ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4529/2019
EMENTA: Institui o Programa JA – “Jovem Agricultor” nas escolas do Município de Garanhuns e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFica instituído o programa JA - “ Jovem Agricultor” nas escolas do Município de Garanhuns.
Parágrafo único. O programa JA será aplicado durante o ano letivo dos estudantes, passando a fazer parte da grade curricular.
Art. 2º São objetivos do programa instituído por esta Lei:
I – inserir nas escolas ações pedagógicas para o desenvolvimento do espírito
empreendedor;
II – contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do município, por meio da
inclusão social dos jovens nas localidades de seus domicílios;
III – incentivar a autonomia financeira e o surgimento de negócios agrícolas
inovadores;
IV – desenvolver nos alunos um conjunto de competências para a tomada de
decisões, a elaboração de planos e a obtenção dos recursos necessários para chegar ao sucesso.
Art. 3º O Programa JA será composto das seguintes atividades:
I – aulas teóricas e práticas com vistas a:
a) aplicar dinâmicas e experiências vivenciais;
b) apresentar o cenário socioeconômico atual;
c) tratar da importância da atividade agrícola no mercado de trabalho.
Art. 4º O Poder Executivo poderá manter parcerias com as escolas agrícolas, e outras instituições que possam ser envolvidas, por terem atividades afins, nas de iniciação empreendedora.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo junto a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente proporcionar os meios para implantação completa do Programa JA.
Art. 6º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 02 de janeiro de 2019.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:BEAD57A8