ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 661/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO MIRANTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Capitulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Esta Lei institui regularização de assentamento irregular ou também assim citado de núcleo urbano informal consolidado MIRANTE, de modo a garantir o direito fundamental à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, da propriedade urbana e do meio ambiente equilibrado, com apoio do Programa Moradia Legal.
Seção I
Princípios
Art. 2º A finalidade precípua, portanto, do programa é fomentar projetos de Regularização Fundiária Urbana de interesse social, assegurando o direito à titulação dos imóveis públicos ou particulares, ocupados pela população de baixa renda do município, sendo assim identifica a área como sendo Zona de Interesse Social (ZEIS)
I - Sustentabilidade econômica, social e ambiental – busca o desenvolvimento da área objeto de regularização, garantindo-se a manutenção, preservação e melhoria dos recursos naturais disponíveis para as atuais e futuras gerações.
II - Ordenação territorial – prestigia a ocupação da área e o uso do solo seguindo uma organização e planejamento possível.
Seção II
Da adesão e parcerias do Programa Moradia Legal.
Art. 3º A Prefeitura de Tamandaré- Pe aderiu ao Programa Moradia Legal e instaurou por meio de sua Secretaria de Infraestrutura, o Processo de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S ) instaurada pelo decreto n° 025/2021. O Programa Moradia Legal é executado em parceria com 163 municípios pernambucanos e com diversas parcerias institucionais.
I - A Associação de Registradores Imobiliários de Pernambuco (ARIPE) e a Associação de Notários e Registradores de Pernambuco (ANOREG/PE) fazem parte, juntamente com o TJPE (Presidência e Corregedoria Geral da Justiça), da Comissão Executiva do PMLPE; articulam os registradores; promovem cursos de capacitação, ministrando aulas e produzindo materiais, e patrocinaram o Laboratório de Assuntos Fundiários (LAAF) da UFPE.
II- Em 2021, foi celebrada parceria com a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), que além de ceder gratuitamente uma licença de um software de regularização fundiária, para cartórios e municípios, realiza cursos de formação e assistência técnica para cartórios e municípios. Juntamente com Aripe e Anoreg/PE, a UFPE está implantando, no campus da UFPE, o Laboratório de Assuntos Fundiários para melhor atender a demanda dos cartórios e municípios e qualificar os levantamentos técnicos, especialmente, o georreferenciamento. O Ministério das Cidades tem Termo de Execução Descentralizado com a UFPE, para repasse de recursos para apoiar a execução das atividades no âmbito do PMLPE.
III - A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) tem atuado na mobilização dos municípios para participarem do PMLPE, apoiado e divulgado as ações do PMLPE.
IV - Com a Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco (SPU), o PMLPE tem atuado através da formalização de Acordos de Cooperação Técnicas para realização de REURB-S em municípios em imóveis da União.
V - O Governo do Estado de Pernambuco, através da Agência Pernambucana de Águas e Clima (APAC), cedeu todas as imagens áreas dos municípios de Pernambuco, que auxiliam os municípios no planejamento do plano planialtimétrico. A Companhia Estadual de Habitação e Obras (CEHAB) e a da Pernambuco Participações e Investimentos S/A (PERPART) realizam suas ações de regularização fundiária em parceria com o PMLPE.
VI - O Instituto de Terras e Reforma Agrária (Iterpe), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), juntamente com a CGJ/PE, Aripe e Anoreg, integram o Grupo de Trabalho que formulam proposta para implementação das ações de Regularização Fundiária Rural.
VII - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Centro Dom Hélder Câmara (CENDHEC), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Administração do Estado (SAD) atuam mais diretamente nas ações.
Seção III
Das Disposições Finais
Art. 4º Objetivos da Regularização Fundiária Urbana:
I - Assegurar a prestação de serviços públicos aos ocupantes, a fim de melhorar sua qualidade de vida;
II - Ampliar o acesso à terra urbanizada;
III - Integrar a sociedade e gerar emprego e renda;
IV - Estimular a resolução extrajudicial de conflitos, observando o princípio da cooperação entre o Poder Público e sociedade;
V - Garantir o direito fundamental à moradia digna;
VI - Garantir a efetividade da função social da propriedade prevista na Constituição Federal
VII - Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo condições de vida adequadas e o bem-estar de seus ocupantes;
VIII - Prevenir e desestimular a formação de novos assentamentos urbanos informais;
IX – Através da Regularização podemos solicitar junto a Compesa o sistema de abastecimento de água e o sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário.
X- Franquear a participação democrática dos interessados nas etapas da Regularização Fundiária Urbana.
Art. 5º Segue em anexo Memorial descritivo do perímetro total do Núcleo Urbano Informal consolidado Mirante.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamandaré - PE, 22 de dezembro de 2023.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré
Publicado por:
Taynara Eunice Ferreira
Código Identificador:BECD8B58