

I. Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos;

II. Estar regularmente matriculado em curso superior, em instituição devidamente reconhecida;

III. Não possuir vínculo empregatício formal;

IV. Residir no Município de Paudalho/PE a pelo menos 02 (dois) anos;.

 

§ 4º. A habilitação dos AJA no Programa dar-se-á mediante seleção, precedida de edital, no qual estarão previstos os requisitos para qualificação, as regras pertinentes ao procedimento, os direitos e os deveres do Agente Jovem Ambiental, bem como as atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Programa.

 

§ 5º. Para viabilizar o desempenho de suas funções os AJA farão jus ao recebimento de auxílio financeiro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, cuja duração, forma de pagamento e condições de percepção definidos pela Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Qualificação Profissional.

 

Art. 4º. Para a execução e o aprimoramento das ações pertinentes ao Programa “LIXO NA HORA CERTA”, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades privadas ou públicas, de quaisquer esferas de governo, inclusive para fins de cofinanciamento.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) mensal, para atender ao custeio do pagamento do auxílio financeiro, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.

 

02

ENTIDADE SUPERVISIONADA

02

13

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

02

13

01

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

15

URBANISMO

15

451

SERVIÇOS URBANOS

15

451

1501

REABILITAÇÃO DE ÁREAS URBANAS

15

451

1501

4060

0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA LIXO NA HORA CERTA

3.3.90.48.00

OUTROSAUXÍLIOS FINANCEIROSA PESSOAS FÍSICAS

1.500 - Fonte: Recursos Próprios

18.000,00

 

§ 1º. Para ocorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal, discriminadas, detalhadamente, no Decreto de Abertura do Crédito, conforme disposições do § 1˚ do art. 43 da Lei Federal n˚ 4.320/64.

 

§ 2°. As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta lei poderão ser suplementadas e/ou remanejadas nos termos da LOA vigente, sem onerar o percentual autorizado.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paudalho-PE, 13 de dezembro de 2023.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:BE63764D