ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA DA PREFEITA Nº 1.441, DE 04 DE MAIO DE 2026

Designa Servidor para atuação como Fiscal de Contratos Administrativos da Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Cortês, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as quais dispõe sobre normas relativas às licitações e contratos no âmbito da administração pública;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal 171, de 18 de abril de 2024 que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a IN SCI nº 003, de 05 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a fiscalização dos contratos administrativos, no âmbito do município de Cortês-PE;

 

CONSIDERANDO o princípio da segregação de funções, e a necessidade de delimitar as competências dos agentes públicos envolvidos nas contratações públicas,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o servidor EDNALDO BEZERRA DA SILVA inscrito no CPF sob o nº 064.685.010-59, portador da Cédula de Identidade nº 9.562.131 – SDS/PE, como Fiscal do Contrato nº 020/2026, decorrente do Processo Licitatório nº 004/2026 e Inexigibilidade nº 001/2026, celebrado com a empresa BATERIA CABULOSA PRODUCOES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 19.570.020/0001-26, no valor total de R$ 22.000,00, cujo referido instrumento tem por objeto a Contratação de atrações artísticas para o entretenimento da população nas festividades do carnaval do município de cortês/pe, intitulado CORTÊS FOLIA 2026.

 

Art. 2º As atribuições referentes à função de Fiscal de Contrato constam nos artigos 13° e 14º do Decreto Municipal 171/2024 e no artigo 16º da IN SCI 003/2023.

 

Art. 3º As atribuições de fiscalização ora designadas limitar-se-ão no âmbito da Secretaria de Cultura, Lazer, Esporte e Turismo.

 

Art. 4º Na ausência do servidor supra designado, fica designada como suplente a servidora POLIANA MARIA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 123.082.194-59, portadora da Cédula de Identidade nº 9.139.986 – SDS/PE, lotada na Secretaria de Cultura, Lazer, Esporte e Turismo.

 

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de assinatura do Memorando de Designação do Fiscal de Contrato mencionado no Art. 1º desta Portaria.

 

Cortês-PE, 04 de maio de 2026, 72º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês 


Publicado por:
Magali Borba Oliveira Lima
Código Identificador:BED4D0B0