ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.161 DE 24 DE JULHO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 2.503.000,00 (DOIS MILHÕES QUINHENTOS E TRÊS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º §1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 2.503.000,00 (dois milhões quinhentos e três mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 24 de julho de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

Especificação

Fonte

Valor

34001 – Secretaria Municipal de Educação

1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

542107 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB

 

542107

 

300.000,00

 

1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

31911300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

542107 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB

 

542107

 

200.000,00

 

1236631132.249 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

 

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

 

569000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE

 

569000

 

3.000,00

 

1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

540107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

 

540107

 

2.000.000,00

Total

2.503.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Especificação

Fonte

Valor

 

34001 – Secretaria Municipal de Educação

 

1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

540000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB

 

540000

 

500.000,00

 

1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

540107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

 

540107

 

 

300.000,00

 

1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

33900800 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

 

540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

 

540000

 

100.000,00

 

1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

 

33903700 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA

 

500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500101

 

100.000,00

 

1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

 

31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

542107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDED

 

542107

 

200.000,00

 

1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

 

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

 

542107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDED

 

542107

 

100.000,00

 

 

 

1236511011.7 – CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS E AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO

 

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

570000 – TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS

 

570000

 

453.000,00

 

 

1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500101

 

100.000,00

 

 

1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

31911300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500101

 

100.000,00

 

 

1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

31911300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

 

540000

 

100.000,00

 

12136611132.249 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

 

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

540107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

 

540107

 

100.000,00

 

1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

 

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

540107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

 

540107

 

150.000,00

 

1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

31911300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

 

540000

 

200.000,00

Total

2.503.000,00


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:BEE8FF1F