ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 568, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre subvenção para a ASSOCIAÇÃO FUNDAÇÃO VIDA, referente ao exercício de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no exercício de 2025 no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à ASSOCIAÇÃO FUNDAÇÃO VIDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.557.210/0001-98, com sede na Rua Bernadino Salu, s/n, Centro, neste Município.
Parágrafo Único. Para fins dessa lei, considera-se subvenção social a cobertura de despesas de instituições privadas, sem finalidade lucrativa, nas áreas de assistência social, médica, educacional, esportiva e cultural, nos termos do inciso I, parágrafo 3º, do art. 12 da Lei Nacional nº 4.320/64.
Art. 2º A concessão da subvenção a entidade privada sem fins lucrativos, identificada no art. 1º desta Lei, dependerá do atendimento das seguintes exigências:
Atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
Estar em atividade há mais de um ano;
Celebração do respectivo convênio;
Comprovação de seu regular funcionamento no ano anterior ao da concessão da subvenção social;
Apresentação dos respectivos documentos de constituição, suas alterações e CNPJ/MF, originais ou através de cópias autenticadas;
Aprovação do plano de trabalho pelo Poder Executivo;
Ata de eleição e posse da atual Diretoria, devidamente registrada e;
Declaração de que a Diretoria atua de forma não remunerada;
§ 1º Constatada a não aplicação das verbas para o fim a que se destina a entidade beneficiada pela referida subvenção, o seu dirigente legal ficará responsável pela restituição ao Erário em valores corrigidos, cessando imediatamente qualquer repasse ou auxílio governamental em execução, vedando-se o acesso a qualquer outro benefício econômico ou fiscal até a liquidação do débito.
§ 2º Não poderá ser liberada nova subvenção social sem a prestação de contas da importância liberada anteriormente, bem como a apresentação da seguinte documentação:
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
Certidão Negativa de Débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiro;
Certidão Negativa de débitos relativos aos tributos Federais e Dívida ativa da União;
Certidão Negativa Municipal.
§ 3º O valor das subvenções sociais, sempre que possível será calculado com base em unidades de serviços, efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente através de chamamento público nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, exceto consórcios públicos e demais entidades dispensadas pela lei.
Art. 3º A prestação de contas dos recursos transferidos para a entidade de que trata esta lei, obedecerá o disposto na Resolução TC nº 05, de 17 de março de 1993, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, apresentando, no mínimo, os seguintes documentos:
Ofício de encaminhamento da prestação de contas à Prefeitura;
Balancete demonstrativo de débito e crédito, datado e assinado pelo responsável;
Notas fiscais ou documentos comprobatórios equivalentes, contendo declaração do recebimento do material ou da prestação dos serviços, bem como anotação de que a respectiva despesa foi paga;
Cópia da nota de empenho que concedeu a subvenção ou o auxílio;
Recibo em nome da entidade, quando se tratar de credor, pessoa física ou jurídica, não sujeita à emissão de notas fiscais, com firma devidamente reconhecida em cartório.
Parágrafo único. A entidade privada beneficiada com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-á a fiscalização do Órgão concedente, através do envio de prestação de contas até 30 (trinta) dias após o prazo final do convênio ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abertura de crédito adicional especial no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no Orçamento Geral do Município de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 639/2024, mediante anulação de dotações consignadas, nos termos dos anexos I e II desta Lei, conforme art. 40 e seguintes da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2025.
JOSÉ RONALDO DA SILVA
Prefeito
ANEXO I
|
12000 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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12094 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08 |
Assistência Social |
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|
244 |
Assistência Comunitária |
|
|
0020 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
|
|
2169 |
MANUTENÇÃO DE VÍNCULO DE COOPERAÇÃO COM ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS |
|
|
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais ............................................................................. |
25.000,00 |
|
1500000 |
Recrusos não Vinculados de Impostos |
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|
12200 |
SECRETARIA DE CULTURA |
|
|
12210 |
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL |
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|
13 |
Cultura |
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392 |
Difusão Cultural |
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|
0043 |
Promoção e Difusão da Cidadania |
|
|
2170 |
MANUTENÇÃO DE VÍNCULO DE COOPERAÇÃO COM ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS |
|
|
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais ............................................................................. |
25.000,00 |
|
1500000 |
Recrusos não Vinculados de Impostos |
|
|
TOTAL |
50.000,00 |
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ANEXO II
|
12000 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
12094 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08 |
Assistência Social |
|
|
244 |
Assistência Comunitária |
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|
0081 |
CASAMENTO COMUNITÁRIO |
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2108 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA CASAMENTO COMUNITÁRIO |
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|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ....................... |
50.000,00 |
|
1500000 |
Recrusos não Vinculados de Impostos |
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|
TOTAL |
50.000,00 |
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Publicado por:
Jose Ronaldo da Silva
Código Identificador:BE8E9F1C