ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 504/2019 DE 07 DE MAIO DE 2019
“ACRESCENTA AO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015, ONDE CONSTA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO COM PLANO DE CARGOS E SALÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÍBA/PE, OS CARGOS CRIADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO E ASSESSOR DAS SESSÕES PLENÁRIAS E TEMÁTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaíba apresentou e aprovou a seguinte Lei e EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE sanciono:
Art. 1º - Acrescenta ao Anexo II da Lei Municipal nº 434, de 19 de fevereiro de 2015, onde consta o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão com Plano de Cargos e Salário da Câmara Municipal de Vereadores de Itaíba/PE, os Cargos criados de Provimento em Comissão de Coordenador Especial Legislativo e Assessor das Sessões Plenárias e Temáticas, nos termos da composição e valores salariais acrescidos ao novo Quadro de Cargos Comissionados, inclusive extensivo a outras funções, tudo nos termos do Anexo II, que passa a fazer parte integrante desta Lei;
Art. 2º. Ficam acrescidos ao Anexo III da Lei Municipal nº 434, de 19 de fevereiro de 2015, os Adendos 13 e 14, que correspondem, respectivamente, a Especificação da Categoria Funcional, Grupo Operacional, Categoria Funcional e atribuições dos Cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Vereadores de Itaíba/PE, de Coordenador Especial Legislativo e Assessor das Sessões Plenárias e Temáticas, nos termos dos acréscimos dos Adendos 13 e 14, que passa a fazer parte integrante e complementar desta Lei dentro do Anexo III.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vereadores de Itaíba/PE.
Art. 4º. Os efeitos financeiros da presente Lei, retroagem a 02 de maio de 2019.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Itaíba, 07 de maio de 2019.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
Publicado por:
Tamires da Silva Soares
Código Identificador:BEAB16FE